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norma nº 7/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde-PB, em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, altera nomenclatura da unidade gestora para Conde Previdência-Condeprev e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
é CONDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 00007/2020
(Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020 - Autor: Poder Executivo)
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CONDE-PB, EM CONFORMIDADE COM
DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, ALTERA A
NOMECLATURA DA UNIDADE GESTORA PARA
CONDE PREVIDÊNCIA-CONDEPREV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
— CAPÍTULO!
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Fica reestruturado nos termos desta Lei o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Conde/PB, em conformidade com os preceitos e
diretrizes emanadas da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor.
] SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Conde/PB será gerido e administrado pelo Conde Previdência-CONDEPREV e este gozará de
personalidade jurídica de direito público. natureza autárquica, patrimônio próprio, total autonomia
administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Conde/PB
se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, prestações de natureza previdenciária,
em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de Conde/PB os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo do Município de Conde/PB, bem como os ativos e inativos do Poder Legislativo.
$ 1º Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de
emprego público, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 2º Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o disposto no inciso V do art. 38 da
Constituição Federal, desde que opte pela remuneração do cargo efetivo quando não houver
compatibilidade de horário com o cargo eletivo.
83º O servidor efetvo no exercicio concomitante de mandato eletivo fica vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social em relação ao cargo efetivo e filiado ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS em relação ao cargo eletivo. )
dh
PREFEITURA DE
CONDE
$ 4º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário ou emprego público vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
$ 5º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos. o servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 4º O servidor segurado do RPPS que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o
exercicio de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não
sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 5º O servidor titular de cargo efetivo do Município de Conde/PB, permanece vinculado
ao RPPS nas seguintes situações:
1 - quando cedido, com ou sem ónus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
HI - quando licenciado, observando-se as condições previstas no art. 6º desta Lei;
KH - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer
dos entes federativos:
IV - durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 6º Ao servidor titular de cargo efetivo, que deixar de exercer, temporariamente atividade
que o submeta ao regime de previdência do RPPS. inclusive por motivo de licença sem vencimentos do
cargo efetivo, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção.
o pagamento mensal das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município.
$ 1º O servidor titular de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal ou de outros
Municípios à disposição do Município de Conde/PB, permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
8 2º O servidor titular de cargo efetivo do Município de Conde/PB, à disposição da União.
Estados, Distrito Federal ou outro Município permanece filiado ao RPPS.
Art. 7º Perderá a qualidade de segurado do RPPS o servidor titular de cargo efetivo que, não
se encontrando em gozo de benetício previdenciário ou de afastamento legal, desligar-se do serviço
público municipal por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Os dependentes do segurado mencionado no caput perdem. automaticamente.
qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.
SEÇÃO HI
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
1-O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
HI - Os pais:
HI - O irmão inválido ou não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido
a maioridade civil.
& 1º Em se tratando de companheiro ou companheira, deve ser comprovada a união estável
como entidade familiar.
$ 2º Considera-se união estável a convivência duradoura, pública e continua de um homem e
uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, estabelecida com objetivo de constituição de entidade
PREFEITURA DE
CONDE
familiar, cuja comprovação dar-se-á mediante apresentação de documento público declaratório firmado
em cartório de notas ou de sentença judicial declaratória.
$ 3º Em se tratando de filho ou irmão inválido, deve ser comprovado que a invalidez ocorreu
antes do óbito do segurado.
84º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito
ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
8 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua
tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 6º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação do termo de tutela.
8 7º - Considera-se maioridade civil a idade limite de 18 (dezoito) anos.
Art. 9º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | do artigo anterior é
presumida e a das pessoas constantes dos incisos Il e II deverá ser comprovada
Art. 10 A perda da qualidade de dependente ocorrera:
I- para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos.
pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado:
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HH - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se
inválidos ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente
de colação de grau científico em curso de ensino superior; e;
IV - para os dependentes em geral, pelo matrimônio ou nova união estável, pela cessação da
invalidez, pelo falecimento ou por indignidade.
SEÇÃO IN
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 11 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da sua investidura no cargo
efetivo.
Art. 12 Caberá ao segurado promover a inscrição de seus dependentes. mediante apresentação
de documentos hábeis a comprovar tal condição. estando sujeitos à nova comprovação quando da
concessão de algum benefício.
$ 1º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o CONDEPREV
fornecer ao segurado, documento que a comprove.
$ 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
exame médico-pericial, realizado através de junta médica oficial..
$3º A perda da qualidade de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
$ 4º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes,
a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus
CAPÍTULO IN
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO 1
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 13 O rol de benefícios do RPPS passa a ser limitado às aposentadorias e à pensão por
morte, compreendendo os seguintes beneficios:
I - em relação aos segurados:
PREFEITURA DE
é: CONDE
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho:
b) aposentadoria compulsória; e
c) aposentadoria voluntária.
Il - em relação aos dependentes
a) pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor minimo a que se
refere 0 8 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 38 14 a 16 do art. 40, da Constituição
Federal.
SUBSEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 14 O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, desde que seja considerado por exame médico-pericial inapto para o exercício do
cargo e insuscetível a processo de readaptação para exercício de cargo ou função cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou
mental, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem.
$ 1º A doença, lesão ou deficiência de que o segurado cra portador ao ingressar no cargo
público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier
incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após a sua posse no
cargo.
$ 2º Em virtude do disposto no 81º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a manutenção
da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho fica condicionada a avaliação médico
pericial periódica, realizado através de junta médica oficial.
Art. 15 O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho deve ser
mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65
(sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliação periódica a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, tendo como termo inicial da contagem a data da concessão, devendo o
beneficiado comparecer ao Instituto de Previdência Municipal até 20 (vinte) dias antes do término do
prazo supramencionado para agendamento da realização do procedimento de avaliação com o intuito de
aferição da permanência da condição de inválido para o exercicio do cargo.
$ 1º A avaliação periódica de que trata o caput deste artigo podera ser dispensada nas hipóteses
em que o exame médico-pericial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez fisica ou
mental
$ 2º O CONDEPREV ao tomar conhecimento de que o aposentado por incapacidade
permanente voltou a exercer qualquer atividade laboral. inclusive cargo eletivo ou em comissão, o
Gestor do RPPS procederá de imediato com a instauração de processo administrativo. objetivando a
suspensão do benefício.
$ 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que recuperar sua capacidade
para o exercício do cargo, será submetido ao processo de reversão ao serviço ativo.
Art. 16. Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para
contribuições. atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do periodo
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
$ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
PREFEITURA DE
mé: CONDE
$ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média
aritmética simples de que trata o caput deste artigo, caso a aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho decorra de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho.
$ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
[o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para O trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação; e
II — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço:
e) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior: e
f) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercicio do cargo.
HH — o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município de Conde/PB para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito:
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo. quando financiada pelo município de Conde/PB
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado: e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção. inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do
cargo.
8 5º Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
com 100% (cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, consideram-se moléstia
profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante. nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), Sindrome da
Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada. aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social.
8 6º O servidor aposentado por incapacidade permanente. se acometido de qualquer das
moléstias especificadas no 3 5º deste artigo, perceberá o valor correspondente a 100% (cem por cento)
da média aritmética.
