norma nº 1283/2024

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.508 Conde, 31 de dezembro de 2024. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.508 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei 1283/2024 
(Projeto de Lei nº 021/2024 – Autoria: Poder Executivo) 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de 
Conde, para o exercício econômico financeiro de 2025, discriminado pelos 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 253.626.307,00 
(Duzentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, 
trezentos e sete reais) e fixa a Despesa em igual valor, tendo como 
Reserva de Contingência o valor de R$ 5.186.100,00 ( Cinco milhões, 
cento e oitenta e seis mil, e cem reais) da Prefeitura Municipal de Conde, 
e ainda R$ 2.483.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil 
reais) do RPPS –Regime Próprio de Previdência. 
Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de 
tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes 
dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
 1 - RECEITAS CORRENTES R$ 243.523.752,00 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 31.994.500,00 
 Contribuições R$ 11.315.000,00 
 Receita Patrimonial R$ 10.591.900,00 
 
 Receita de Serviços R$ 500.000,00 
 Transferências Correntes R$ 187.093.402,00 
 Outras Receitas Correntes R$ 2.028.950,00 
 
 2- RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 9.368.000,00 
 Contribuições R$ 9.368.000,00 
 
 3- RECEITAS DE CAPITAL R$ 17.981.355,00 
 Transferências de Capital R$ 16.481.355,00 
 
 Operações de Crédito R$ 1.500.000,00 
 4- DEDUÇÃO DA RECEITA R$ (17.246.800,00) 
 Deduções da Receita para Formação do FUNDEB R$ (17.246.800,00) 
 
 TOTAL R$ 253.626.307,00
 
 Artigo 3º - A despesa será realizada de modo a atender aos 
encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, 
transferências e despesas de Capital conforme segue: 
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
 
1- DESPESAS CORRENTES R$ 202.765.178,00 
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 124.992.080,00 
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 77.773.098,00 
 2- DESPESAS DE CAPITAL R$ 43.192.029,00 
 INVESTIMENTOS R$ 38.772.029,00 
 INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 315.000,00 
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 4.105.000,00 
 3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 7.669.100,00 
 TOTAL R$ 253.626.307,00 
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Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por 
função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes: 
 ORÇAMENTO FISCAL 
 01 Legislativa R$ 8.960.000,00 
 02 Judiciária R$ 1.197.800,00 
 04 Administração R$ 24.022.500,00 
 06 Segurança Pública R$ 8.790.550,00 
08 Assistência Social R$ 5.000,00 
 10 Saúde R$ 262.300,00 
 12 Educação R$ 83.360.385,00 
 13 Cultura R$ 650.550,00 
 14 Direitos da Cidadania R$ 54.800,00 
 15 Urbanismo R$ 23.559.200,00 
 17 Saneamento R$ 2.545.000,00 
 18 Gestão Ambiental R$ 9.037.000,00 
 20 Agricultura R$ 3.561.000,00 
 21 Organização Agrária R$ 160.000,00 
 22 Indústria R$ 597.000,00 
 23 Comércio e Serviços R$ 2.898.200,00 
 24 Comunicações R$ 2.444.000,00 
 27 Desporto e Lazer R$ 1.090.000,00 
 28 Encargos Especiais R$ 4.100.000,00 
 99 Outros R$ 7.669.100,00 
TOTAL R$ 184.964.385,00 
 
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 
 08 Assistência Social R$ 8.606.100,00 
 09 Previdência Social R$ 15.435.000,00 
 10 Saúde R$ 42.570.822,00 
 12 Educação R$ 2.050.000,00 
 TOTAL R$ 68.661.922,00 
 
 TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 253.626.307,00 
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as 
fontes: 
 PODER LEGISLATIVO R$ 8.960.000,00 
10.100 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE R$ 8.960.000,00 
 
PODER EXECUTIVO R$ 175.589.085,00 
 
20.100 GABINETE DA PREFEITA R$ 3.033.000,00 
 20.200 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1.197.800,00 
 20.300 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1.006.000,00 
 20.400 COMANDO GERAL DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL R$ 8.790.550,00 
 20.500 SECRETARIA MUNICIPAL 
DE COMUNIC. E DIF. DIGITAL R$ 2.444.000,00 
 20.600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 6.741.600,00 
 20.700 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL R$ 13.488.900,00 
 
20.800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 285.000,00 
 20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO R$ 3.035.000,00 
 21.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
 INFRAESTRUTURA R$ 25.435.200,00 
 21.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 9.037.000,00 
 21.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGROPECUÁRIA E DA PESCA R$ 3.536.000,00 
 21.300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 2.898.200,00 
 21.400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 85.410.385,00 
 21.600 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 
GOV. E ARTICULAÇÃO R$1.360.000,00 
21.800 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO R$ 597.000,00 
21.900 FUNDO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA R$ 25.000,00 
22.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA R$650.550,00 
22.200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 1.090.000,00 
22.300 SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO R$ 292.000,00 
22.400 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER R$ 49.800,00 
29.900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.186.100,00 
 
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Nº 2.508 MUNICÍPIO DE CONDE 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 69.077.222,00 
 
30.100 CONDE PREVIDÊNCIA – CONDEPREV R$ 17.918.000,00 
30.200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 42.548.122,00 
30.300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.830.100,00 
30.400 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 781.000,00 
 
TOTAL R$ 253.626.307,00
 
 
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de 
recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as 
medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. 
 
Artigo 5º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício financeiro de 2024, deverá ser distribuído e aplicado como 
reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos 
financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social 
do município, mediante Decreto do Executivo. 
 
 Artigo 6º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo autorizado a: 
I. Abrir crédito suplementar e proceder a anulação de dotações 
orçamentárias nos termos dos Artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.230 de 
17 de março de 1964, até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) do 
orçamento da despesa, no total de R$ 121.740.627,36 (cento e vinte e um 
milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e sete reais, e trinta 
e seis centavos). 
II. Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o 
limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme 
determina as Resoluções número 40 e 43/01 do Senado Federal. 
III. Realizar transposição, remanejamento ou transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro. 
 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º 
de janeiro de 2025. 
 Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde, 31 de dezembro de 2024. 
 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde
ANEXOS
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