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norma nº 1047/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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h
LEENº01047/2020
(Projeto de Lei n.º 002/2020 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte ler:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas. em cumprimento ao disposto no $ 2º. do artigo 165 da
Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Conde, Estado da Paraíba para o exercicio
financeiro de 2021, compreendendo
1 as prioridades e metas da administração pública municipal;
H - a estrutura e organização do orçamento,
HI — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações:
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal:
V — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais:
VI — as disposições sobre as alterações na legislação tributaria do município:
VIE + as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo
com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021
Parágrafo Unico - Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam iniciados e não
deverá ser consignada dotação para investimento, com duração superior a um exercício
financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 3º - Em consonância com o Art. 165. 3 2º. da Constituição, as metas e prioridades
para o exercicio financeiro de 202! são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que
integra esta Lei. as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas
Parágrafo Unico - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais. será conferida
prioridade às áreas de menor indice de desenvolvimento humano.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
+
Art. 4º - Para efeito desta Lei. entende-se por
PREFEITURA DE
E CONDE
I - Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual:
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
[li - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa.
envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos.
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas. bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades. projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização fisica integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
83º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
8 4º - As categonias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de iei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual discriminará por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme a seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES;
Pessoal e Encargos Sociais:
Juros e Encargos da Divida:
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras:
Amortização e Refinanciamento da Divida:
Outras Despesas de Capital.
c) As Reservas de Contingência deverão compor ações específicas quando da
elaboração da Le: Orçamentária Anual especificando:
| — reserva de Contingência nos termos do art. 5º. inciso IL “b” da LC nº
101/2000:
H — reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor — RPPS:
HI - reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares para atendimento das
emendas parlamentares individuais na fase de apreciação da proposta pelo Poder Legislativo
Municipal. e que durante a execução orçamentária poderá atender o dispositivo no art. 166, 3
8º da Constituição Federal.
Art. 6º - As metas fiscais serão indicadas em nivel de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativo.
PREFEITURA DE
é CONDE
Art. 7º- A Lei Orçamentária Anua! compreenderá a programação do Poder Legislativo
e do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária discriminara em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
[= A concessão de subvenções econômicas e subsídios:
I! - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos, e
HI — As despesas com publicidade. propaganda e divulgação oficial.
Art. 9º - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
| - Texto da Lei:
H - Quadro Orçamentário Consolidado;
IN — Anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma definida neste
Lei; IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente à Lei Orçamentária.
Parágrafo Unico - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se retere o inciso
[ deste artigo. incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos [L. IV e parágrato
único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
1 - Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes;
Il - Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa:
1] — Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos:
IV -— Resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
V — Receita é despesa, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações:
VI - Despesas do orçamento. segundo o órgão. por grupo de despesa e fonte de recursos;
VI! - Despesas do orçamento segundo a função, subfunção. programa e grupo de
despesa:
VI - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 122 da Constituição. em nível de órgão. detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
IX - Resumo das fontes de financiamento € da despesa do orçamento de investimento,
segundo órgão, função, subfunção e programa;
X - Fontes de recursos por grupos de despesas;
XI- Da aplicação dos recursos reservados à saude de que trata a Emenda Constitucional
nº 29;
XH - Da aplicação dos recursos de que trata à Emenda Constitucional nº 25;
XII — Da receita corrente tíquida com base no art. 1º. parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000,
XIV - A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos. por orgão
e unidade orçamentária, e execução provavel para 2020 e a estimada para 2021:
XV — Da despesa realizada em 2019, fixada para 2020 e 2021.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento,
as eventuais modificações das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na
legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2021 à Câmara de Vereadores.
PREFEITURA DE
sé CONDE
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
f - Realizar operações de crédito por antecipação de receita. nos termos da legisiação
em vigor;
[| - Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
Art. 12 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 202) deverá constar
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (Sessenta
por cento) ao total da receita prevista, assim como a autorização para realizar transposição.
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro. Utilizando como fontes de recursos àquelas previstas no Art. 43º 4 1º.1,
H e HI da Les 4.320/64, quais sejam superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, anulação
parcial e/ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados em leis e
Operações de Créditos. no orçamento para o exercício financeiro de 2021.
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2021 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros
da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
81º - As Metas Fiscais. constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo, poderão
ser alteradas. a qualquer tempo. se verificado que o comportamento das receitas e das despesas
e as metas de resultado primário ou nominal indicarem necessidade de revisão.