$ 7º O pagamento do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação
do termo de curatela, ainda que provisório. Neste caso, o requerente do benefício será o curador do
segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
& 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 88 14 a 16 do art. 40,
todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual,
nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
SUBSEÇÃO II .
NTADORIA COMPULSÓRIA
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 17. O servidor, homem ou mulher, sera aposentado compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei
Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
$& 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a mesma regra
disposta no art. 16, 41º.
$ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 88 14 a 16 do art. 40,
todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual,
nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 3º Caberá ao órgão de recursos humanos de origem do servidor, sob pena de responsabilidade
de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar a idade limite para a
aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato afastamento do
exercicio do cargo.
$ 4º Serão imediatamente canceladas quaisquer verbas de caráter transitório, bem como o
abono de permanência, quando o servidor completar a idade limite de aposentadoria compulsória, sob
pena de responsabilidade funcional e devolução das quantias recebidas a maior, desde que comprovada
má-fé do servidor.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 18 O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do município de
Conde/PB a partir da publicação da presente Lei fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
$ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será
utilizada a mesma regra disposta no art. 16, 81º.
8 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão
ser inferiores ao valor minimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos $8 14 a 16 do art. 40,
todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual,
nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 19 O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do município de
Conde/PB a partir da publicação da presente Lei, com direito a idade mínima ou tempo de contribuição
diferenciada da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos $4º-A, $4º-C e 85º do art. 40
da Constituição Federal, podem se aposentar, observados os seguintes requisitos:
1-0 professor (a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem:
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercicio das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os sexos:
e) 10 (dez) anos de efetivo exercicio de serviço público, para ambos os sexos; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
H — O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. ou associação destes agentes. vedados a
caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, fará jus à
aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
PREFEITURA DE
CONDE
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
e) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço publico; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efeuvo em que for concedida a aposentadoria.
HH — O segurado com deficiência, cumpridos o tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
fará jus à aposentadoria voluntária, observadas eguintes condições:
a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave:
b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos,
se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo minimo de contribuição
de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
$1º Considera-se para efeito de reconhecimento de direito à aposentadoria da pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 2º O grau de deficiência será atestado por exame médico-pericial por meio de instrumentos
desenvolvidos para esse fim.
$ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada,
inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data
provável do início da deficiência.
$ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em
período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.
$ 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu
grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
$ 6º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência, os mesmos critérios de
concessão para o segurado com deficiência do RGPS, estabelecido na Lei Complementar Federal nº
142, de 8 de maio de 2013.
$ 7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam Os incisos la II do caput
deste artigo será utilizada a mesma regra disposta no art. 16, 81º.
$ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do am. 201 ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 48 14a 16 do art. 40,
todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual,
nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 20 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do
município de Conde/PB até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente
uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
E - 56 (cinquenta e seis) anos de idade. se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no $ 1º deste artigo:
EL - 30 (trinta) anos de contribuição. se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público:
IV -5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria: e
PREFEITURA DE
CONDE
Y — somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86
(oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos $8
2º e 3º deste artigo.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do caput deste
artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem.
$ 2º A partir de 1º de janeiro de 2021. a pontuação à que se refere o inciso V do caput deste
artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o lite de 100 (cem) pontos. se mulher, e
de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
8 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso V do caput e o $ 2º deste artigo.
$ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos 1 e II do caput deste artigo serão:
1-5] (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se
homem:
IH - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem: e
IH - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de idade, se
homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
$ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste
artigo para as pessoas a que se refere o $ 4º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
1-8] (oitenta e um) pontos, se mulher. e 91 (noventa e um), se homem: e
Il - a partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado 9 acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher. e de 100 (cem) pontos, se homem.
$ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei, para o servidor público que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que
trata o $ 16 do art. 40. da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de
idade, se mulher, € aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor
de que trata o 3 4º deste artigo; e
II — para o servidor público não contemplado no inciso 1, a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições. atualizados
monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição. se posterior aquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição
8 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 44 14 a 16 do art. 40, todos da
Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003. com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso 1 do $6º deste
artigo: ou
HI — anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas na forma prevista no inciso Il do $ 6º deste artigo.
4
Px
PREFEITURA DE
é CONDE
Art. 21 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do
município de Conde/PB até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem:
HE = 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
HI = 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria; e
IV - pedágio de 100% (cem por cento) correspondente ao tempo em que, na data de entrada
em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo minimo de contribuição referido no inciso II deste
artigo.
$ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental é médio serão reduzidos. para ambos os
sexos. os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos
$ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o 4 16 do am. 40 da Constituição
Federal. à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no art. 24 desta Lei; e
II — em relação aos demais servidores públicos não contemplados no inciso | deste artigo, será
utilizada a mesma regra disposta no art. 16, 81º.
$ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 88 14 a 16 do art. 40, todos da
Constituição Federal e serão reajustados:
Ide acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41. de 2003, se concedidas
nos termos do disposto no inciso | do 3 2º deste artigo: e
II - anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do $ 2º deste artigo
Art. 22 O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do
município de Conde/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas
com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total da soma
resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem.
respectivamente. de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição:
1 - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição: e
III — 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
$ 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, as pontuações a que se referem os incisos 1 a II do caput
deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para O homem e para a mulher. até atingir,
respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos € 96 (noventa e seis) pontos, para
ambos os sexos.
$ 2º A idade c o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o caput eo 3 1º deste artigo
8 3º Para cálculo dos proventos de que trata 0 caput deste artigo sera utilizada a mesma regra
disposta no art. 16, 81º.
$ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o 8 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo
PREFEITURA DE
CONDE
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 84 14 a 16 do art. 40,
todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual,
nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 23 A aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo com deficiência que tenha
ingressado no serviço público do municipio de Conde/PB até a data de entrada em vigor desta Lea, desde
que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público e de 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária,
observadas as seguintes condições:
I - aos 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher,
no caso de segurado com deficiência grave:
HI - aos 60 (sessenta) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
HI - aos 60 (sessenta) anos de idade e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se
mulher, no caso de segurado com deficiência leve: ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo minimo de contribuição
de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
81º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição
Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no art. 24 desta Lei; e
II — em relação aos demais servidores públicos de que trata o caput deste artigo. será utilizada
a mesma regra disposta no art. 16, 81º
$ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será
inferior ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superior ao limite máximo estabelecido para o
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos 84 14 a 16 do art. 40, todos da
Constituição Federal e será reajustado:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se cumpridos
os requisitos previstos no inciso Ido $ 1º deste artigo; e
[1 - anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso Il do $ 1º deste artigo.
Art. 24 Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso 1 do 8 6º do art. 20, inciso
I do $ 2º do art. 21 e inciso I do $ 1º do art. 23 .o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
[se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem
essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao
tempo total exigido para a aposentadoria: e
PREFEITURA DE
CONDE
H - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o
cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples
do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da
vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis.
Art. 25 O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fara jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
SUBSEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26 A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS, passa a ser
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito. acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
$ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes
com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos
demais dependentes.
$ 5º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
$ 6º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
[= 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
HE - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento)
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). para o valor que supere o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 7º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput deste artigo.
$ 8º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. sua condição
pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de exame médico-pericial.
8 9º Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes será
necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício,
não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou possuam
rendimentos.
