| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Município de Conde de manter a segurança alimentar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino quando declarado Estado de Calamidade Pública com suspensão de aulas nas Escolas Públicas Municipais. |
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PREFEITURA DE CONDE LEE Nº 01050/2020 (Projeto de Lei n.º 031/2020 - Autor: Vereador Carlos André de Oliveira Silva ) Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Município de Conde de manter a segurança alimentar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino quando declarado Estado de Calamidade Pública com suspensão de aulas nas Escolas Públicas Municipais. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte ler: Art. 1º O Município de Conde fica obrigado a garantir a segurança alimentar dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino quando houver decretação de Estado de Calamidade Pública com suspensão de aulas e atividades nas Escolas Públicas Municipais. Art. 2º A manutenção da segurança alimentar aos estudantes da rede pública municipal de ensino poderá acontecer das seguintes formas: 1 - Distribuição de cestas basicas: Il — Abertura das Escolas para distribuição das refeições aos alunos: [Il — Outros meios que venham a ser adequados diante da situação em especifica de calamidade. Art. 3º A segurança alimentar. de que se trata esta lei, poderá ser ampliada para atender também aos familiares dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 07 de agosto de 2020. ddoe Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita