| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Institui a gratificação temporária de enfrentamento à Covid-19 para os profissionais de saúde que especifica e dá outras providências. |
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E CONDE LEI Nº 01054/2020 (Projeto de Lei nº 007/2020 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Temporária de Enfrentamento à Covid-19, a ser paga aos ocupantes de cargos e funções da área da saúde, que estiverem em efetivo exercício de atividades relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 nas unidades de saúde especificadas e conforme cargos € funções identificados nesta lei. Parágrafo Único. Fazem jus à Gratificação Temporária de Enfrentamento à Covid-19 apenas os profissionais de saúde que laboram de modo habitual, não ocasional e de forma presencial nas ações e projetos de enfrentamento à Covid-19. Art. 2º. A Gratificação Temporária de Entrentamento à Covid-19 será paga pelo periodo de 4 (quatro) meses, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o que ocorrer primeiro, e não se incorpora aos vencimentos do servidor Art. 3º. O valor da Gratificação Temporária de Enfrentamento à Covid-l9 corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário base dp trabalhador. Parágrafo Único. Os médicos do Programa Mais Médicos que estiverem em efetivo exercício de atividades relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 nas unidades básicas de saúde receberão a gratificação com base no salário base pago pelo Fundo Municipal de Saúde aos demais médicos que atuam nessas unidades. Art. 4º. Os cargos e funções contemplados por essa gratificação são: 1- Agente administrativo; Il - Agentes comunitários de saúde; II — Agente de combate às endemias; IV - Assistente social; V - Atendente; V1 - Auxiliar de enfermagem: VII - Auxiliar de saúde bucal: VIII - Auxiliar de serviços gerais: IX - Bioquímico: X - Digitador:; XI - Enfermeiro: XII — Farmacêutico; , XTN — Fisioterapeuta: À XIV - Fonoaudiólogo: S XV - Médicos: XVI - Motoristas e condutores de ambulâncias e de veículos que fazem o transporte das profissionais que realizam testagem nos usuários; XVII - Nutricionista: XVIII - Odontólogo: XIX — Psicólogo: XX -— Receptionista: XXI - Responsável técnico; XXI] - Técnico de análises clínicas XXIII- Técnico de enfermagem: XXIV- Terapeuta ocupacional: XXV - Vigia: XXVI - Vigilante. Parágrafo Único: Em se tratando de ocupantes de cargos e funções indicados nos incisos XXV e XXVI, só farão jus aqueles que têm carga horária de trabalho diurna. Art. 5º. Os serviços de saúde abrangidos por, esta lei são o Pronto Atendimento localizado no Centro Municipal de Saúde Dr. Jarbas Maribondo Vinagre. o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). as Equipes de Saúde da Familia e as Equipes de Saúde Bucal das unidades básicas de saúde, a Farmácia Central, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Ambiental e o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições desta lei aos profissionais de saúde da Equipe Multiprofissional e do Centro Especializado em Reabilitação Física e Auditiva que estejam em efetivo exercício provisoriamente nas unidades referidas no caput deste artigo, em função das restrições e adequações trazidas pela pandemia da Covid-19 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho de 2020. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete da Prefeita, 31 de agosto de 2020. dia /A [5 À» Figueiredo Lucena Lira Prefeita Márcia