| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
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, PREFEITURA DE = h LEENº01047/2020 (Projeto de Lei n.º 002/2020 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte ler: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas. em cumprimento ao disposto no $ 2º. do artigo 165 da Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Conde, Estado da Paraíba para o exercicio financeiro de 2021, compreendendo 1 as prioridades e metas da administração pública municipal; H - a estrutura e organização do orçamento, HI — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações: IV — as disposições relativas à dívida pública municipal: V — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais: VI — as disposições sobre as alterações na legislação tributaria do município: VIE + as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021 Parágrafo Unico - Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam iniciados e não deverá ser consignada dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 3º - Em consonância com o Art. 165. 3 2º. da Constituição, as metas e prioridades para o exercicio financeiro de 202! são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas Parágrafo Unico - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais. será conferida prioridade às áreas de menor indice de desenvolvimento humano. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS + Art. 4º - Para efeito desta Lei. entende-se por PREFEITURA DE E CONDE I - Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual: H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; [li - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas. bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - As atividades. projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente para especificar sua localização fisica integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 83º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 4º - As categonias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de iei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual discriminará por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES; Pessoal e Encargos Sociais: Juros e Encargos da Divida: Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras: Amortização e Refinanciamento da Divida: Outras Despesas de Capital. c) As Reservas de Contingência deverão compor ações específicas quando da elaboração da Le: Orçamentária Anual especificando: | — reserva de Contingência nos termos do art. 5º. inciso IL “b” da LC nº 101/2000: H — reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor — RPPS: HI - reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares para atendimento das emendas parlamentares individuais na fase de apreciação da proposta pelo Poder Legislativo Municipal. e que durante a execução orçamentária poderá atender o dispositivo no art. 166, 3 8º da Constituição Federal. Art. 6º - As metas fiscais serão indicadas em nivel de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativo. PREFEITURA DE é CONDE Art. 7º- A Lei Orçamentária Anua! compreenderá a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal. Art. 8º - A Lei Orçamentária discriminara em categorias de programação específicas as dotações destinadas: [= A concessão de subvenções econômicas e subsídios: I! - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos, e HI — As despesas com publicidade. propaganda e divulgação oficial. Art. 9º - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de: | - Texto da Lei: H - Quadro Orçamentário Consolidado; IN — Anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma definida neste Lei; IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente à Lei Orçamentária. Parágrafo Unico - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se retere o inciso [ deste artigo. incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos [L. IV e parágrato único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 1 - Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; Il - Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa: 1] — Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos: IV -— Resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; V — Receita é despesa, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações: VI - Despesas do orçamento. segundo o órgão. por grupo de despesa e fonte de recursos; VI! - Despesas do orçamento segundo a função, subfunção. programa e grupo de despesa: VI - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 122 da Constituição. em nível de órgão. detalhando fontes e valores por categoria de programação; IX - Resumo das fontes de financiamento € da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa; X - Fontes de recursos por grupos de despesas; XI- Da aplicação dos recursos reservados à saude de que trata a Emenda Constitucional nº 29; XH - Da aplicação dos recursos de que trata à Emenda Constitucional nº 25; XII — Da receita corrente tíquida com base no art. 1º. parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000, XIV - A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos. por orgão e unidade orçamentária, e execução provavel para 2020 e a estimada para 2021: XV — Da despesa realizada em 2019, fixada para 2020 e 2021. Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento, as eventuais modificações das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2021 à Câmara de Vereadores. PREFEITURA DE sé CONDE CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | Das Diretrizes Gerais Art. 11 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: f - Realizar operações de crédito por antecipação de receita. nos termos da legisiação em vigor; [| - Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor: Art. 12 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 202) deverá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) ao total da receita prevista, assim como a autorização para realizar transposição. remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Utilizando como fontes de recursos àquelas previstas no Art. 43º 4 1º.1, H e HI da Les 4.320/64, quais sejam superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados em leis e Operações de Créditos. no orçamento para o exercício financeiro de 2021. Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando- se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. 81º - As Metas Fiscais. constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo, poderão ser alteradas. a qualquer tempo. se verificado que o comportamento das receitas e das despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem necessidade de revisão. & 2º - Serão divulgadas: ! - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 4 3º da Lei Complementar nº 101/2000; b) os limites imcial e final fixados para cada Poder e órgão: c) a proposta de ley orçamentária. inclusive em versão simplificada, seus anexos. a programação constante do detalhamento das ações e as mformações complementares. Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 202! deverão levar em conta a obtenção de superávit primario. Parágrafo Unico - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo. poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. Art. 15 — O projeto de lei orçamentária incluira as alterações do Plano Plurianual 2018- 2021, que tenham sido aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2021 ] PREFEITURA DE é CONDE Art. 16 — A alocação dos creditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a titulo de transferência para outras unidades. Parágrato Único - Desde que observadas às vedações contidas no art. 167, inciso VI. da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 17 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo. Art. 18 Na programação da despesa não poderão ser: 1 — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras: HH - imeluídas despesas a titulo de Investimentos-Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na torma do art. 167.3 3º da Constituição; HJ - transfendos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências: IV — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvado aqueles que complementem as ações: V = ancluidos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres. excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2 desta Lei, a lei orçamentária c seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento: EH - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma umidade completa, considerando-se as contrapartidas: 1 - que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram plenamente atendidas. Parágrafo Unico - Para tins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com titulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores. Art, 20 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações. não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos. Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa. de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. Art. 21 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. de dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas. aquelas destinadas a entidades privadas PREFEITURA DE é: CONDE de natureza continuada. que preencham uma das seguintes sem fins lucrativos. de atividade condições: 1 - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS: EH - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica. institucional ou assistencial; 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais. a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercicio de 2020 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º - E vedada, ainda, a imelusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 22 - É vedada a inciusão de dotações. na ler orçamentária e em seus créditos adicionais. a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: [ - de atendimento gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental: II — cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais. doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras: HI voltadas para as ações de saude e atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos. e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional de Assistência Social: IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos. legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal. e que participem da execução de programas nacionais de saúde $ 1º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução. dependerão. ainda. de: 1 - publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade: Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 82º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 23 — A inclusão, na lei orçamentária anual. de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24- A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência no valor equivalente de até 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida, para atender o disposto no inciso II], do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da mesma receita consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares. em desdobrando da “reserva de contingência” para, dividido de forma equitativo com os parlamentares no exercício do mandato, atender as PREFEITURA DE sé CONDE emendas individuais parlamentares no exercicio do mandato. atender as emendas individuais parlamentares ao projeto de le; orçamentário anual. quando de sua tramitação no Poder Legislativo Municipal. sendo que metade deste percentual seré destinada a ações e serviços publicos de saude. bem como poderá atender o disposto no art. 166. 3 8º da Constitucional Federal. durante execução orçamentária. Art. 25- Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseguências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, $3º - Nos casos de crédito a conta de recursos de excesso de arrecadação. as exposições de motivos de que tratam os $4 [º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 26 - A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro dos limites percentuais definidos no ar. