| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Institui o regime de Suprimento de Fundos, ou Adiantamento, a que se referem os Artigos 68 e 69 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o Regime de Reembolso de despesas, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE dE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 914/2017. INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, OU ADIANTAMENTO, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E O REGIME DE REEMBOLSO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo do Município, o regime de adiantamento e o regime de reembolso como forma de pagamento de despesas, disciplinados por esta Lei. Art. 2º. Entende-se por regime de adiantamento a entrega de numerário a servidor ou autoridade municipal a fim de lhe dar condições de realizar despesa que, por sua natureza específica ou urgente, não possa aguardar o processamento normal de aplicação, sempre precedido de empenho na dotação própria, e observadas as disposições dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais preceitos legais atinentes. Art. 3º. Entende-se por regime de reembolso aquele em que a autoridade ou servidor municipal antecipa, às suas expensas, o pagamento de despesas realizadas no estrito interesse público, com amparo e observância das competências estabelecidas nos incisos I, Il e HI do art. 30 e dos princípios esculpidos no art. 37, ambos da Constituição Federal. Art. 4º. Os pagamentos efetuados sob os regimes de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, têm como finalidade precípua atender: I - despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pagamento imediato; II — despesas de caráter sigiloso, com diligências policiais, judiciárias ou sindicâncias administrativas ou fiscais; III — despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; IV — despesas que tenham que ser efetuadas em locais distantes da sede da Administração Municipal; V — despesas com representação do Município; VI — despesas de pequeno vulto; VII — outras despesas de natureza excepcional, previamente autorizada pelo (a) Prefeito(a). $ 1º. Não serão admitidas para fins de prestação de contas e reembolso, despesas de pertinência diversa das do interesse da Administração Pública do Município. Art. 5º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou - PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro. Art. 6º. O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada. Parágrafo Unico. As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício. Art. 7º. Não será concedido adiantamento para: I — atender despesas já realizadas; II — atender despesas maiores do que as quantias adiantadas; III — servidor que não esteja em efetivo exercício; IV - servidor responsável por 02 (dois) adiantamentos; V — servidor em alcance; VI - aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque; VII — atender despesa de capital. IX — outros casos a serem observados em regulamento. Art. 8º. As requisições de suprimento de fundos serão feitas pelos Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas do Gabinete do(a) Prefeito(a) serão requisitados pelo Secretário Chefe de Gabinete. Art. 9º. Das requisições de suprimento de fundos constarão, necessariamente, as seguintes informações: I— dispositivo legal em que se baseia; II — identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 4º no qual ela se classifica; III — nome completo do servidor responsável pelo adiantamento; IV — dotação orçamentária. Art. 10. Os responsáveis por suprimento de fundos prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias contados do último dia útil do período de utilização indicado nas respectivas Notas de Empenho, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao mês por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento. 81º. A multa de 1% (um por cento) correrá até a data da entrega do processo de comprovação e da restituição do saldo, se houver. 82º. Na aplicação da mora, considerar-se-á o motivo de força maior. $3º. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pela Controladoria Geral do Município. Art. 12. Será considerado em alcance: | PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA I-—o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; II — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2017. Prefeita Municipal