norma nº 1/2024

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.496 Conde, 05 de dezembro de 2024. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.496 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
CONDE PREVIDÊNCIA – CONDEPREV 
PORTARIA Nº 62/2024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
A PRESIDENTE DO CONDE PREVIDÊNCIA – CONDEPREV, no 
exercício das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 91, da Lei 
Municipal Complementar nº 0007/2020, de 16 de julho de 2020 e de 
acordo com o Processo nº 47/2024: 
RESOLVE: 
Art. 1º- Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE com provento integral da média à Servidora, a Sra. 
ROBERTA CAMPOS RIBEIRO, matrícula n° 1263, no cargo de Auxiliar de 
Serviços, lotada na Secretaria de Saúde deste Município, com fundamento 
no Art. 40, §1º, Inciso I e §3º, da CF/88 (com redação dada pela EC 
103/2019); Art. 14, caput e §2º c/c Art. 16, caput e §§5º e 6º, da Lei 
Municipal 007/2020. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º- Registre-se, publique-se. 
Conde - PB, 02 de dezembro de 2024. 
JASMINA FARAH
PRESIDENTE DO CONDEPREV
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– CMAS 
RESOLUÇÃO Nº 32/2024 
APROVAR o Demonstrativo Sintético 
Anual de Execução Físico Financeiro do 
exercício de 2023 do governo federal 
referente aos SERVIÇOS/PROGRAMAS, 
IGD-PBF e IGD-SUAS. 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONDE – 
CMAS, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência 
Social – LOAS e pela Lei Municipal 1039/2019, de 25 novembro de 2019, 
que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e as instâncias de 
articulação, pactuação e deliberação do SUAS, e 
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social 
tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle 
sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da 
Assistência Social; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 146, de 30 de setembro de 2024 do 
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à 
Fome, que estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico￾Financeira referente ao exercício de 2023 estará disponibilizado, a partir 
de 30 de setembro de 2024, no Sistema SUASWEB, para preenchimento 
aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, conforme prevê o § 1º 
do art. 33 da Portaria no 113, de 10 de dezembro de 2015, sendo 60 
(sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30 (trinta) dias 
para deliberação por parte do conselho de assistência social do ente; 
CONSIDERANDO o ofício nº 412/2024, de 27 de novembro de 
2024, no qual a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) encaminha 
para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico- financeira do 
exercício de 2023 dos Recursos Federais, referente ao cofinanciamento 
Federal dos Blocos da Proteção Social Especial e a Proteção Social Básica, 
Programas e Projetos, IGD-SUAS e IGD-PBF. 
CONSIDERANDO análise e deliberações deste conselho, em 
reunião extraordinária realizada em 04 de dezembro de 2024; e 
R E S O L V E: 
 
Art. 1º. APROVAR o Demonstrativo Sintético Anual de Execução 
Físico-Financeiro do exercício de 2023 via SUAS WEB, referente a 
prestação de contas do Cofinanciamento Federal dos 
SERVIÇOS/PROGRAMAS; INCENTIVO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD PBF; e da INCENTIVO A GESTÃO 
DESCENTRALIZADA DO SUAS – IGD SUAS, conforme apresentado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES). 
Art. 2º. DISPENSAR a publicação dos Demonstrativos, sendo que 
uma via do Formulário dos Demonstrativos gerados em PDF com a 
autenticação eletrônica deverá ser arquivada com a Resolução na 
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Conde-PB, 04 de dezembro de 2024 
Marcela Tamires da Silva Sousa 
Presidente CMAS 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 05 de dezembro de 2024. 
Nº 2.496 MUNICÍPIO DE CONDE 
LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
00059/2024
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado 
parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 
00059/2024, que objetiva: Aquisição parcelada de insumos e materiais 
odontológicos diversos; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com 
base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais 
apontam como proponentes vencedores: APOGEU CENTER COMERCIAL 
DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN - R$ 25.865,80; BIO LÓGICA 
DISTRIBUIDORA EIRELI - R$ 8.000,80; DENTAL BH BRASIL - R$ 7.934,50; 
DENTAL SUL AMERICA COMERCIAL LTDA - R$ 6.385,00; DENTELINE 
INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - R$ 1.010,00; 
HIGIVITAL COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - R$ 19.000,00; K 
C L COSTA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - R$ 
124.136,60; MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. - 
R$ 13.137,95; MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E 
COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - R$ 28.232,50; 
ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - 
R$ 21.975,30; PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA - R$ 3.400,00; PHARMAPLUS LTDA - 
R$ 48.198,00; PROMEDI DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 3.014,00. Revogam-se 
as disposições em contrário. 
Conde - PB, 02 de Dezembro de 2024 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL - Prefeita 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de 
dedetização, descupinização e desratização. FUNDAMENTO LEGAL: 
Pregão Eletrônico nº 00054/2024. DOTAÇÃO: SUS e Recursos não 
Vinculados de Impostos: 30.200 – Fundo Municipal de Saúde 
30200.10.122.0042.2059 – Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 30200.10.301.0034.2061 – Manutenção das 
Atividades de Atenção Primária em Saúde – APS 30200.10.302.0041.2064 
– Manutenção das Atividades do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU 
30200.10.302.0041.2065 – Manutenção das Atividades do MAC – Média e 
Alta Complexidade 30200.10.303.0044.2067 – Manutenção das Atividades 
da Farmácia Básica. 30200.10.305.0043.2069 – Manutenção das 
Atividades do Programa Vigilância em Saúde 3.3.90.39.01.00 – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 
26/11/2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Conde e: 
CT Nº 00329/2024 - 26.11.24 - SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E 
CONSTRUTORA LTDA - R$ 22.096,44. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
ESTADO DA PARAÍBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONDE
 
EXTRATO DE ADITIVO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO 
INTERNA E EXTERNA, DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES HOSPITALARES, COM 
A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, EQUIPAMENTOS, 
ACESSÓRIOS, FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. FUNDAMENTO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00013/2021. ADITAMENTO: Realinhamento 
de preço contratado. PARTES CONTRATANTES: Fundo Municipal de Saúde 
de Conde e: CT Nº 00095/2022 - Contrate Servicos Ltda - 3º Aditivo - 
acréscimo de 20,71% - equivalente a R$ 337.460,04. O valor consolidado 
passa para R$ 1.966.647,96. ASSINATURA: 03.12.24 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
 
EXTRATO DE CONTRATOS
OBJETO: Aquisição parcelada de fórmulas nutricionais. FUNDAMENTO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00009/2024. DOTAÇÃO: Recursos não 
Vinculados de Impostos: 4.0100.10.301.0034.2061 – Manut. das Ativ. de 
Atenção Primária em Saúde – APS. 4.0100.10.302.0041.2065 – Manut. das 
Ativ. do MAC – Média e Alta Complexidade. 4.0100.10.302.0044.2067 – 
Manutenção das Atividades da Farmácia Básica. 3.3.90.32.01 – Material 
de Distribuição Gratuita. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 
2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Conde e: CTNº 
00324/2024 - 25.11.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERAL 
E PARENTERAL - CENEP LTDA - R$ 17.465,40; CT Nº 00325/2024 - 25.11.24 
- JBM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA - R$ 694,95; 
CT Nº 00326/2024 - 25.11.24 - MEDERI DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE 
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - R$ 35.925,00; CT Nº 00327/2024 - 
25.11.24 - NNMED - DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE 
MEDICAMENTOS LTDA - R$ 5.006,10; CT Nº 00328/2024 - 25.11.24 - 
TECNOCENTER MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - R$ 6.396,00. 
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