| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br LEI Nº 01063/2021 (Projeto de Lei nº 010/2020 - Autor: Poder Executivo) Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021 e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA do município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 106.736.388,40 (cento e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), fixa a Despesa em R$ 106.736.388,40 (cento e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.686.205,68(um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 637.205,68 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) da Prefeitura Municipal e 1.049.000,00 referente a Emendas Parlamentares. E ainda uma Reserva Orçamentaria de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) do RPPS – Regime Próprio da Previdência Social. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com a seguinte composição: 1 RECEITAS CORRENTES ORÇAMENTÁRIAS R$ 105.987.746,00 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 12.447.800,00 1.2 Contribuições R$ 7.574.200,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 2.422.100,00 1.4 Receita de Serviços R$ 416,00 1.5 Transferências Correntes R$ 82.524.910,00 1.6 Outras Receitas Correntes R$ 1.018.320,00 2 RECEITASDECAPITAL R$ 4.509.100,00 2.1 Transferências de Capital R$ 4.509.100,00 3 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 5.007.200,00 4 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 8.767.657,60 TOTAL: R$ 10.736.388,40 Art. 3° - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta a seguinte composição: 1 DESPESAS CORRENTES R $ 90.378.021,76 1.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 58.764.000,00 1.2 Outras Despesas Correntes R$ 31.614.021,76 2 DESPESAS DE CAPITAL R$ 14.943.472,46 2.1 Investimentos R$ 11.816.472.46 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 2.2 Amortização da Dívida R$ 3.127.000,00 3 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS R$ 730.000,00 4 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R $ 684.894,18 TOTAL R$ 106.736.388,40 Art. 4° - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a manutenção dos serviços públicos e com as despesas de capital, assim discriminados: DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS Poder Legislativo Câmara Municipal R$ 4.421.040,00 Poder Executivo 20.100 Gabinete da Prefeita R$ 950.000,00 20.200 Procuradoria Geral do Município R$ 502.000,00 20.300 Controladoria Geral do Município R$ 165.100,00 20.400 Comando Geral da Guarda Civil Municipal R$ 3.025.200,00 20.500 Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital R$ 605.000,00 20.600 Secretaria Municipal de Administração R$ 5.805.800,00 20.700 Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.935.000,00 20.900 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 1.438.200,00 21.000 Secretaria Municipal de Infraestrutura R$ 7.409.033,50 21.100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 5.054.200,00 21.200 Secretaria Municipal de Agropecuária e da Pesca R$ 822.881,50 21.300 Secretaria Municipal de Turismo R$ 570.600,00 21.400 Secretaria Municipal de Educação R$ 39.512.241,76 01 Legislativa R$ 4.421.040,00 02 Judiciária R$ 502.000,00 04 Administração R$ 14.284.100,00 06 Segurança Pública R$ 3.025.200,00 08 Assistência Social R$ 2.369.800,00 09 Previdência Social R$ 7.782.440,00 10 Saúde R$ 19.682.957,46 12 Educação R$ 39.222.000,00 13 Cultura R$ 60.100,00 14 Direitos da Cidadania R$ 10.000,00 15 Urbanismo R$ 4.011.663,00 17 Saneamento R$ 3.397.370,50 18 Gestão Ambiental R$ 5.054.200,00 20 Agricultura R$ 822.881,50 23 Comércio e Serviços R$ 570.600,00 24 Comunicações R$ 605.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 230.141,76 99 Reserva de Contingência R$ 684.894,18 TOTAL R$ 106.736.388,40 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 21.500 Secretaria Municipal do Trabalho e da Ação Social R$ 2.369.800,00 21.600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 19.682.957,46 29.900 Reserva de Contingência R$ 684.894,18 Administração Indireta 30.100 Instituto de Previdência e Assistênciado Município de Conde R$ 7.782.440,00 Total R$ 106.736.388,40 Art. 5° - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2020, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo. Art. 6° - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos dos Artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 64.041.833,04 (Sessenta e quatro milhões, quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e quatro centavos). b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções números 40 e 43/01 do Senado Federal. c) Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 7° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores: I Orçamento Fiscal R$ 83.558.727,44 II Orçamento da Seguridade Social R$ 23.177.660,96 Total R$ 106.736.388,40 Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021. Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 06 de janeiro de 2021. KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL RÉGIS Prefeita de Conde _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - 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