| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA É CONDE Enio mm pe LEI Nº 01051/2020] Projeto de Lei nº 003/2020 - Autor: Poder Executivo) ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - 01043/2019, de 14 d sessenta e seis mil e Fica aberto crédito especial ao orçamento municipal vigente. Lei nº € janeiro de 2020, no valor de R$ 1.366.456,29 (Um milhão e trezentos e quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte nove centavos), utilizando as dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 20400 COM 06.181.0009.2010 01.001 3.3.90.48.00 ANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Manutenção das Ativ. Da Guarda Civil Municipal Recursos Ordinários Jutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas FOTAL R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 20500 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSAO 24.131.0010.2011 01.001 3.3.90.08.00 Manut. das Atividades da Sec.de Comunicação e difusão Recursos Ordinários utros Benefícios Assistenciais TOTAL R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0011.2012 01.001 3.3.90.08.00 Manut. das Atividades da Secretaria de Administração Recursos Ordinarios Jutros Beneficios Assistenciais FOTAL | R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 21000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 17.605.0016.1099 01.991 4.4.90.51.00 Const. Ref. e Ampl!. de Equipamentos Públicos e Urbanização Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal Obras e Instalações TOTAL R$ 1.060.000,00 R$ 1.060.000,00 21200 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA E PESCA 20.606.0019.2024 01.001 3.3.90.08.00 21400 12.361.0022.2028 01.112 2.3.90.08.00 12.361.0021.2027 Manut. das Atividades da Sec.de Agropecuária e Recursos Ordinários | Outros Beneficios Assistenciais TOTAL pesca R$ 600,00 R$ 600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manut. das Atividades do Ensino Fundamental — FUNDEB 60% Transferência do Fundeb 60% Outros Beneficios Assistenciais TOTAL R$ 4.600,00 R$ 4.600,00 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% PREFEITURA g CONDE 01.113 3.3.90.08.00 21500 - SEC 008.244.0033.2043 01.311 3.3.90.08.00 08.244.0033.2043 01.001 3.3.90.08.00 08.244.0033.2043 01.390 3.3.90.32.00 08.244.0033.2044 01.390 3.3.90.32.00 (08.244.0033.2042 01.390 3.3.90.32.00 21600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0034.2048 01.214 3.3.90.32.00 10.301.0034.2049 01.214 3.3.90.08.00 10.301.0034.2053 01.211 3.3.90.08.00 10.302.0034.2059 01.214 3.3.90.08.00 Art. 2º - Fica autorizado, para fazer face ao cr orçamentárias no valor de R$ 1.366.456,29 (Um milhã quatrocentos e cinguenta e seis reais e vinte nove centav Transferência do Fundeb 40% [RAN Benefícios Assistenciais POTAL Manutenção das atividades da Proteção Transferências de recursos Fundo Nacic Jutros Benefícios Assistenciais POTAL panutenção das atividades da Proteção ecursos Ordinários Jutros Beneficios Assistenciais TOTAL Manutenção das atividades da Proteção Material de Distribuição Gratuita TOTAL Material de Distribuição Gratuita TOTAL Outros recursos destinados à assistênci Material de Distribuição Gratuita TOTAL Manutenção das Ativ. Do Prog. De Ate Transf, Recursos do SUS - Bl Custeio Material de Distribuição Gratuita TOTAL Manutenção das atividades dos Agente: Transf. Recursos do SUS - Bl Custeio Outros Benefícios Assistenciais TOTAL Manutenção das atividades da Secretar) Outros Benefícios Assistenciais TOTAL Transf. Recursos do SUS - BI Custeio Outros Benefícios Assistenciais TOTAL Jutros recursos destinados à assistência R$ 10.100,00 R$ 10.100,00 RETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL Social Básica nal de assistência social ENAS R$ 500,00 R$ 500,00 Social Básica R$ 500,00 R$ 500,00 Social Básica social R$ 71.991,12 R$ 71.991,12 Manutenção das Ativ da Prot.Soc da Média Complexidade Outros recursos destinados à assistência social R$ 52.931,68 R$ 52.931,68 Manutenção das Ativid. da Sec Manica! de Ação Social social R$ 6.933,49 R$ 6.933,49 nção Básica PAB-FIXO R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Comunitários RS 1.700,00 R$ 1.700,00 a Municipal de Saude Receita de Impostos e transf. de impostos - Saúde R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação - CER R$ 600,00 R$ 600,00 ito Especial, a anulação das dotações c » € trezentos e sessenta e seis mil e )s). conforme abaixo indicado: | ] PREFEITURA dé CONDE 20500 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSAO 24.131.0010.2011 01.001 3.3.90.39.00 Manut. das Atividades da Sec.de Comunicação e difusão Recursos Ordinários Jutros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica TOTAL R$ 11.200,00 R$ 11.200,00 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0011.2012 01.001 3.3.90.33.00 3.3.90.40.00 Manut. das Atividades da Secretaria de Administração pecursos Ordinários assagens e Despesas com Locomoção | Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação TOTAL R$ 1.200,00 R$ 40.000,00 R$ 41.200,00 21000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 17.605.0016.1099 01.001 4.4.90.51. 00 21200 20.606.0019.2024 01.001 3.3.90.14.00 Const. Ref. e Ampl. de Equipamentos Públicos e Urbanização “essão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal bras e Instalações | TOTAL R$ 1.060.000,00 R$ 1.060.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA E PESCA anut. das Atividades da Sec.de Agropecuária e pesca Recursos Ordinários | Diária Civil TOTAL R$ 600,00 R$ 600,00 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0022.2028 01114 3.1.91.13.00 12.361.0021.2027 01.115 3.3.91.13.00 Manut. das Atividades do Ensino Fundamenta! - FUNDEB 60% Transferência Fundeb 60% - Complementação Obrigações Patronais | TOTAL R$ 4.600,00 | R$ 4.600,00 | Manut. das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Transferência Fundeb 40% -— Complementação Obrigações Patronais | TOTAL R$ 10.100,00 R$ 10.100,00 21500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL 08.244.0033.2043 01.001 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.3.90.39.00 08.244.0033.2042 01.001 3.3.90.30.00 Manutenção das atividades da Proteção Social Básica Recursos Ordinários Contratação por tempo determinado | Vencimentos e Vantagens fixas | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica TOTAL R$ 74.922,80 R$ 50.000,00 R$ 1.000,00 R$ 125.922,80 Manutenção das Ativid. da Sec Municipal de Ação Social Recursos Ordinários Materia! de Consumo | R$ 6.933,49 TOTAL | R$ 6.933,49 21600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | 10.301.0034.2048 01.214 Manutenção das Ativ. Do Prog. De Atenção Básica PAB-FIXO Transf. Recursos do SUS - Bl Custeio + CONDE 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado o R$ 50.000.00 — 3.1.90.13.00 - Matenal de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 01.214 ecursos Transf. Do SUS 3.3.90.35.00 erviços de Consultoria R$ 5.900,00 TOTAL R$ 5.900,00 10.302.0034.2059 Recursos das atividades do Centro dg Reabilitação - CER Art.3º - Fica|o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei nº 01043/2019, de 14 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercicio de 2020. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 12 de agosto de 2020. Márcia cena Lira guei Prefeita