& 2º - Serão divulgadas:
! - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 4 3º da Lei Complementar
nº 101/2000;
b) os limites imcial e final fixados para cada Poder e órgão:
c) a proposta de ley orçamentária. inclusive em versão simplificada, seus
anexos. a programação constante do detalhamento das ações e as
mformações complementares.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
202! deverão levar em conta a obtenção de superávit primario.
Parágrafo Unico - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo.
poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
Art. 15 — O projeto de lei orçamentária incluira as alterações do Plano Plurianual 2018-
2021, que tenham sido aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2021 ]
PREFEITURA DE
é CONDE
Art. 16 — A alocação dos creditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a titulo de transferência para outras unidades.
Parágrato Único - Desde que observadas às vedações contidas no art. 167, inciso VI. da
Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 17 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo.
Art. 18 Na programação da despesa não poderão ser:
1 — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras:
HH - imeluídas despesas a titulo de Investimentos-Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na torma do art. 167.3
3º da Constituição;
HJ - transfendos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências:
IV — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvado
aqueles que complementem as ações:
V = ancluidos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer
outras entidades congêneres. excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar,
Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2
desta Lei, a lei orçamentária c seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento:
EH - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
umidade completa, considerando-se as contrapartidas:
1 - que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram plenamente
atendidas.
Parágrafo Unico - Para tins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com titulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
Art, 20 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos
e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações. não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de
crédito adicional, com prévia autorização legislativa. de recursos de contrapartida para a
cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 21 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. de
dotações a título de subvenções sociais. ressalvadas. aquelas destinadas a entidades privadas
PREFEITURA DE
é: CONDE
de natureza continuada. que preencham uma das seguintes
sem fins lucrativos. de atividade
condições:
1 - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
CNAS:
EH - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica. institucional
ou assistencial;
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais. a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercicio de 2020 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
82º - E vedada, ainda, a imelusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 22 - É vedada a inciusão de dotações. na ler orçamentária e em seus créditos
adicionais. a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
[ - de atendimento gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental:
II — cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Ministério do Meio Ambiente, para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais. doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras:
HI voltadas para as ações de saude e atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos. e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional
de Assistência Social:
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos. legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
federal. e que participem da execução de programas nacionais de saúde
$ 1º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução. dependerão. ainda. de:
1 - publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
82º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica.
Art. 23 — A inclusão, na lei orçamentária anual. de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais. atendidos os dispostos constantes do
art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 24- A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência
no valor equivalente de até 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida, para atender o
disposto no inciso II], do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
e de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da mesma receita consignada à Reserva para
Cobertura de Emendas Parlamentares. em desdobrando da “reserva de contingência” para,
dividido de forma equitativo com os parlamentares no exercício do mandato, atender as
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sé CONDE
emendas individuais parlamentares no exercicio do mandato. atender as emendas individuais
parlamentares ao projeto de le; orçamentário anual. quando de sua tramitação no Poder
Legislativo Municipal. sendo que metade deste percentual seré destinada a ações e serviços
publicos de saude. bem como poderá atender o disposto no art. 166. 3 8º da Constitucional
Federal. durante execução orçamentária.
Art. 25- Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseguências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
$3º - Nos casos de crédito a conta de recursos de excesso de arrecadação. as exposições
de motivos de que tratam os $4 [º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
Art. 26 - A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro dos limites
percentuais definidos no ar. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo único - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Art. 27 - & Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder
Executivo, até o dia 3! de Julho de 2020, para consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 28 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo. não poderá apresentar valor
diferente daquele que ihe couber pelo iimte percentual. de forma a garantir o fechamento do
Orçamento Geral do Municipio.
Art. 29 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2021, terá a receita estimada
e as despesas fixadas, utilizando para à base de cálculo o Balancete das Receitas de Despesas
do mês de julho de 2020.
Art. 30 — As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão a conta
de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais especificas na Unidade
Orçamentária responsável pelo debito
Parágrafo Unico — Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação
prevista ao contido no caput deste artigo. não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.
