norma nº 1335/2026

 
MUNICÍPIO DE CONDE
 
Nº 2.681 Conde, 19 de janeiro de 2026. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 2.681 MUNICÍPIO DE CONDE 
DIÁRIO OFICIAL
 
 ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1335/2026 
(Projeto de lei nº 020/2025 – Autoria: Poder Executivo) 
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 
2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município de Conde, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º – Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de 
Conde, para exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminado pelos 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 286.532.982,00 
(Duzentos e Oitenta e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta e Dois Mil, 
Novecentos e Oitenta e Dois Reais); 
Art. 2.º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de 
Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, 
de acordo com a seguinte discriminação: 
RECEITAS CORRENTES 265.603.702,00 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 
38.266.000,00 
CONTRIBUIÇÕES 11.862.702,00 
RECEITA PATRIMONIAL 7.637.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 205.785.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.053.000,00 
RECEITAS CORRENTES – 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
18.858.298,00 
CONTRIBUIÇÕES 18.858.298,00 
RECEITAS DE CAPITAL 21.764.182,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.764.182,00 
DEDUÇÃO DA RECEITA (19.693.200,00) 
DEDUÇÕES DE RECEITAS PARA 
FORMAÇÃO DO FUNDEB 
(19.693.200,00) 
TOTAL DA RECEITA 286.532.982,00 
Art. 3.º – A Despesa Total é fixada, conforme consta no Art. 1º 
acima, está distribuida da seguinte forma: 
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 231.318.982,00 (Duzentos e Trinta 
e Um Milhões, Trezentos e Dezoito Mil, Novecentos e Oitenta e Dois 
Reais), correspondente a 80,73% do valor da Despesa Total e: 
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 55.214.000,00 
(Cinquenta e Cinco Milhões, Duzentos e Quatorze Mil Reais),
correspondente a 19,27% do valor da Despesa Total. 
Art. 4.º – A Despesa fixada, observada a programação constante 
dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 225.971.783,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 129.298.489,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 96.673.294,00 
DESPESA DE CAPITAL 38.048.649,00 
INVESTIMENTOS 28.520.649,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 273.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9.255.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.512.550,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.512.550,00 
TOTAL DA DESPESA 286.532.982,00 
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
PODER LEGISLATIVO 11.120.432,00 
01.0100 CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONDE 11.120.432,00 
PODER EXECUTIVO 194.377.550,00 
02.0100 GABINETE DA PREFEITA 3.299.000,00 
02.0101 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 9.858.000,00 
02.0102 GERÊNCIA EXECUTIVA DE 
MOBILIDADE E TRÂNSITO 202.000,00 
02.0200 
SECRETARIA DE GESTÃO 
GOVERNAMENTAL E 
ARTICULAÇÃO POLÍTICA 
1.629.000,00 
02.0300 SECRETARIA DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.128.000,00 
02.0400 PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 1.227.000,00 
02.0500 CONTROLADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO 1.144.000,00 
02.0600 SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO 2.448.000,00 
02.0700 SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 8.163.000,00 
02.0800 SECRETARIA DA FAZENDA 17.471.000,00 
02.0900 SECRETARIA DE 
AGROPECUÁRIA E PESCA 2.453.000,00 
02.1000 SECRETARIA DE SAÚDE 75.000,00 
02.1100 SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE 10.947.000,00 
02.1200 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E CULTURA 103.539.000,00 
02.1201 GERÊNCIA EXECUTIVA DE 
CULTURA 501.000,00 
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02.1202 GERÊNCIA EXECUTIVA DE 
ESPORTE E LAZER 655.000,00 
02.1300 SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA 13.480.000,00 
02.1400 SECRETARIA DE TURISMO 2.105.000,00 
02.1500 SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 496.000,00 
02.1501 
FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
FMAS 
6.737.000,00 
02.1600 SECRETARIA DE INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO 979.000,00 
02.9900 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 4.841.550,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 81.035.000,00 
03.0100 INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DE CONDE 30.652.000,00 
04.0100 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE – FMS 50.383.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA 286.532.982,00 
Art. 5.º – A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 
4.841.550,00 (Quatro Milhões, Oitocentos e Quarenta e Um Mil, 
Quinhentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos 
do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais. 
Art. 6.º – O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a 
disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão 
no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para 
movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos 
do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 7.º – A execução da despesa é consignada a existência de 
recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as 
medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. 
Parágrafo Único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, 
nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado 
o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá 
o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de 
Arrecadação (MBA). 
Art. 8.º – Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite 
de 48% (quarenta e oito por cento) do total da despesa fixada no Art. 3.º, 
observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso 
III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 
e os limites a que se refere o inciso I deste artigo. 
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 
43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964; 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de 
arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no decorrer do 
exercício de 2026; 
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit 
Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de 
movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste 
artigo, restando desta excluídos; 
§ 4º Excluem-se também do limite estabelecido, ficando 
autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar 
com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações 
insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma 
ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo 
de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de 
recurso; 
§ 5º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser 
aumentado por proposta do Poder Executivo, mediante aprovação do 
Legislativo; 
III - Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados 
com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado 
concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, 
engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou 
transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de 
programação distintas; 
Art. 9.º – Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações 
de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) 
da receita total estimada para o exercício de 2026, observadas as 
condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, 
de 04 de maio de 2000; 
Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais 
contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições 
em contrário. 
Conde, 19 de janeiro de 2026. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde 
ANEXOS 
LOA 
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