| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Conde-PB e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE| CONDE LEI Nº 01055/2020 (Projeto de Lei n.º 030/2020 - Autor: Vereador Ednaldo Barbosa da Silva ) Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Conde PB, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, à queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnico de efeito ruidoso em todo território do Municipio de Conde PB. Parágrafo Único: Executam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista. assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2º A proibição a que se refere está na lei que se estende a todo município, em recintos fechados e abertos. Areas públicas e locais privados. Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa 40 (quarenta) UFR-PB, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, estendendo- se o cometimento da mesma infração num período inferir a 30 (trinta) dias. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementares se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente ler, no que couber. Art. 6º Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Mumicípio de Conde na Paraíba poderá reverter tais valores para custeio de programas de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 11 de setembro de 2020. Márcia de Figuei Prefeita