norma nº 1284/2025

MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 2.546 Conde, 10 de março de 2025. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.546 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei 1284/2025 
(Projeto de Lei nº 001/2025 – Autoria: Poder Executivo) 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo do Município de Conde firmar 
acordo de cooperação técnica com o 
Fórum Regional de Turismo Sustentável 
Costa das Falésias (FORTSCF) e dá outras 
providências. 
 
 A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de 
cooperação técnica com o Fórum Regional de Turismo Sustentável Costa 
das Falésias (FORTSCF), inscrito no CNPJ nº 53.314.087/0001-38. 
Art. 2º - O acordo de cooperação técnica a que se refere o Art. 1º 
desta Lei tem como objetivo principal o auxílio na execução de gastos 
direcionados ao desenvolvimento sustentável do município de Conde, em 
áreas de interesse comum. 
Art. 3º - Fica autorizado o repasse mensal de até um salário 
mínimo vigente, ao FORTSCF, como forma de apoio à execução das 
atividades previstas no termo de cooperação específico. 
Art. 4º - Os recursos necessários para execução do disposto nesta 
Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do orçamento 
municipal. 
Art. 5º - A formalização do termo de cooperação deverá 
estabelecer expressamente os direitos e obrigações das partes envolvidas, 
em conformidade com as normas legais vigentes. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 10 de março de 2025. 
 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde
PORTARIA Nº 631/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2023, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear THIAGO MARQUES DE ALBERTIM, para o 
provimento efetivo no cargo de PROFESSOR POLIVALENTE – CADASTRO 
RESERVA, com lotação fixada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E CULTURA. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 657/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear FABIOLA MOURA OLIVEIRA DE MELO, em 
cumprimento da decisão judicial, para o provimento efetivo no cargo de 
ASSISTENTE SOCIAL, com lotação fixada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de março de 2025. 
Nº 2.546 MUNICÍPIO DE CONDE 
PORTARIA Nº 658/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear SIMONE PEREIRA RODRIGUES, em cumprimento 
da decisão judicial, para o provimento efetivo no cargo de ASSISTENTE 
SOCIAL, com lotação fixada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 659/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear LENILSON STAINE CARVALHO DE OLIVEIRA, em 
cumprimento da decisão judicial, para o provimento efetivo no cargo de 
ASSISTENTE SOCIAL, com lotação fixada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 660/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear MAGNO RIBEIRO DANTAS, em cumprimento da 
decisão judicial, para o provimento efetivo no cargo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, com lotação fixada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 661/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear LUIZ GONZAGA ALMEIDA, em cumprimento da 
decisão judicial, para o provimento efetivo no cargo de TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, com lotação fixada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 662/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, a pedido, a servidora efetiva GABRIELE DE 
SOUZA SILVA do cargo de PSICÓLOGA, matrícula nº 2158, com lotação na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 663/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar, a pedido, a servidora efetiva ANA CARLA 
BEZERRA VALES do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 2154, com 
lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
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DIÁRIO OFICIAL Conde, 10 de março de 2025. 
Nº 2.546 MUNICÍPIO DE CONDE 
PORTARIA Nº 664/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar DANIELLY MARIA FERREIRA DA NÓBREGA do 
cargo em comissão de SUBGERENTE DE SUPERVISÃO, simbologia CAGE-3, 
com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 06 de março de 2025. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 665/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Exonerar MARIA JANICLEIDE DOS SANTOS do cargo em 
comissão de ASSESSOR PEDAGÓGICO, simbologia CAAG-1, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 06 de março de 2025. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 666/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear SIMONE CABRAL DOS SANTOS SILVA para o cargo 
em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA, 
simbologia CADS-1, com lotação na Secretaria Municipal de Agropecuária 
e Pesca. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
PORTARIA Nº 667/2025 CONDE, 10 DE MARÇO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, Inciso VI da Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a aprovação do concurso público 
nº 001/2016, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear RODRIGO PERNA DO NASCIMENTO para o cargo 
em comissão de AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS, simbologia CAAS-5, 
com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 03 de março de 2025. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
OBJETO: Implementar o Programa denominado Educar pra Valer, 
promovendo assessoria técnica, capacitação e consultoria na área 
educacional, visando à melhoria da gestão pública, da eficiência 
administrativa e da eficácia das políticas públicas, conforme detalhado no 
Plano de Trabalho anexo ao instrumento. PARTÍCIPES: Prefeitura 
Municipal de Conde-PB, CNPJ nº 08.916.645/0001-80, representada pela 
Prefeita Municipal, Sra. Karla Maria Martis Pimentel, e a Associação Bem 
Comum, CNPJ nº 30.275.386/0001-05, representada por sua Diretora 
Presidente, Sra. Andréa Araújo Rocha Nibon. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei nº 13.019/2014, com dispensa de chamamento público nos termos do 
art. 29. VIGÊNCIA: Do dia seguinte à publicação deste extrato até 31 de 
dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante justificativa e 
acordo entre as partes TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: O acordo não 
envolve transferência de recursos financeiros ou compartilhamento 
patrimonial entre as partes. ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025.