$ 10 O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade
ou por deficiência intelectual, mental ou grave. poderá ser convocado a qualquer momento pelo
CONDEPREV para avaliação das referidas condições.
Art. 27 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
E - do dia do óbito, se requerida até 60 (sessenta) dias depois deste:
PREFEITURA DE
& CONDE
H-a partir da data do requerimento depois de decorrido o prazo previsto no inciso I;
HI - da data sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente:
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe
devidamente evidenciados, desde que comprove que ingressou em Juizo para obter a competente
sentença declaratória de ausência, caso em que a pensão provisória por morte presumida será devida até
a prolação da sentença, momento a partir do qual o seu direito dependerá dos termos da decis o judicial.
8 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período
anterior à data de entrada do requerimento.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, da decisão judicial
ou nada data da ocorrência do desaparecimento, sendo o benefício concedido com base na legislação
vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do
RGPS.
Art. 28 O direito à percepção da cota de pensão paga ao cônjuge ou companheiro cessará nos
seguintes casos:
$ 1º - se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência. respeitados os períodos minimos decorrentes da aplicação dos parágrafos $2º e 3º deste
artigo.
$ 2º - em 4 (quatro) meses. se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois)
anos antes do óbito do segurado;
8 3º - transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário
na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e
pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1-3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
Il - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
E - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade:
V- (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI- vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 4º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no $1º ou os prazos previstos no & 3,
se O óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação
de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 5º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de
quetratao $2º co 3 3º deste artigo.
Art. 29 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social , ressalvadas as pensões do mesmo
instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI art. 37 da
Constituição Federal.
$ 1º Será admitida. nos termos do $ 2º deste artigo, a acumulação de:
1 - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social
com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social
com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio
de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
PREFEITURA DE
é CONDE
$ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $º1º deste artigo, é ssegurada a percepção
do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder ! (um) salário mínimo, até o limite de 2
(dois) salários minimos:
IE - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários minimos, até o limite de
3 (três) salários minimos;
HH - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários minimos, até o limite de 4
(quatro) salários minimos: e
[V = 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários minimos.
$3º A aplicação do disposto no 8 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido
do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver
sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
$ 5º Não se aplicam as restrições do caput deste artigo, quando existir dependente com
deficiência intelectual, mental ou grave.
Art. 30 As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei, não serão alcançadas
pela paridade e serão reajustadas, anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 31 O décimo terceiro salário/abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago pelo Regime Próprio de Previdência
Social.
Parágrafo único O décimo terceiro/abono anual de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá
por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste
mês. oportunidade em que o valor será o do mês da cessação.
Art. 32 A concessão, cálculos e reajustes de aposentadoria ao servidor público do município
de Conde/PB e de pensão por morte aos respectivos dependentes serão asseguradas. a qualquer tempo.
desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em
vigor desta Lei. observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Art. 33 É assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadorias e pensão por morte
não alcançados pela paridade. para preservar-lhes, em caráter permanente, O valor real, na mesma data
e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
ressalvados os beneficiados pela garantia da paridade de revisão de proventos de aposentadoria e
pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 34 O tempo de contribuição federal. estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria, desde que não seja concomitante.
Parágrafo único. As regras para aceitação e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC,
adotadas pelo município de Conde/PB seguirão as diretrizes da legislação federal previdenciária em
vigor.
Art. 35 É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 36 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos
proventos de atividade. inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos
bem como, de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social -
PREFEITURA DE
CONDE
RGPS e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração e de cargo eletivo.
Art. 37 Além do disposto nesta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social, observará no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 38 Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do $ 9º, do art. 201,
da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999.
Parágrafo único. Os servidores municipais de que trata o art. 3º desta Lei, receberão do órgão instituidor
(CONDEPREV), todo o provento integral de aposentadoria, independente do órgão de origem (Regime
Geral de Previdência Social - RGPS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como
compensação financeira.
Art. 39 Os benefícios previdenciários pagos aos segurados ou aos seus dependentes não
poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou
cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para a respectiva percepção, salvo os seguintes descontos:
I-a contribuições previdenciárias previstas nesta Lei e os descontos autorizados por Lei:
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
HI - o Imposto de Renda retido na tonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial: e,
V - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas,
como também pagamento de planos médico/odontológicos, quando expressamente autorizado pelo
beneficiário, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do benefício.
$ 1º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do Regime Próprio
de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé. devera ser atualizada com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e feita de uma só vez, independentemente de outras
penalidades legais.
$ 2º Caso o débito seja originário de erro do CONDEPREV, o segurado, usufruindo de
benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, mediante formalização
de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, cujas parcelas não
poderão exceder a 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção, sendo descontado em
número de meses necessários à liquidação do débito. Se o segurado não usufruir de benefício, o valor
deverá ser devolvido integralmente.
Art. 40 O pagamento dos benefícios será efetuado apenas mediante depósito em conta
bancária do segurado ou do(s) dependente(s).
Art. 41 Prescreve em O5(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
CONDEPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil Brasileiro
e os prazos previstos no art. 27 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
EÇÃO I
DA RECEITA
Art. 42 A receita do Regime Próprio de Previdência Social será constituída, de modo a garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
a
PREFEITURA DE
CONDE
1 - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, igual a 14% (quatorze por cento)
calculada sobre a remuneração de contribuição:
E - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14%
(quatorze por cento), calculada sobre a parcela que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
HI - de uma contribuição mensal patronal do Município. incluindo suas Autarquias e
Fundações e do Poder Legislativo, que não poderá ser inferior a 14% (quatorze por cento), calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-minimo.
V — Demonstrada a insuficiência da medida prevista no inciso IV para equacionar o deficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas.
VI - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento
próprio. igual à fixada para o Municipio. calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
obrigatórios;
VII - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º,
correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VIII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
IX - pelas doações, legados e rendas eventuais;
X - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei:
XI - pelos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do art. 201,
da Constituição Federal.
$ 1º As alíquotas de contribuição previdenciárias previstas nos incisos II e IV poderão ser
revistas através de Decreto emitido pelo Poder Executivo do município de Conde/PB, desde que,
devidamente fundamentado em Relatório de Avaliação/Reavaliação Atuarial elaborado nos termos da
legislação previdenciária federal vigente.
$ 2º Na hipótese de inviabilidade da aplicação do Plano de Amortização, será admitida a
segregação de massa de seus segurados, desde que todos os procedimentos necessários sejam realizados
em conformidade com os termos, regras e limites estabelecidos pela legislação previdenciária federal
vigente.
$ 3º A regulamentação do disposto no inciso IX será realizada por meio de ato emitido pelo
Gestor do RPPS, com anuência do Conselho Municipal de Previdência - CMP
Art. 43. Considera-se remuneração de contribuição, o valor constituido pelo vencimento ou
subsídio do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em ler, dos
adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento ou demais vantagens de qualquer natureza
incorporáveis ou incorporadas, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado.
$ 1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
I- as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte e horas extras;
[V - o auxílio-alimentação e o auxilio-creche;
V-a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e
férias indenizadas;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho:
VIH - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
VIII - o abono de permanência de que trata o $ 19 do art. 40 da Constituição Federal:
IX - as demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores
Art. 44 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição
para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
PREFEITURA DE
vê CONDE
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 45 A arrecadação das contribuições devidas aa CONDEPREV compreendendo o
respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I-— aos responsáveis dirigentes e ordenadores de despesas, dos setores encarregados de efetuar
o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá reter, no ato do pagamento
mensal, a contribuição previdenciária de que tratam os incisos | e II do art. 42 desta Lei.
