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norma nº 914/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaInstitui o regime de Suprimento de Fundos, ou Adiantamento, a que se referem os Artigos 68 e 69 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o Regime de Reembolso de despesas, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
dE CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 914/2017.
INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE
FUNDOS, OU ADIANTAMENTO, A QUE SE
REFEREM OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL
Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E O REGIME
DE REEMBOLSO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo do Município, o regime
de adiantamento e o regime de reembolso como forma de pagamento de despesas, disciplinados
por esta Lei.
Art. 2º. Entende-se por regime de adiantamento a entrega de numerário a servidor
ou autoridade municipal a fim de lhe dar condições de realizar despesa que, por sua natureza
específica ou urgente, não possa aguardar o processamento normal de aplicação, sempre
precedido de empenho na dotação própria, e observadas as disposições dos artigos 68 e 69 da
Lei Federal nº 4.320/1964 e demais preceitos legais atinentes.
Art. 3º. Entende-se por regime de reembolso aquele em que a autoridade ou
servidor municipal antecipa, às suas expensas, o pagamento de despesas realizadas no estrito
interesse público, com amparo e observância das competências estabelecidas nos incisos I, Il e
HI do art. 30 e dos princípios esculpidos no art. 37, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º. Os pagamentos efetuados sob os regimes de que tratam os artigos 1º e 2º
desta Lei, têm como finalidade precípua atender:
I - despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam
pagamento imediato;
II — despesas de caráter sigiloso, com diligências policiais, judiciárias ou
sindicâncias administrativas ou fiscais;
III — despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais;
IV — despesas que tenham que ser efetuadas em locais distantes da sede da
Administração Municipal;
V — despesas com representação do Município;
VI — despesas de pequeno vulto;
VII — outras despesas de natureza excepcional, previamente autorizada pelo (a)
Prefeito(a).
$ 1º. Não serão admitidas para fins de prestação de contas e reembolso, despesas
de pertinência diversa das do interesse da Administração Pública do Município.
Art. 5º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias,
contados da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou -
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licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro
para outro.
Art. 6º. O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do
ordenador como despesa realizada.
Parágrafo Unico. As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou
aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas
após o encerramento do exercício.
Art. 7º. Não será concedido adiantamento para:
I — atender despesas já realizadas;
II — atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
III — servidor que não esteja em efetivo exercício;
IV - servidor responsável por 02 (dois) adiantamentos;
V — servidor em alcance;
VI - aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;
VII — atender despesa de capital.
IX — outros casos a serem observados em regulamento.
Art. 8º. As requisições de suprimento de fundos serão feitas pelos Secretários
Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas do
Gabinete do(a) Prefeito(a) serão requisitados pelo Secretário Chefe de Gabinete.
Art. 9º. Das requisições de suprimento de fundos constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I— dispositivo legal em que se baseia;
II — identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 4º no qual ela se
classifica;
III — nome completo do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária.
Art. 10. Os responsáveis por suprimento de fundos prestarão contas de sua
aplicação dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias contados do último dia útil do período de
utilização indicado nas respectivas Notas de Empenho, sob pena de multa de 1% (um por
cento) ao mês por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento.
81º. A multa de 1% (um por cento) correrá até a data da entrega do processo de
comprovação e da restituição do saldo, se houver.
82º. Na aplicação da mora, considerar-se-á o motivo de força maior.
$3º. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de
parecer emitido pela Controladoria Geral do Município.
Art. 12. Será considerado em alcance: |
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I-—o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta)
dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2017.
Prefeita Municipal

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