norma nº 1279/2024

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.495 Conde, 03 de dezembro de 2024. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.495 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei 1281/2024 
(Projeto de Lei nº 025/2024 – Autoria: Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DISTRITO 
DE JACUMÃ E SUA TRANSFORMAÇÃO EM 
BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CONDE, 
ESTADO DA PARAÍBA. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica extinto o Distrito de Jacumã, pertencente ao 
Município de Conde, Estado da Paraíba. 
Art. 2º - A área territorial do extinto Distrito de Jacumã passa a 
constituir o Bairro de Jacumã, integrado à zona urbana do Município de 
Conde. 
Art. 3º - Os limites territoriais do Bairro de Jacumã serão os 
mesmos do extinto distrito, conforme descrição a ser estabelecida por 
decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º - A administração municipal providenciará as alterações 
necessárias nos cadastros municipais e na sinalização urbana para refletir 
a nova configuração administrativa. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Conde, 03 de dezembro de 2024. 
 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde
LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
00059/2024
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado 
parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 
00059/2024, que objetiva: Aquisição parcelada de insumos e materiais 
odontológicos diversos; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com 
base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais 
apontam como proponentes vencedores: APOGEU CENTER COMERCIAL 
DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN - R$ 4.445,80; BIO LÓGICA 
DISTRIBUIDORA EIRELI - R$ 8.000,80; DENTAL BH BRASIL - R$ 7.934,50; 
DENTAL SUL AMERICA COMERCIAL LTDA - R$ 6.385,00; DENTELINE 
INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - R$ 22.035,00; 
HIGIVITAL COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - R$ 19.000,00; K 
C L COSTA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 
124.136,60; MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. - 
R$ 13.137,95; MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E 
COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - R$ 28.232,50; 
ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - 
R$ 21.975,30; PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA - R$ 3.400,00; PHARMAPLUS LTDA - 
R$ 48.198,00; PROMEDI DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 3.014,00. 
Conde - PB, 14 de Novembro de 2024 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL - Prefeita 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00059/2024
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo 
processo, que objetiva: Aquisição parcelada de insumos e materiais 
odontológicos diversos; DESIGNO as servidoras Claudecir Santos da Silva, 
Subgerente Saúde Bucal, como Gestora; e Brígida Cristina Rufino dos Anjos 
Barros, Coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas, para 
Fiscal, dos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 00059/2024, 
especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos 
contratos, respectivamente. 
Conde - PB, 14 de Novembro de 2024 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL - Prefeita 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de dezembro de 2024. 
Nº 2.495 MUNICÍPIO DE CONDE 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00017/2024
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo 
processo, que objetiva: Aquisição de materiais para prevenção e combate 
a incêndio; DESIGNO as servidoras Niciene Pereira Monteiro Menezes, 
Subgerente de Logística, como Gestora; e Ana Clara Ramalho Alves, 
Subgerente de Engenharia e Manutenção, para Fiscal, do contrato 
decorrente do Pregão Eletrônico nº 00017/2024, especialmente para 
acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, 
respectivamente. Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde - PB, 07 de Novembro de 2024 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL – Prefeita 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR – COPAD 
 
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 ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
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