II - caberá do mesmo modo, aos responsáveis dirigentes e ordenadores de despesas dos setores
mencionados no inciso I, recolher aa CONDEPREVY ou a estabelecimentos de crédito indicados, até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com
as contribuições previstas nos incisos [Il e IV do art. 42 desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, Legislativo, autarquias e fundações que possuam servidores
vinculados aa CONDEPREV deverão encaminhar em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada
para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, para fins de emissão de guia de
recolhimento, relação contendo nome, matrícula de cada servidor, valor da remuneração e subsídios por
servidor, resumos analíticos e sintéticos da folha de pagamento dos servidores efetivos e/ou demais
demonstrativos claros e precisos da base de cálculo de contribuições previdenciárias.
Art. 46 O não recolhimento das contribuições de que tratam os incisos 1, II, Hl e V do art. 42
no prazo determinado pelo inciso II do art. 45 ensejará correção pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC acumulado, referente ao mês anterior ao do débito, acrescido de juros moratórios à
razão de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. Além das correções previstas no capuí, o não repasse das contribuições dentro do
prazo, acarretará aos responsáveis pelos atrasos as sanções penais e administrativas cabiveis
Art. 47 O gestor do CONDEPREV encaminhará a todos os órgãos e unidade administrativas
do Poder Executivo e ao Poder Legislativo layout padrão e específico para a coleta das informações de
que trata o parágrafo único do art. 45 para que possa ser emitido o extrato de contribuição
individualizado em conformidade com o inciso VII do art. 1º da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro
de 1998.
$ 1º Os responsáveis dirigentes e os ordenadores de despesas de cada unidade administrativa
deverão disponibilizar a carga inicial dos dados no formato exigido em até 120 (cento e vinte) dias
contados do recebimento do documento que encaminha o layout de que trata o caput.
$ 2º Para a carga mensal de dados, o prazo é o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do
pagamento da folha, independente de solicitação formal do gestor do CONDEPREV.
SEÇÃO IN
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 48 Nas hipóteses de cessão. licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da
contribuição ao CONDEPREVY será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor
for titular. observando-se as normas desta cessão.
Art. 49 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que
o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato
será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I- o desconto da contribuição devida pelo segurado;
IH - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
HH - o repasse das contribuições de que tratam os incisos Í e II à unidade gestora a que está
vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 50 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão
do exercício do mandato. continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o
PREFEITURA DE
mé CONDE
recolhimento e o repasse à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social das contribuições
relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato
eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo
de que o servidor seja titular.
Art. 51 É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuir para o Regime Próprio
de Previdência Social, com o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município,
computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será
computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercicio no serviço
público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 52 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo
poderá optar por contribuir facultativamente ao Regime de Previdência Social de origem sobre as
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, sendo que para efeito de
cálculo de benefício, não poderá o valor inicial dos proventos exceder a remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 53 Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do municipio de
Conde/PB com o CONDEPREVY nos seguintes termos:
E - em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas
pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de
outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de
2018, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2018, bem como posteriores alterações normativas.
II - em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo
ente federativo a partir da competência abril 2018, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº
402. de 10 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013 e
Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2018, bem como posteriores alterações normativas.
$ 1º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no incisos 1 e II
$ 2º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da
nova consolidação do termo de reparcelamento.
& 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo indice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
8 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
PREFEITURA DE
CONDE
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu
vencimento.
$ 6º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento
e/ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
e vigorará até a quitação do termo.
$ 7º E vedado o parcelamento, para o período a que se refere o inciso [I deste artigo, de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas
e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
$ 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobertura dos encargos
financeiros decorrentes dos parcelamentos a que se refere a presente Lei Municipal,
Art. 54 Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da
declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores
originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados, deverão ser encaminhados à
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - SPREV, na forma por cla
definida, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os valores das parcelas a serem recolhidas mensalmente, deverão ser informados à
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - SPREV, na forma por ela
definida, para apreciação da regularidade dos pagamentos.
Art. 55 O gestor do CONDEPREV encaminhará mensalmente ao órgão devedor. em até 5
(cinco) dias úteis antes do vencimento. a guia de recolhimento referente a cada parcela de termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento vigente.
$ 1º Em caso de não recolhimento ou atraso de alguma parcela, o gestor do CONDEPREV
providenciará a atualização de valores da parcela vencida e solicitando que a instituição bancária
proceda com o desconto da parcela devida, no próximo repasse de cota do Fundo de Participação do
Município - FPM, encaminhando ofício ao Poder Executivo para dar ciência da situação ocorrida.
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP e demais servidores titulares
de cargo efetivo do município de Conde/PB, mediante requerimento formal, ficam autorizados a
qualquer momento solicitar informações referentes aos parcelamentos em andamento, sendo os
requerentes responsabilizados, em caso de uso indevido do material recebido.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 56 O CONDEPREV poderá a qualquer momento, requerer dos Orgãos do Município,
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e exercida por qualquer dos servidores do
CONDEPREV investido na função de fiscal, através de portaria do Gestor.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO 1
DAS GENERALIDADES
Art. 57 As importâncias arrecadadas pelo CONDEPREV são de sua propriedade e em caso
algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que
violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além
de outras que lhes possam ser aplicadas.
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 58 Na realização da Reavaliação Atuarial em cada balanço por entidades independentes
legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados
na legislação federal previdenciária vigente.
Art. 59 A concessão de quaisquer benefícios ou vantagens aos segurados em atividade e sua
extensão aos segurados inativos e pensiomstas, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na data
de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de procedida a necessária avaliação atuarial para
cobrança ou registro contábil do respectivo impacto atuarial decorrente, a ser aportado pelo Município.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 60 As disponibilidades de caixa do CONDEPREV ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com
observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Política Anual de
Investimentos.
Art. 61 A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do
capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa
e variável;
IH - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. E vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em títulos da dívida
pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo
respectivo ente da Federação.
Art. 62 O CONDEPREV poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a serem
depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a
funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do ente
federativo, conforme estabelecido pelo conselho Monetário Nacional.
I- para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser
considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos
administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros;
II - os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites
aprovados no Plano Anual de Investimentos visando às condições de proteção e prudência financeira.
Art. 63 Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o CONDEPREV realizará
as operações em conformidade com a política anual de investimentos defimda pelo gestor de
investimentos e aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP, atraves de Resolução e
auxiliado pelo Comitê de Investimentos, quando este for efetivamente instituído.
81º Fica criado o Comité de Investimentos do CONDEPREV, como órgão auxiliar no
processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em
ata.
82º O Comitê de Investimentos será instituído efetivamente quando o montante de recursos
em investimentos do CONDEPREVY alcançar o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em
conformidade com o disposto no $ 2º do art. 3º-A da Portaria MPS no 519, de 24 de agosto de 2011.
Art. 64 O Comité de Investimentos será composto por 03 (três) membros designados pelo
Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de
Conde/PB, que serão nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo.
