br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 1053/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAbre crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências.
native_id146

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA D
LEI Nº 01053/2020
Projeto de Lei nº 009/2020 - Autor:
ABRE
Poder Executivo)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação
da Câmara Municip
Art. 1º - Fica hberto Crédito Adicional Especial ao
al o seguinte Projeto de Lei:
orçamento municipal vigente, Lei nº
01043/2019, de 14 dé janeiro de 2020, no valor de R$ 1.762.483,00 (Um milhão setecentos e
sessenta e dois mil
abaixo discriminadas:
quatrocentos e oitenta e três reais),
utilizando as dotações orçamentárias
21500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0033.2082
01.992
5º da LC
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
21600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0034.2070
01.992
5º da LC
3.1.90.11.00
3.1.90.04.00
3.1.91.13.00
10.301.0034.1102
01.215
4.4.90.52.00
10.301.0034.1115
01.215
4.4.90.52.00
Ação de Segurança Alimentar
º 173/2020.
aterial de Consumo
quipamento e Material Permanente
TOTAL
Enfrentamento da Emergência COVID-
Auxilio financeiro da União aos Munici
º 173/2020.
Vencimentos e Vantagens Fixas
“ontratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
TOTAL
Aquisição de Equip. e Materiais Perma
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
TOTAL DO ARTIGO 1º
Auxilio financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) Art.
R$ 30.000,00
R$ 113.000,00
R$ 143.000,00
19
pios (Saúde e Assistência Social) Art.
R$ 71.712,00
R$131.125,00
R$ 12.909,00
R$ 215.746,00
ente p/UBS
Transf. Recursos do SUS - Bl Investimpnto
R$ 929.737,00
R$ 929.737,00
Aquisição de Veículos em geral (Microônibus, Pick-up, Ambulância)
Transf. Recursos do SUS - Bl Investimento
R$ 474.000,00
R$ 474.000,00
R$ 1.762.483,00
Art. 2º - A cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$
1.762.483.00 (Um milhão setecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais),
dar-se-á:
PREFEITURA
é CONDE
I- Por Excesto de Arrecadação dos recursos transferidos a título de Auxílio Financeiro
pela União a entes
Transferências da UA no valor de R$ 358.746,00
quarenta e cinco reais e vinte centavos);
ederativos (LC n. 173/2020). Natureza de Receita “17189910 — Outras
duzentos e quinze mil setecentos e
IH - Por Peceio de Arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares,
Transferências Fun
753.737,00 (setecentbs e cinquenta e três mil setecentos
HI — Mediante anulação parcial de dotações orç:
o a Fundo de Recursos do SUS/Governo Federal, no valor de R$
e trinta e sete reais; e
amentárias no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo indicado:
21400 - SECRTARIA MUNICIPAL DE EDU
01.111
3.1.90.04.00
ecursos Próprios
CAÇÃO
12.366.0023.2926 Reno Das Ativ. Conde - Prog. De Alf. Agora Vai
3.3.90.48.00 utros Auxílios Financeiros a Pessoas
3.3.90.30.00 puros de Consumo
'OTAL
TOTAL DO ARTIGO 2º
ontratação por Tempo Determinado R$ 101.000,00
R$ 49.000,00
Físicas R$ 500.000,00
R$ 650.000,00
R$ 1.762.483,00
Art.3º - Fic o Poder Executivo autorizado a [Suplementar as Dotações incluídas
mediante esta Lei até o limite previsto na Lei nº 01043/2019, de 14 de janeiro de 2020, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Con
Prefeita
de para o Exercício de 2020.
Gabintte da Prefeita, 31 de agosto de 2020.

open original →