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009. Parágrafo único - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 27 - & Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até o dia 3! de Julho de 2020, para consolidação do Orçamento Geral do Município. Art. 28 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo. não poderá apresentar valor diferente daquele que ihe couber pelo iimte percentual. de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Municipio. Art. 29 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2021, terá a receita estimada e as despesas fixadas, utilizando para à base de cálculo o Balancete das Receitas de Despesas do mês de julho de 2020. Art. 30 — As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão a conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais especificas na Unidade Orçamentária responsável pelo debito Parágrafo Unico — Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo. não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 31 = Todas as despesas con; publicidade e propaganda deverão ser destacadas na classificação funciona! de cada órgão. obedecido ao disposto na Portaria STN nº 163. de 04 de maio de 2001 Art. 32 — O Projeto de Le: Orçamentária para o exercício de 2021 locará recursos do Tesouro Nacional, aos orgãos do Poder Executivo. após deduzidos os recursos destinados: PREFEITURA DE sé CONDE 1 - ao orçamento do Poder Legislativo de acordo com os limites percentuais defimdos no Art. 25 desta ler; 1 — ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo: IH - ao pagamento do serviço da divida: IV — a manutenção e desenvolvimento do ensino público. correspondendo a no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais: V — ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000; VI - ao pagamento de precatórios: VH - a reserva de contingência. de acordo com o especificado no Art. 23 desta Ler. Art. 33 — Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuidos de acordo com a necessidade de cada órgão/unidade, ficando implícito que a utilização plena por um Orgão implicará na redução do limite de outro. de forma a manter o percentual global de 100% (cem por cento. Parágrafo Unico - Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos vinculados a cada órgão/unidade. hem como os recursos provenientes de convênios firmados diretamente pelos respectivos órgãos/unidades. Art. 34 - Os recursos provenientes de convênios, ajustes. acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei. Parágrafo Unico - A Lei Orçarnentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios. SEÇÃO HH Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 35 - O Orçamento da seguridade social compreendera dotações destinadas a atender ações nas áreas de saude, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de: | - aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, [ — transferências da União, para este fim. e HI — outras receitas do tesouro. Art. 36- A lei orçamentána incluirá os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário minimo Parágrafo Único — Caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, para atender ao disposto no caput deste artigo serão abertos créditos suplementares no exercício de 2021 observados o disposto nos arts. 17 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. SEÇÃO HI Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias Art, 37 - A lei orçamentária de 202! somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitado em julgado da decisão exegiuenda, até 30 de junho de 2020. | PREFEITURA DE CONDE Art. 38 - A inclusão de dotações na lei orçamentária para o pagamento de precatórios parcelados se fará conforme o disposto no art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CAPÍTULO Iv DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 39 - No exercicio de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: E - existirem cargos vagos a preencher: 1 - houver previa dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; Hi - for observado o limite de despesa de pessoal. Art. 40 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,8 1º, Il, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título por excepcional interesse público. constantes de anexo especifico do projeto de lei orçamentária. observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 41 - Na forma do art. 37, da Constituição Federal ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a realizar concurso público. desde que devidamente justificado, e observado o limite definido no art. 20. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. em consonância com o que determina o ert. 71 da referida Ler. Art. 42 - No exercicio financeiro de 2021! as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo. observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente. $ 1º. Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão de torma solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo. 82º - A repartição dos limites globais, de acordo com a art. 20, inciso Il, da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. não podera exceder os seguintes percentuais: a) 6% (seis por cento) das Receitas Correntes Liguidas Municipais para o Poder Lepislativo; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas Correntes Liquidas Municipais para o Poder Executivo. Art. 43 - Atendendo qo 4 1º do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos. contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, estão compreendidas nos limites estabelecidos nesta Lei. Parágrafo Unico —- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades + que, simultaneamente: PREFEITURA DE E CONDE | - sejam acessórias, mstrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade: IH - não sejam inerentes & categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. Art. 44 - Não são consideradas para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal àquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas. de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação, e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes < de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade. Art. 45 - A realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título quando a despesa houver extrapolado o percentual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada a atendimento de relevante interesse publico. de situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência social e segurança pública. