| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do Município de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA ok dE CONDE LEI Nº 01056/2020 (Projeto de Lei n.º 011/2020 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A MELANTAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ À uid PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que 0 Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio € cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista no artigo 80 da lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96. na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Municipio, propõe-se: |- Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura € de formação inicial e continuada de professores da educação básica. Il - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES, Mimstério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município. III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs. Art. 2º - Fica instituído no Municipio de Conde PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Parágrafo único — Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os | momentos presenciais minimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil. Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previgto no artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com à União e Convênios com instituições públicas de ensino superior Parágrafo único — O Município poderá ainda pin parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais. para viabilizar a i plantação do Pólo, através de Acordos ou Convênios. Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc. * PREFEITURA DIE Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios | necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Pólo no Município. SECÇÃO I DOS RECURSOS HUMANOS Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras. Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será q COORDENADOR do pólo de apoio presencial. $ 1º: O coordenador do Pólo será um importante interlócutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal. zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. 8 2º: O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas ale se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes). $ 3º: A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura. $ 4º: O Professor selecionado para o exercicio da função de Coordenador do Pólo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), que será paga pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva. $ 1º: A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser prófessor da rede municipal ou estadual, residente no Município de Conde. com formação de nível| superior - Licenciatura — e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na educação básica. $ 2º: Será selecionado um (01) tutor para cada turma pi 25 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do pólo. 8 3º: O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor de|R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais). por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função. que será paga pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anps na função será o SECRETARIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades, do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar I PREFEITURA DIE todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do = Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário. Parágrafo Único: Um Professor integrante do quadro de professores da rede pública municipal ou estadual será designado para o exercicio da função de Secretário. Art. 10 - Um Profissional da área da educação, com experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções será o AUXILIAR DE BIBLIOTECA. Parágrafo Primeiro — Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca. Art. 11 - TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador coajorator e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial. no Pólo, juntamente com os alunos e coordenação. Parágrafo Primeiro — Um profissional integrante do quadro de funcionários do Mumicipio será designado para a função de Técnico em Informática. Art. 12 — Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de tazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis € instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho: fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras: executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha: Parágrafo Primeiro — Um profissional integrante do quatro de funcionários do Mumeípio será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais. Art. 13 - A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de instalação de manutenção. configuração dos equipamentos| e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Mumcípio de acordo com a legislação vigente. Art. 14 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretária Municipal de Educação e Cultura. Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. - Gabinete da Prefeita, 05 de novembro de 2020. N A AA uciredo e roeç ANA Prefeita Márcia de Fi