| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA D LEI Nº 01053/2020 Projeto de Lei nº 009/2020 - Autor: ABRE Poder Executivo) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação da Câmara Municip Art. 1º - Fica hberto Crédito Adicional Especial ao al o seguinte Projeto de Lei: orçamento municipal vigente, Lei nº 01043/2019, de 14 dé janeiro de 2020, no valor de R$ 1.762.483,00 (Um milhão setecentos e sessenta e dois mil abaixo discriminadas: quatrocentos e oitenta e três reais), utilizando as dotações orçamentárias 21500 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL 08.244.0033.2082 01.992 5º da LC 3.3.90.30.00 4.4.90.52.00 21600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0034.2070 01.992 5º da LC 3.1.90.11.00 3.1.90.04.00 3.1.91.13.00 10.301.0034.1102 01.215 4.4.90.52.00 10.301.0034.1115 01.215 4.4.90.52.00 Ação de Segurança Alimentar º 173/2020. aterial de Consumo quipamento e Material Permanente TOTAL Enfrentamento da Emergência COVID- Auxilio financeiro da União aos Munici º 173/2020. Vencimentos e Vantagens Fixas “ontratação por Tempo Determinado Obrigações Patronais TOTAL Aquisição de Equip. e Materiais Perma Equipamentos e Material Permanente TOTAL Equipamentos e Material Permanente TOTAL TOTAL DO ARTIGO 1º Auxilio financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) Art. R$ 30.000,00 R$ 113.000,00 R$ 143.000,00 19 pios (Saúde e Assistência Social) Art. R$ 71.712,00 R$131.125,00 R$ 12.909,00 R$ 215.746,00 ente p/UBS Transf. Recursos do SUS - Bl Investimpnto R$ 929.737,00 R$ 929.737,00 Aquisição de Veículos em geral (Microônibus, Pick-up, Ambulância) Transf. Recursos do SUS - Bl Investimento R$ 474.000,00 R$ 474.000,00 R$ 1.762.483,00 Art. 2º - A cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.762.483.00 (Um milhão setecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais), dar-se-á: PREFEITURA é CONDE I- Por Excesto de Arrecadação dos recursos transferidos a título de Auxílio Financeiro pela União a entes Transferências da UA no valor de R$ 358.746,00 quarenta e cinco reais e vinte centavos); ederativos (LC n. 173/2020). Natureza de Receita “17189910 — Outras duzentos e quinze mil setecentos e IH - Por Peceio de Arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares, Transferências Fun 753.737,00 (setecentbs e cinquenta e três mil setecentos HI — Mediante anulação parcial de dotações orç: o a Fundo de Recursos do SUS/Governo Federal, no valor de R$ e trinta e sete reais; e amentárias no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo indicado: 21400 - SECRTARIA MUNICIPAL DE EDU 01.111 3.1.90.04.00 ecursos Próprios CAÇÃO 12.366.0023.2926 Reno Das Ativ. Conde - Prog. De Alf. Agora Vai 3.3.90.48.00 utros Auxílios Financeiros a Pessoas 3.3.90.30.00 puros de Consumo 'OTAL TOTAL DO ARTIGO 2º ontratação por Tempo Determinado R$ 101.000,00 R$ 49.000,00 Físicas R$ 500.000,00 R$ 650.000,00 R$ 1.762.483,00 Art.3º - Fic o Poder Executivo autorizado a [Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei nº 01043/2019, de 14 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Con Prefeita de para o Exercício de 2020. Gabintte da Prefeita, 31 de agosto de 2020.