8 3º Os membros do Comitê de Investimentos, de acordo com o disposto no parágrafo único
do art. 8º-B da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido condenação
PREFEITURA DE
é CONDE
criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso Í do caput
do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar e ainda, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos
termos definidos pelas normas federais de previdência.
Art. 65 Os membros do Comitê de Investimentos serão de livre nomeação e exoneração do
chefe do poder executivo, devendo ser observados os requisitos dispostos neste artigo.
$ 1º Além do disposto no 83º, do artigo anterior, são requisitos minimos para os membros do
Comitê de Investimentos:
a) qualificação em nível médio ou superior e conhecimento em finanças e contabilidade:
b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado:
c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como
servidor público; e
d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas
demais legislações federais.
8 2º Os membros do Comité de Investimentos serão destituídos desta investidura por:
a) renúncia:
b) faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas:
c) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos
para o desempenho da função:
d) por denúncia, da prática de atos lesivos aos interesses da instituição, devidamente
comprovada, resguardada a ampla defesa;
e) exoneração pelo chefe do executivo.
8 3º Os representantes do Comitê de Investimentos nada perceberão pelas funções
desempenhadas
Art. 66 Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva e Conselho
Municipal de Previdência - CMP nas definições das Politicas de Aplicações e Investimentos e
especificamente:
1 - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro:
H - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenáric
II - avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação
em novos negócios:
IV - avaliar riscos potenciais;
V - propor alterações na Política de Investimentos;
VI - elaborar pareceres sempre que solicitados pela Diretoria Executiva e/ou Conselho
Municipal de Previdência - CMP;
VII - auxiliar o Conselho Municipal de Previdência - CMP, quando solicitado, referente a
esclarecimentos referente à carteira de investimentos do CONDEPREV;
VIII - submeter à aprovação do Presidente a contratação ou substituição de
Gestores/ Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios
específicos:
IX - garantir a gestão ética e transparente:
X - sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação
dos recursos do CONDEPREV.
Art. 67 O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária trimestral e reuniões
extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença de, no minimo, três de seus
membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 68 As reuniões do Comitê de Investimentos ocorrerão quando convocadas pelo presidente
do Comitê de Investimentos, na sua ausência pelo Gestor de Investimentos.
Parágrafo único. Quaisquer dos membros poderão convocar reunião do Comité de Investimentos, se a
urgência do assunto assim o exigir.
Art. 69 Deverão compor a pauta das reuniões, os relatórios de acompanhamento da carteira
de investimento que servirão de subsídio para as seguintes finalidades:
I - manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das
expectativas de mercado;
H - manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de
aplicação:
II - apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso
e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias a serem sugeridas a Diretora Executiva e ao
Conselho Municipal de Previdência - CMP;
IV - elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e
demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o bimestre anterior:
V - outros assuntos relacionados à sua competência.
Art. 70 As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comité de Investimentos serão registradas
em atas elaboradas pelo Gestor de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente
com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.
Art. 71 Os membros representantes do Comité de Investimentos poderão ser assessorados por
empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 8-A da Lei Federal 9.717, de 27 de
novembro de 1998, os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social
e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos
recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira
administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e
administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento
dos prejuizos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
Art. 722 O CONDEPREVY incentivará os servidores públicos efetivos a obterem certificação
CPA-10 ou certificação equivalente, para melhor desempenho de suas atividades, principalmente os
membros da Diretoria Executiva e do Conselho Municipal de Previdência - CMP
Art. 73 Desde que observado o limite previsto no 41º do am. 81 desta Le, ao final do exercicio
financeiro, o CONDEPRE, por deliberação do Conselho Municipal de Previdência - CMP, poderá
constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente serão
utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante não poderá
ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.
Parágrafo único. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades do CONDEPREVY e aplicadas nas mesmas condições dos demais
investimentos.
Art. 74 Os recursos do CONDEPREVY poderão ser aplicados na concessão de empréstimos
a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
PREFEITURA DE
“ot CONDE
“Art. 75 O orçamento do CONDEPREV evidenciará as políticas e o programa de trabalho
governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único. O orçamento do CONDEPREV integrará o orçamento do município em obediência
ao princípio da unidade observando-se, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO H
DA CONTABILIDADE
Art. 76 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos
serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art. 77 A escrituração contábil do CONDEPREY deverá obedecer às normas e princípios
contábeis previstos na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, ao disposto na legislação federal
previdenciária vigente e orientações do Manual de Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de
Previdência Social, observando-se que:
[- A escrituração contábil do CONDEPREV será distinta da mantida pelo tesouro municipal:
IH - A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a
responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu
patrimônio;
HI - O exercício contábil tem a duração de um ano civil;
EV - O controle contábil do CONDEPREV deve elaborar. com base em sua escrituração
contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que
expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no
exercicio, a saber:
a) balanço orçamentário:
b) balanço financeiro;
e) balanço patrimonial; e
d) demonstrativo das variações patrimoniais
V - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria deverá
adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos,
da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros
quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos
resultados do exercício;
VII - os imóveis e demais bens do CONDEPREV devem ser reavaliados e depreciados na
forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social.
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados
a mercado, mensalmente, no mínimo. mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado
financeiro de forma a refletir seu real valor.
ÇÃO HI ]
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 78 O CONDEPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
[-o valor de contribuição do ente estatal;
[1 - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos:
HH - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
PREFEITURA DE
é: CONDE
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo:
V-o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI -o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do 4 1º, do art. 2º.
da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998; e
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa
líguida de que trata o $ 2º, do art. 2º da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.
Art. 79 - O CONDEPREY está sujeito às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. O CONDEPREV deve encaminhar a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
documentos e/ou demonstrativos mensais, bimestrais, semestrais e anuais exigidos na legislação
previdenciária federal vigente para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
CRP. criado pelo Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
SEÇÃO IV
DA DESPESA
Art. 80 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos conjuntamente com o Poder
Executivo.
Art. 81 A despesa do CONDEPREVY se constituirá de:
1 - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
8 1º O limite de gastos administrativos do CONDEPREYV será de 2% (dois por cento) sobre
o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio.
relativo ao exercicio financeiro anterior.
$ 2º Na verificação do limite definido 4 1º, não serão computadas as despesas decorrentes das
aplicações de recursos em ativos financeiros:
8 3º O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio
de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários:
SEÇÃO V
DAS RECEITAS
Art. 82 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto
nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 83 A organização administrativa do CONDEPREV compreenderá os seguintes órgãos:
1 - Conselho Municipal de Previdência - CMP, com funções de deliberação superior; e
H — Diretoria Executiva.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
Art. 84 O Conselho Municipal de Previdência - CMP do CONDEPREVY terá a seguinte
composição:
Nr
PREFEITURA DE
é CONDE
1-0] (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores, indicados pelo Poder
Executivo:
HH - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores ou vereadores,
indicados pelo Poder Legislativo;
HH - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de servidores efetivos, indicado por
entidade representante de classe;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente dos inativos e/ou pensionistas, indicado por
entidade representante de classe;
$ 1º Os membros do Conselho Municipal de Previdência, de acordo com o disposto pelo
parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido
condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso
Ido caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios
e prazos previstos na referida Lei Complementar e ainda, possuir certificação e habilitação
comprovadas, nos termos definidos a serem definidos pela legislação previdenciária federal;
$ 2º Os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP terão mandatos de 04 (quatro)
anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.
$ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP Conselho será eleito entre os
seus membros, com mandato de 02(dois) anos, permitida a reeleição uma única vez:
$ 4º A função de Secretário do Conselho Municipal de Previdência - CMP será exercida por
membro do Conselho ou servidor do CONDEPREVY, a ser definido pelo Presidente;
$ 5º - Os membros do Conselho Municipal de Previdência poderão ser destituídos, resguardada
a ampla defesa, da respectiva investidura nas seguintes hipóteses:
a) renúncia;
b) faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;
c) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos
para o desempenho da função:
d) por denúncia, da prática de atos lesivos aos interesses da instituição, devidamente
comprovada.
Art. 85 O Conselho Municipal de Previdência - CMP se reunirá sempre com a totalidade de
seus membros, pelo menos, 6 (seis) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regimento Interno:
II - eleger o seu Presidente:
HI - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pela
Diretoria Executiva:
IV - julgar em última instância os recursos dos servidores municipais que se sentirem lesados
em seus direitos inerentes a solicitação de benefícios solicitados aa CONDEPREV, devendo a decisão
ser encaminhada à Diretoria Executiva que deverá adotar providências imediatas para seu cumprimento;
V — acompanhar a execução dos serviços técnicos contratados;
VI — acompanhar a execução orçamentária do CONDEPREV, conferindo a classificação dos
fatos e examinando sua procedência e exatidão:
VII - examinar as prestações efetivadas pelo CONDEPREV aos servidores e dependentes e
as respectivas tomada de contas efetuadas pela Diretoria Executiva:
VII - proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes
mensais, os quais deverão estar instruídos com os devidos esclarecimentos para apreciação:
IX — requisitar da Diretoria Executiva do CONDEPREV as informações que julgarem
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-la quanto à correção de
eventuais irregularidades verificadas;
X — propor à Diretoria Executiva do CONDEPREV, medidas que julgar necessárias para
resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;
XI - proceder a verificação de valores em depósito na tesouraria, em instituições financeiras e
atestar sua correta aplicação, sugerindo mudanças na Política de Investimentos em conformidade com o
disposto na Resolução CMN nº 3922, de 25 de novembro de 2010 e alterações posteriores:
XII — aprovar a proposta orçamentária anual, bem como, suas respectivas alterações propostas
pela Diretoria Executiva do CONDEPREV:
PREFEITURA DE
é CONDE
XIII — opinar sobre a admissão. demissão, promoção e contratação de novos servidores para
os quadros do CONDEPREV;
XIV — aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da
carteira de ativos do CONDEPREV. em conformidade com os ditames da Resolução CMN nº 3922, de
25 de novembro de 2010 e demais normas regulamentadoras do Conselho Monetário Nacional;
XV — apreciar os balancetes mensais. os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação
de contas anual:
XVI - deliberar sobre a aceitação de bens. legados e doações com encargos, oferecidos ao
CONDEPREV;
XVII solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes:
XVIII apreciar e deliberar sobre as avaliações atuariais e respectivas notas técnicas atuariais:
XIX - adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições
previdenciárias previstas nesta Lei;
XX - promover ajustes à organização e operação do CONDEPREVY, se necessário:
XXI - aprovar a Política Anual de Investimentos:
XXII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na
presente lei, bem como, resolver os casos omiss:
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão lavradas em ata
e promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 86 São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP:
1 — dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II — convocar, instalar e presidir as reuniões:
II — avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do CONDEPREV, e,
IV — praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta lei.
Parágrafo único. As convocações ordinárias e extraordinárias serão obrigatoriamente realizadas por
escrito.
Art. 87 Aos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP cabe cumprir os seguintes
requisitos:
1 - frequência em todas as reuniões convocadas pelo Presidente;
II — ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do
CONDEPREV,;
HI — resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade;
IV - pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos
pelo Presidente: e
V - guarda do devido decoro na atividade de Conselheiro.
Art. 88 O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a 03 (três) sessões consecutivas ou O6(seis)
alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
Art. 89 A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP sera
realizada através de Decreto emitido pelo Poder Executivo do Município de Conde/PB.
Parágrafo único. Os conselheiros em exercício de mandato, ate a data de publicação da presente Lei,
terão seus mandatos assegurados nos prazos previstos nos regulamentos anteriores.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 90 O Presidente do CONDEPREVY, será escolhido e de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal. devendo ser ocupado por pessoa que atenda os seguintes requisitos mínimos
estabelecidos pelo art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 2008:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de
maio de 1990. observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar:
PREFEITURA DE
CONDE
HI - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos a serem definidos pelas
normas federais de previdência;
HI - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
8 1º O Presidente do CONDEPREV, responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei
e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da
Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 e alterações subsequentes. além do disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto,
a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado O
contraditório e a ampla defesa.
$ 3º Para o desempenho da função o Presidente perceberá remuneração equivalente a de
secretário municipal.
$ 4º - O Presidente do CONDEPREV poderá ser destituído. resguardada a ampla defesa, da
respectiva investidura nas seguintes hipóteses:
a) renúncia;
b) faltas sem justificativa a três reuniões do Conselho de Previdência, consecutivas ou
intercaladas;
e) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos
para o desempenho da função:
d) por denúncia, da prática de atos lesivos aos interesses da instituição, devidamente
comprovada,
Art. 91 Compete especificamente ao Presidente:
1 - representar o CONDEPREV em todos os atos € perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP. sem direito a voto:
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Previdência - CMP;
IV - propor, para aprovação do Conselho Municipal de Previdência - CMP. o quadro de pessoal
do CONDEPREV;
V - nomear, admitir, contratar, prover. transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores
do CONDEPREV:
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho
Municipal de Previdência - CMP;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios e assinar suas respectivas portarias de
concessão;
VIII - movimentar as contas bancárias do CONDEPREV conjuntamente com o Coordenador
Administrativo-Financeiro;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do CONDEPREV;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração:
XI - o Presidente, por matéria de interesse, poderá convocar para reuniões extraordinárias do
Conselho Municipal de Previdência - CMP e Comité de Investimentos.
XII - apresentar relatórios gerenciais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Municipal
de Previdência - CMP os meios para avaliar o desempenho das metas estabelecidas, em seus aspectos
físicos. econômicos, financeiros, sociais € institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;
XIII - Estabelecer gratificações aos servidores, até o limite de 50Y%(cinquenta por cento),
quando da necessidade de execução de tarefas prementes e essenciais ao funcionamento do
CONDEPREV.
PREFEITURA DE
mé: CONDE
Parágrafo único O Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados,
por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e
técnico-atuariais do CONDEPREV
SEÇÃO IV
DO PESSOAL
Art. 92 - O quadro de pessoal do CONDEPREVY é formado pelos seguintes cargos:
1 - de provimento em Comissão:
a) 01 (um) cargo de Presidente:
b) 0! (um) cargo de Coordenador Geral;
e) 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Gestão e Finanças;
d) 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Previdência:
II - de provimento efetivo:
a) 02 (um) cargos de Assistentes Administrativo;
8 1º Os requisitos, os níveis, classificações e as atribuições dos cargos efetivos e
comissionados mencionados neste artigo são os constantes dos Anexos la V desta Leu.
$ 2º Os cargos descritos no inciso II, deste artigo, serão preenchidos, excepcionalmente,
através de livre nomeação ou exoneração do Presidente do CONDEPREV, até a realização do primeiro
concurso público
Art. 93 Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei, serão providos, na proporção
em que se tornarem necessários, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido
pelo CONDEPREV ou Prefeitura Municipal.
Art. 94 Os cargos de provimento em Comissão, exceto o seu próprio, serão providos mediante
livre escolha do Presidente, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no
serviço público e encaminhadas ao Prefeito Municipal para nomeação.
Parágrafo único. O servidor efetivo do quadro do CONDEPREV ou cedido da administração direta,
nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou
o vencimento padrão do seu cargo de provimento efetivo, acrescido de gratificação de 50% (cinquenta
por cento) do subsídio do cargo comissionado para o qual foi designado
Art. 95 Aplica-se, no que couber, ao quadro de pessoal efetivo do CONDEPREV o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Conde/PB.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do CONDEPREY reger-se-
à pelas normas aplicáveis aos servidores municipais
Art. 96 O Presidente poderá requisitar, mediante justificada necessidade, ao Prefeito
Municipal a cessão de servidores, com ou sem ônus ao CONDEPREV.
SEÇÃO V
DOS RECURS
Art. 97 Os segurados do CONDEPREYV e respectivos dependentes poderão interpor recurso
contra decisão denegatória de prestações no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que forem
notificados das decisões do Presidente.
$ 1º Os recursos deverão ser interpostos ao Conselho Municipal de Previdência - CMP,
devendo ser, desde logo. acompanhados das razões e documentos que os fundamentam.
8 2º O prazo para resposta dos recursos interpostos ao Conselho Municipal de Previdência -
CMP é de 30 (trinta dias) contados da data do seu recebimento.
PREFEITURA DE
mé CONDE
Art. 98 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o
determinar o próprio órgão recorrido.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 99 São deveres e obrigações dos segurados:
I- acatar as decisões dos órgãos de direção do CONDEPREV:
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou
nomeados:
IJ - dar conhecimento à direção do CONDEPREVY das irregularidades de que tiverem ciência
e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao CONDEPREV qualquer alteração necessária aos seus assentamentos,
sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta Lei, fica obrigado a
recolher mensalmente as contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município ao
CONDEPREVY mediante depósito bancário sujeitando-se, em caso de atraso, ao disposto no art.46.
Art. 100 O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
| - acatar as decisões dos órgãos de direção do CONDEPREV:
IH - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar
beneficiado por esta lei;
HI - comunicar por eserto ao CONDEPREVY as alterações ocorridas no grupo familiar para
efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONDEPREV.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101 Para todos os efeitos os períodos de tempo utilizados para o cálculo de concessões
de quaisquer benefícios previdenciários constantes na presente Lei, serão considerados e contados em
número de dias.
Art. 102 O Município de Conde/PB é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do CONDEPREV decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 103 O Poder Executivo poderá destinar por decreto, patrimônio imobiliário e direitos
creditórios decorrentes de bens e ou ativos. ao CONDEPREVY. até o montante total que corresponda ao
passivo atuarial.
$ 1º Fica vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza,
ações ou quaisquer outros titulos, para amortização de débitos, excetuada a amortização do déficit
atuarial.
$ 2º A entrega de bens e direitos aa CONDEPREVY, nos termos deste artigo, depende da
aceitação do patrimônio transferido por parte do Conselho Municipal de Previdência - CMP e far-se-á
em caráter incondicional após a respectiva formalização, vedado ao Município qualquer reivindicação
ou reversão posterior do ato de cessão, exceto a anulação por ilegalidade.
Art. 104 As alíquotas contributivas de que tratam art. 42 serão exigíveis a partir do primeiro
dia do quarto mês subsequente a publicação desta Let.
PREFEITURA DE
CONDE
Art. 105 Para o alcance de metas de práticas de governança administrativa, visando o
compartilhamento de dados e transparência das informações das ações da administração fica definido
que o meio oficial de comunicação do CONDEPREV é o seu website na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único. O meio de comunicação via correios eletrônic: ser utilizado pelos servidores do
CONDEPREVY, deve ser de caráter institucional, utilizando se da sigla (domínio) acima apresentada,
ficando expressamente vedada e proibida a utilização de outro meio para tratar dos interesses do referido
Órgão.
Art. 106 Os anexos 1, II, III, IV e V são partes integrantes desta lei.
Art. 107 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 16 de julho de 2020.
q
Márcia de AA atira
Prefeita
PREFEITURA DE
CONDE
“ANEXOI
fFABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
Coordenador Geral Nível Superior cem 3.300,00
Chefe de Departamento Nível Médio CDS 2.000,00
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PRESIDENTE
- Representar o CONDEPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades:
- Comparecer quando necessário às reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP e Comité de
Investimentos, sem direito a voto;
- Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Previdência - CMP e Comitê de
Investimentos:
- Propor, para aprovação do Conselho Municipal de Previdência - CMP. o quadro de pessoal do RPPS;
- Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do
CONDEPREV ;
- Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Municipal de
Previdência - CMP;
- Despachar os processos de habilitação de benefícios e assinar suas respectivas portarias de concessão;
- Movimentar as contas bancárias do CONDEPREV conjuntamente com o Coordenador Administrativo-
Financeiro;
- Fazer delegação de competência aos servidores do CONDEPREV.;
- Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
- Convocar para reuniões extraordinárias o Conselho Municipal de Previdência - CMP e Comitê de
Investimentos:
- Propor alteração na Política Anual de Investimentos;
- Propor alteração na Legislação Previdenciária Municipal, através de estudos e análises; - Acompanhar
com rigor todas as publicações do Portal de Transparência dos atos administrativos e financeiros do
CONDEPREV;
- Acompanhar as remessas de informações exigidas pelos órgãos de controle interno e externos:
- Realizar atendimento aos servidores públicos municipais, público em geral;
- Realizar parcerias com as Secretarias Municipais, Autarquias, Poder Legislativo para realização de
capacitação dos segurados do RPPS e demais ações que beneficiem os trabalhos da entidade:
- Acompanhar diretamente os trabalhos desenvolvidos pelo setor de benefícios previdenciários em
relação às demandas atendidas;
- Levantar os indicadores do Instituto de Previdência:
- Organizar a eleição do Conselho Municipal de Previdência - CMP:
- Organizar a Assembleia Geral do CONDEPREV:
- Promover capacitações aos servidores do CONDEPREV, ao segurados ativos, aos aposentados e
A
pensionistas:
- Promover anualmente o estudo para aprovação da política anual de investimentos;
PREFEITURA DE
É CONDE
- Acompanhar a remessa de informações exigidas para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária:
- Acompanhar o andamento dos processos administrativos e judiciais do;
- Acompanhar com rigor os processos licitatórios e de compra direta; e,
- Acompanhar a operacionalização dos sistemas previdenciário, financeiro, contábil. investimentos,
compras, estoque, patrimônio, entre outros.
COORDENADOR GERAL
Está diretamente subordinado ao Presidente, é responsável pelo assessoramento e acompanhamento
direto das demandas e atribuições pré-estabelecidas pela direção promovendo o apoio na verificação das
estratégias e determinações do planejamento e execução visando o bom andamento do serviço público
da Autarquia.
