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norma nº 1056/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do Município de Conde e dá outras providências.
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PREFEITURA ok
dE CONDE
LEI Nº 01056/2020
(Projeto de Lei n.º 011/2020 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA
MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE
SOBRE A MELANTAÇÃO DO PÓLO DE APOIO
PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONDE E DÁ À uid PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que 0
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino
médio € cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a
distância modalidade educacional prevista no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei
9394/96. na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre
com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores
desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma
nova política educacional no Municipio, propõe-se:
|- Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura € de formação inicial e continuada de
professores da educação básica.
Il - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Mimstério de Educação e Fórum
dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar
o desenvolvimento sustentável no Município.
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em
regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 2º - Fica instituído no Municipio de Conde PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Parágrafo único — Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como unidade operacional para o
desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a
cursos e programas ofertados a distância, nos quais os | momentos presenciais minimos serão
obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previgto no artigo anterior o Poder Executivo
Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com à União e Convênios com instituições
públicas de ensino superior
Parágrafo único — O Município poderá ainda pin parcerias com órgãos locais,
governamentais ou não governamentais. para viabilizar a i plantação do Pólo, através de Acordos
ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial
será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
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PREFEITURA DIE
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC será responsável pela gestão
administrativo-financeira dos Acordos e Convênios | necessários para a implantação,
operacionalização, implementação e sustentação do Pólo no Município.
SECÇÃO I
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais
de três (3) anos em magistério na educação básica, será q COORDENADOR do pólo de apoio
presencial.
$ 1º: O coordenador do Pólo será um importante interlócutor para os assuntos e temas relativos
às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação
superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC,
no nível municipal. zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o
pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento
regional sustentável.
8 2º: O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB,
cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do pólo,
em relação às atividades educacionais e administrativas ale se fizerem necessárias, bem como a
interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da
Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
$ 3º: A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas
pelo Ministério da Educação e Cultura.
$ 4º: O Professor selecionado para o exercicio da função de Coordenador do Pólo de Apoio
Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), que será paga
pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a
educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
$ 1º: A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao
Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser prófessor da rede municipal ou estadual,
residente no Município de Conde. com formação de nível| superior - Licenciatura — e experiência
comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica.
$ 2º: Será selecionado um (01) tutor para cada turma pi 25 alunos e um (01) suplente se houver
necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do pólo.
8 3º: O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função
de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de|R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco
reais). por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função. que será paga pela CAPES
(Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a
nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anps na função será o SECRETARIO, tendo
como atribuição controlar e divulgar todas as atividades, do pólo, como calendário, boletins de
aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar
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PREFEITURA DIE
todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do
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Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário.
Parágrafo Único: Um Professor integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou
estadual será designado para o exercicio da função de Secretário.
Art. 10 - Um Profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, um (01) ano
na função de Bibliotecário, exercerá as funções será o AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Parágrafo Primeiro — Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será
designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada
na área de informática que deverá atuar como orientador coajorator e monitor do espaço (plataforma
virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial. no Pólo, juntamente com
os alunos e coordenação.
Parágrafo Primeiro — Um profissional integrante do quadro de funcionários do Mumicipio será
designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 12 — Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de tazer os trabalhos de
limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de
pisos, vidros, lustres, móveis € instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar
assoalho: fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café,
chás e outras refeições ligeiras: executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de
cozinha:
Parágrafo Primeiro — Um profissional integrante do quatro de funcionários do Mumeípio será
designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 13 - A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de
instalação de manutenção. configuração dos equipamentos| e manutenção periódica da rede, a ser
contratada pelo Mumcípio de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária
da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
- Gabinete da Prefeita, 05 de novembro de 2020.
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A AA
uciredo e roeç ANA
Prefeita
Márcia de Fi

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