Art. 31 = Todas as despesas con; publicidade e propaganda deverão ser destacadas na
classificação funciona! de cada órgão. obedecido ao disposto na Portaria STN nº 163. de 04 de
maio de 2001
Art. 32 — O Projeto de Le: Orçamentária para o exercício de 2021 locará recursos do
Tesouro Nacional, aos orgãos do Poder Executivo. após deduzidos os recursos destinados:
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1 - ao orçamento do Poder Legislativo de acordo com os limites percentuais defimdos
no Art. 25 desta ler;
1 — ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo:
IH - ao pagamento do serviço da divida:
IV — a manutenção e desenvolvimento do ensino público. correspondendo a no minimo
25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais:
V — ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 29/2000;
VI - ao pagamento de precatórios:
VH - a reserva de contingência. de acordo com o especificado no Art. 23 desta Ler.
Art. 33 — Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuidos de
acordo com a necessidade de cada órgão/unidade, ficando implícito que a utilização plena por
um Orgão implicará na redução do limite de outro. de forma a manter o percentual global de
100% (cem por cento.
Parágrafo Unico - Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos
vinculados a cada órgão/unidade. hem como os recursos provenientes de convênios firmados
diretamente pelos respectivos órgãos/unidades.
Art. 34 - Os recursos provenientes de convênios, ajustes. acordos, termos de
cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser
registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei.
Parágrafo Unico - A Lei Orçarnentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos
os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.
SEÇÃO HH
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35 - O Orçamento da seguridade social compreendera dotações destinadas a
atender ações nas áreas de saude, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de:
| - aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde,
[ — transferências da União, para este fim. e
HI — outras receitas do tesouro.
Art. 36- A lei orçamentána incluirá os recursos necessários ao atendimento do aumento
real do salário minimo
Parágrafo Único — Caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, para atender ao
disposto no caput deste artigo serão abertos créditos suplementares no exercício de 2021
observados o disposto nos arts. 17 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
SEÇÃO HI
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art, 37 - A lei orçamentária de 202! somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos já tenham sido transitado em julgado da decisão exegiuenda, até 30
de junho de 2020. |
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 38 - A inclusão de dotações na lei orçamentária para o pagamento de precatórios
parcelados se fará conforme o disposto no art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
CAPÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39 - No exercicio de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
E - existirem cargos vagos a preencher:
1 - houver previa dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Hi - for observado o limite de despesa de pessoal.
Art. 40 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,8 1º, Il, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões e contratações de pessoal a qualquer título por excepcional interesse público.
constantes de anexo especifico do projeto de lei orçamentária. observado o disposto no art. 71
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41 - Na forma do art. 37, da Constituição Federal ficam os Poderes Legislativo e
Executivo autorizados a realizar concurso público. desde que devidamente justificado, e
observado o limite definido no art. 20. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
em consonância com o que determina o ert. 71 da referida Ler.
Art. 42 - No exercicio financeiro de 2021! as despesas com pessoal e encargos sociais
dos Poderes Legislativo e Executivo. observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das
Receitas Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente.
$ 1º. Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão de torma solidária
as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo.
82º - A repartição dos limites globais, de acordo com a art. 20, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. não podera exceder os seguintes percentuais:
a) 6% (seis por cento) das Receitas Correntes Liguidas Municipais para o Poder
Lepislativo;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas Correntes Liquidas
Municipais para o Poder Executivo.
Art. 43 - Atendendo qo 4 1º do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, os valores
dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e
empregados públicos. contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, estão compreendidas
nos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Unico —- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades
+
que, simultaneamente:
PREFEITURA DE
E CONDE
| - sejam acessórias, mstrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade:
IH - não sejam inerentes & categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 44 - Não são consideradas para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal
àquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas. de caráter eventual, para conservação,
recuperação, instalação, ampliação, e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos
e materiais permanentes < de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão
ou entidade.
Art. 45 - A realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título quando a
despesa houver extrapolado o percentual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando
destinada a atendimento de relevante interesse publico. de situações emergenciais de risco ou
de prejuizo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência
social e segurança pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46 — Os projetos de le: relativos a aiterações na legislação tributária. para vigorar
no exercicio de 2021. deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2020
devendo ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.
Art. 47 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao
encaminhamento do Projeto de Le: Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que
impliquem, acréscimo de arrecadação em relação a estimativa da receita constante da referida
proposição. os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional tendo por
contrapartida o excesso de arrecadação proveniente de sua majoração. no decorrer do exercicio
financeiro de 2020.