- Compete auxiliar diretamente ao Presidente na ausência ou por determinação na gestão administrativa
da Autarquia e pela relação desta no atendimento aos servidores e no desenvolvimento das atividades
de competência do CONDEPREV.
- Executar modificações pré-estabelecidas pelo Presidente nos sistemas operacionais para o desempenho
das suas atividades;
- Implementar sistema moderno de gestão, visando resultado positivo nos campos econômico e social,
conduzindo a Autarquia ao cumprimento de seus objetivos e metas tange ao seu campo de atuação;
- Fiscalizar as contribuições previdenciárias, e acompanhar os pagamentos dos benefícios e demais
despesas, com emissão de relatórios para tomadas de decisão pelo Presidente e demais órgãos
deliberativos:
- Representar o Presidente, a Autarquia, em juizo ou fora dele quando necessário:
- Substituir o Presidente em suas eventuais ausências;
- Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no regulamento e nos demais normativos que regem a
Autarquia:
- Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente € as leis municipais:
- Movimentar as disponibilidades financeiras do CONDEPREV em conjunto com o Presidente.
- Executar modificações pré-estabelecidas pelo Presidente nos sistemas operacionais para o desempenho
das suas atividades;
- Implementar sistema moderno de gestão, visando resultado positivo nos campos econômico e social,
conduzindo a Autarquia ao cumprimento de seus objetivos e metas no que tange ao seu campo de
atuação:
- Promover o levantamento de dados para realizar da reavaliação atuarial e sua aprovação;
- Acompanhar a homologação dos processos de concessão de benefícios junto ao Tribunal de Contas do
Estado:
- Coordenar os processos de concessão de beneficios:
- Subsidiar os profissionais de atuária na claboração dos cálculos anuais:
- Acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional:
- Elaborar as estatísticas previdenciárias
- Cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no regulamento e nos demais normativos que regem a
Autarquia:
- Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e as leis municipais:
- Participar e planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo,
estabelecidos pelo Executivo:
CHEFE DE DEPARTAMENTO
- Executa orientações e direciona os serviços de suporte administrativo nas diversas atividades do
CONDEPREV, relativas às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas do órgão;
PREFEITURA DE
mé: CONDE
- Executa serviços de apoio ao recebimento, conferência do cadastramento previdenciário, controle de
entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo
solicitações a fim de suprir as diversas áreas Previdenciárias de acordo com as orientações recebidas do
superior imediato;
- Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
- Verifica e determina as publicações dos balanços e balancetes e demais documentos da Transparência
através do website do CONDEPREV, Portal da Transparência, Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios,
Diário Oficial, etc;
- Acompanha os registros das receitas arrecadadas
- Executa processos de concessão de benefícios, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição e
Averbação de Tempo de Serviço:
- Responsável pela manutenção no Portal de Transparência e do website do CONDEPREV
(Comparativo da Receita, Comparativo da Despesa, Publicação Prestação de Contas, Cadastro Atas e
Confissão de Dívida da Prefeitura)
- Realiza o gerenciamento das despesas realizadas pelo CONDEPREV
- Controla a emissão de Empenhos.
- Realiza a conferencia do cadastramento do adiantamento de viagem.
- Realiza a conferencia dos cadastramentos das reuniões dos órgãos administrativos.
- Controla o estoque de material de consumo do CONDEPREV
- Responsável pelo setor de arquivamento.
- Responsável pela realização dos serviços externos como: serviços de banco, entrega e protocolo de
documentos.
- Realiza atendimento aos segurados.
- Participa e auxilia na realização da Assembleia Geral do CONDEPREV.
- Participa e auxilia nos eventos externo, como cursos, palestra e inaugurações.
- Confere as informações do setor sob sua responsabilidade que devem ser encaminhados aos órgãos:
Poder Executivo, Legislativo, Receita Federal, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Tribunal
de Contas do Estado, Conselho Municipal de Previdência e Comitê de Investimento.
- Auxilio e assessoria as atividades Previdenciárias, financeiras e contábil, nas rotinas que são atribuídas
para a respectiva competência setorial.
ANEXO HI
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética
Atua em atividades técnico-administrativas relativas à protocolização, controle e encaminhamento de
documentos, atender e orientar ao público, redigir documentos, efetuar registros.
Descrição Detalhada
- Executa serviços de digitação e digitalização de correspondências internas e externas, preenchimento
de guias, notificações. formulários e fichas, para atender às rotinas administrativas: dá
PREFEITURA DE
CONDE
- Recebe e expede documentos diversos, registrando dados relativos à data e ao destinatário em livros
apropriados para manter o controle de sua tramitação;
- Atende e efetua chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou
fornecer informações;
- Recebe e transmite fax:
- Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto,
código ou ordem alfanumérica, para facilitar sua localização quando necessário:
- Participa do controle de requisição do material de escritório, providenciando os formulários de
solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nivel de material necessário a unidade de
trabalho;
- Executa tarefa simples, operando máquinas de escrever (manual, elétrica ou eletrônica), calculadoras,
reproduções gráficas, manipulando-as para preencher formulários, efetuar registros e cálculos e obter
cópias de documentos:
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Controla e atualiza arquivos e
stemas administrativos;
- Elabora, sob orientação, planos iniciais de organização. gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços,
boletins, formulários e relatórios em geral. nas áreas administrativas de pessoal, material, orçamento,
organização e métodos e outras areas da instituição;
- Estuda e informa processos que tratem de assuntos relacionados ao setor de trabalho, preparando os
expedientes que se fizerem necessários;
- Efetua registros em documentos conforme legislação em vigor:
- Efetua contatos com pessoas de outras Secretarias e de fora da Instituição para referendar e
operacionalizar programas e agendas presta informações rotineiras sobre o conteúdo da legislação e suas
implicações:
- Participa de projetos. campanhas e atividades promovidas pela instituição:
- Orienta e procede à tramitação de processos, orçamentos. contratos e demais assuntos administrativos
rotineiros, consultando documentos em arquivos, fichários e sistemas, levantando dados, efetuando
cálculos e prestando informações quando necessário;
- Acompanha e controla a movimentação de pessoal, processos, registros, cargos, etc. de acordo com a
legislação em vigor:
- Confere lançamentos e registros documentais referentes a pagamentos, tributos, recebimentos, etc;
- Redige CI, cartas, ofícios e outros, segundo padrões preestabelecidos;
- Classifica contas e registros de acordo com as especificações necessárias e previstas em planos de
contas, manuais e legislação:
- Recebe, encaminha, organiza e expede correspondências, correio eletrônico e outros documentos;
- Colabora na realização do inventário de acervo e bens patrimoniais:
- Prepara tecnicamente o material para encadernação, restauração e outros reparos:
- Auxilia no exame das publicações, visando a indexação de artigos de periódicos e recortes de jornais
sob orientação;
- Realiza treinamento na área de atuação, quando solicitado:
- Opera sistemas de informática e outros. quando autorizado e necessário ao exercício das demais
atividades;
- Mantém organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade.
Especificações
Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso;
Escolaridade: Ensino Médio completo e dominio do pacote Office:
Responsabilidade/dados confidenciais: eventualmente lida com documentos e informações de caráter
sigiloso.
od
/

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