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46 — Os projetos de le: relativos a aiterações na legislação tributária. para vigorar no exercicio de 2021. deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2020 devendo ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar. Art. 47 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Le: Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que impliquem, acréscimo de arrecadação em relação a estimativa da receita constante da referida proposição. os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional tendo por contrapartida o excesso de arrecadação proveniente de sua majoração. no decorrer do exercicio financeiro de 2020. Art. 48 - 4 concessão ou ampliação de incentivos, isenções e beneficios de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovadas caso indiquem a estimativa da renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas. ou estar acompanhada de medidas de compensação no mesmo período por meio do aumento de receita, provemente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. Art. 49 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados. os efeitos de alterações na legislação irmbutana, sobretudo. os decorrentes da revisão e/ou atualização do Código Tributário Municipal que possam vir a majorar tributos e demais rendas que constituam receita do Município de Conde. a título de: 1 - revisão c atualização do IPTU, a fim de aumentar a sua seletividade, de forma a obter um incremento proporcional na sua arrecadação real. em respeito ao principio da progressividade com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade: H - aprimoramento do mecanismo de lançamento do ITBI, n PREFEITURA DE CONDE “ - revisão das aliquotas “incidentes na tributação das prestações “de serviços de competência municipal (ISSQN): IV - revisão e atualização de Taxas do Poder de Polícia ou pela Utilização de Serviços Públicos Específicos e Divisiveis: V — atualização, mediante implantação da Contribuição de Melhorias decorrentes de obras publicas, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; VI — atualização. mediante implantação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Huminação Pública (CIP), desinente de atividade administrativa plenamente vinculada, cuja finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública; VII - revisão e'ou atualização de preços públicos para adequa-los aos princípios de atuação do Mumcípio com caráter de empresa, perseguindo a obtenção real de rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 — Para os efeitos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000: I- as especificações nela contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imoveis urbanos a que se refere o 3 3º do art. 182 da Constituição Federal !1 — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º. aquelas cujo valor não ultrapasse. para bens e serviços, os limites dos imeisos Le Il do art. 24 da Lei nº 8.660/93. Art. 51 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000: E — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; 1 - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 52 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021. cronograma anual de desembolso mensal e as Metas Bimestrais de Arrecadação. nos termos do art. 8º da Lei Compiementar nº 101/2000. Art. 53 - São vetados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas. sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 54 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária. do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166. 4 | º, inciso FL. da Constituição Federal, será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta. a PREFEITURA DE CONDE Art. 55 — À reabertura dos créditos especiais e extraordinários, contorme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será realizada mediante decreto da Prefeita Municipal. Parágrafo Unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qua! os créditos foram abertos. Art. 86 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivo para os quais receberam os recursos. Art. 57 —- O valor das Operações de Crédito orçado para o exercicio não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento Parágrafo Unico — As programações custeadas com recursos de operações de crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos Art. 58 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 59 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, até 30 de Setembro de 2020. Art. 64 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante podera ser executada até o mite mensal! de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. atualizada nos termos do art. 29. desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. 8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 32º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento na Câmara Mumicipai e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei orçamentária, através da abertura de créditos adicionais. mediante remanejamento de dotações. & 3º - Não se incluem no limite previsto neste artigo as dotações para atendimento de despesas com: a) pessoal e encargos sociais; b) pagamento do serviço da dívida: c) operações de crédito; d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. PREFEITURA DE «é CONDE Art. 61 - As ajudas de custos a pessoas carentes do municipio far-se-ão na forma disciplinada por Lei Municipal. Art. 62 — Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Ler Complementar nº 101/2000, prevista no art. 17 desta Lei. será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculada de forma proporcional, excluidos as despesas gue constituem obrigação constitucional ou legal de execução. Art. 63 — Para fins do controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, se necessário, poderão ser aprimorados os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos c serviços executados, e os métodos e sistema de informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos em comparação com as metas fixadas para cada programa no PPA. A alocação de Recursos na Lei do orçamento será feita de torma a proporcionar o controle de custos das ações e avaliações dos resultados de cada programa nas diversas áreas de governo, de acordo as metas estabelecidas no PPA. Contorme previstos no art. 4º, inciso 1, alínea “e”, e no art. 50. 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. abinete da Prefeita, 24 de julho de 2020. Marcia de Figutiredo Lúcinã INra Prefeita