| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Tributário Municipal para atualizar descrição para aplicação de preço público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 967/2017. |
| native_id | 152 |
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mem» PREFEITURA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00006/2020 (Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020 - Autor: Poder Executivo) ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ATUALIZAR DESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO DE QUE TRATA O ANEXO V, TABELA F DA LEI MUNICIPAL NO 0967/2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado em parte o Anexo V, Letra F do Código Tributário Municipal — Lei nº 0967/2017. e passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo Único: Os comerciantes estabelecidos nos boxes. quiosques, compartimentos do Mercado Público Municipal do Centro de Conde-PB, ficam isentos de contraprestação mensal pelo uso dos referidos espaços pelo prazo de 06 (seis) meses após publicação desta Lei. Art. 2º Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 0967/2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita. 01 de julho de 2020. Márcia Prefeita me» PREFEITURA DE ANEXO V DOS PREÇOS PÚBLICOS CUSTEIO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM GERAL PREÇOS PÚBLICOS — PP EXIGIDOS F. Preço Público — PP Exigibilidade mensal, para utilização de Imóvel / Espaços públicos, em locais, permitidos e autorizados. Item Utilização de Espaço Público/ Concessões Taxa em Compartimento. boxes. quiosques. padronizados pela Prefeitura Municipal. em equipamentos e espaços públicos não situados em zona costeira, utilizados por comerciantes estabelecidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. UFR-PB 0,20 2.0 Boxes, quiosques, padronizados pela Prefeitura Municipal, em áreas de convivência situada na zona costeira, utilizados por comerciantes estabelecidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados Outros equipamentos públicos, parte do patrimônio da Prefeitura Municipal, em áreas destinadas para o desenvolvimento de atividades empresariais de forma permanente. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados. 0,60