Art. 48 - 4 concessão ou ampliação de incentivos, isenções e beneficios de natureza
tributária ou financeira, somente poderão ser aprovadas caso indiquem a estimativa da renúncia
de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas. ou estar acompanhada de medidas
de compensação no mesmo período por meio do aumento de receita, provemente da elevação
de aliquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 49 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser
considerados. os efeitos de alterações na legislação irmbutana, sobretudo. os decorrentes da
revisão e/ou atualização do Código Tributário Municipal que possam vir a majorar tributos e
demais rendas que constituam receita do Município de Conde. a título de:
1 - revisão c atualização do IPTU, a fim de aumentar a sua seletividade, de forma a obter
um incremento proporcional na sua arrecadação real. em respeito ao principio da
progressividade com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade:
H - aprimoramento do mecanismo de lançamento do ITBI, n
PREFEITURA DE
CONDE
“ - revisão das aliquotas “incidentes na tributação das prestações “de serviços de
competência municipal (ISSQN):
IV - revisão e atualização de Taxas do Poder de Polícia ou pela Utilização de Serviços
Públicos Específicos e Divisiveis:
V — atualização, mediante implantação da Contribuição de Melhorias decorrentes de
obras publicas, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
VI — atualização. mediante implantação da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública (CIP), desinente de atividade administrativa plenamente vinculada, cuja
finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública;
VII - revisão e'ou atualização de preços públicos para adequa-los aos princípios de
atuação do Mumcípio com caráter de empresa, perseguindo a obtenção real de rendas
provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 — Para os efeitos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
I- as especificações nela contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imoveis urbanos a que se refere o 3 3º do art. 182 da Constituição Federal
!1 — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º. aquelas cujo valor não
ultrapasse. para bens e serviços, os limites dos imeisos Le Il do art. 24 da Lei nº 8.660/93.
Art. 51 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
E — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
1 - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 52 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021. cronograma anual de desembolso mensal e as Metas
Bimestrais de Arrecadação. nos termos do art. 8º da Lei Compiementar nº 101/2000.
Art. 53 - São vetados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas. sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 54 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária. do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166. 4 | º, inciso FL. da Constituição Federal,
será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
a PREFEITURA DE
CONDE
Art. 55 — À reabertura dos créditos especiais e extraordinários, contorme disposto no
art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será realizada mediante decreto da Prefeita Municipal.
Parágrafo Unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá
ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da
qua! os créditos foram abertos.
Art. 86 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivo para os quais receberam os recursos.
Art. 57 —- O valor das Operações de Crédito orçado para o exercicio não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento
Parágrafo Unico — As programações custeadas com recursos de operações de crédito não
formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à
efetiva realização dos contratos
Art. 58 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas,
observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, até 30 de Setembro de
2020.
Art. 64 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção até
31 de dezembro de 2020, a programação nele constante podera ser executada até o mite mensal!
de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo.
atualizada nos termos do art. 29. desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva
Lei Orçamentária.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizados neste artigo.
32º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas
ao projeto de lei do orçamento na Câmara Mumicipai e do procedimento previsto neste artigo,
serão ajustados por decreto do Poder Executivo, apos sanção da lei orçamentária, através da
abertura de créditos adicionais. mediante remanejamento de dotações.
& 3º - Não se incluem no limite previsto neste artigo as dotações para atendimento de
despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida:
c) operações de crédito;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
PREFEITURA DE
«é CONDE
Art. 61 - As ajudas de custos a pessoas carentes do municipio far-se-ão na forma
disciplinada por Lei Municipal.
Art. 62 — Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Ler
Complementar nº 101/2000, prevista no art. 17 desta Lei. será fixado separadamente percentual
de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculada de forma
proporcional, excluidos as despesas gue constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
Art. 63 — Para fins do controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de
avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, se necessário, poderão ser
aprimorados os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos c serviços
executados, e os métodos e sistema de informação que possibilitem a aferição dos resultados
pretendidos em comparação com as metas fixadas para cada programa no PPA. A alocação de
Recursos na Lei do orçamento será feita de torma a proporcionar o controle de custos das ações
e avaliações dos resultados de cada programa nas diversas áreas de governo, de acordo as metas
estabelecidas no PPA. Contorme previstos no art. 4º, inciso 1, alínea “e”, e no art. 50. 8 3º, da
Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 65 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
abinete da Prefeita, 24 de julho de 2020.
Marcia de Figutiredo Lúcinã INra
Prefeita

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