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norma nº 1054/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaInstitui a gratificação temporária de enfrentamento à Covid-19 para os profissionais de saúde que especifica e dá outras providências.
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E CONDE
LEI Nº 01054/2020
(Projeto de Lei nº 007/2020 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Temporária de Enfrentamento à Covid-19, a ser
paga aos ocupantes de cargos e funções da área da saúde, que estiverem em efetivo exercício
de atividades relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 nas unidades de saúde especificadas
e conforme cargos € funções identificados nesta lei.
Parágrafo Único. Fazem jus à Gratificação Temporária de Enfrentamento à Covid-19 apenas
os profissionais de saúde que laboram de modo habitual, não ocasional e de forma presencial
nas ações e projetos de enfrentamento à Covid-19.
Art. 2º. A Gratificação Temporária de Entrentamento à Covid-19 será paga pelo periodo
de 4 (quatro) meses, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o que ocorrer
primeiro, e não se incorpora aos vencimentos do servidor
Art. 3º. O valor da Gratificação Temporária de Enfrentamento à Covid-l9
corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário base dp trabalhador.
Parágrafo Único. Os médicos do Programa Mais Médicos que estiverem em efetivo exercício
de atividades relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 nas unidades básicas de saúde
receberão a gratificação com base no salário base pago pelo Fundo Municipal de Saúde aos
demais médicos que atuam nessas unidades.
Art. 4º. Os cargos e funções contemplados por essa gratificação são:
1- Agente administrativo;
Il - Agentes comunitários de saúde;
II — Agente de combate às endemias;
IV - Assistente social;
V - Atendente;
V1 - Auxiliar de enfermagem:
VII - Auxiliar de saúde bucal:
VIII - Auxiliar de serviços gerais:
IX - Bioquímico:
X - Digitador:;
XI - Enfermeiro:
XII — Farmacêutico; ,
XTN — Fisioterapeuta: À
XIV - Fonoaudiólogo: S
XV - Médicos:
XVI - Motoristas e condutores de ambulâncias e de veículos que fazem o transporte das
profissionais que realizam testagem nos usuários;
XVII - Nutricionista:
XVIII - Odontólogo:
XIX — Psicólogo:
XX -— Receptionista:
XXI - Responsável técnico;
XXI] - Técnico de análises clínicas
XXIII- Técnico de enfermagem:
XXIV- Terapeuta ocupacional:
XXV - Vigia:
XXVI - Vigilante.
Parágrafo Único: Em se tratando de ocupantes de cargos e funções indicados nos incisos XXV
e XXVI, só farão jus aqueles que têm carga horária de trabalho diurna.
Art. 5º. Os serviços de saúde abrangidos por, esta lei são o Pronto Atendimento
localizado no Centro Municipal de Saúde Dr. Jarbas Maribondo Vinagre. o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu). as Equipes de Saúde da Familia e as Equipes de Saúde
Bucal das unidades básicas de saúde, a Farmácia Central, a Vigilância Sanitária, a Vigilância
Ambiental e o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD)
Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições desta lei aos profissionais de saúde da Equipe
Multiprofissional e do Centro Especializado em Reabilitação Física e Auditiva que estejam em
efetivo exercício provisoriamente nas unidades referidas no caput deste artigo, em função das
restrições e adequações trazidas pela pandemia da Covid-19
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
julho de 2020.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita, 31 de agosto de 2020.
dia /A
[5 À»
Figueiredo Lucena Lira
Prefeita
Márcia

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