br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 6/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaAltera dispositivo do Código Tributário Municipal para atualizar descrição para aplicação de preço público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 967/2017.
native_id152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

mem» PREFEITURA DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 00006/2020
(Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020 - Autor: Poder Executivo)
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA
ATUALIZAR DESCRIÇÃO PARA
APLICAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO DE QUE
TRATA O ANEXO V, TABELA F DA LEI
MUNICIPAL NO 0967/2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado em parte o Anexo V, Letra F do Código Tributário Municipal —
Lei nº 0967/2017. e passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo Único: Os comerciantes estabelecidos nos boxes. quiosques, compartimentos do
Mercado Público Municipal do Centro de Conde-PB, ficam isentos de contraprestação mensal
pelo uso dos referidos espaços pelo prazo de 06 (seis) meses após publicação desta Lei.
Art. 2º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 0967/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita. 01 de julho de 2020.
Márcia
Prefeita
me» PREFEITURA DE
ANEXO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM GERAL
PREÇOS PÚBLICOS — PP EXIGIDOS
F. Preço Público — PP Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel / Espaços públicos, em
locais, permitidos e autorizados.
Item
Utilização de Espaço Público/ Concessões
Taxa em
Compartimento. boxes. quiosques. padronizados pela Prefeitura
Municipal. em equipamentos e espaços públicos não situados em zona
costeira, utilizados por comerciantes estabelecidos. Exigibilidade mensal,
em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.
UFR-PB
0,20
2.0
Boxes, quiosques, padronizados pela Prefeitura Municipal, em áreas de
convivência situada na zona costeira, utilizados por comerciantes
estabelecidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço
utilizado em metros quadrados
Outros equipamentos públicos, parte do patrimônio da Prefeitura
Municipal, em áreas destinadas para o desenvolvimento de atividades
empresariais de forma permanente. Exigibilidade mensal, em função da
dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.
0,60

open original →