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norma nº 1063/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
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www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
LEI Nº 01063/2021 
(Projeto de Lei nº 010/2020 - Autor: Poder Executivo) 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
município de Conde-PB, para o 
Exercício Econômico-Financeiro de 
2021 e dá outras providências. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o ORÇAMENTO PROGRAMA do município de Conde, para o 
exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que 
estima a Receita em R$ 106.736.388,40 (cento e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, 
trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), fixa a Despesa em R$ 106.736.388,40 (cento 
e seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), 
a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.686.205,68(um milhão, seiscentos e oitenta e seis 
mil, duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 637.205,68 (seiscentos e trinta 
e sete mil, duzentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) da Prefeitura Municipal e 
1.049.000,00 referente a Emendas Parlamentares. E ainda uma Reserva Orçamentaria de R$ 
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) do RPPS – Regime Próprio da Previdência Social. 
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Transferências e 
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com a seguinte 
composição: 
1 RECEITAS CORRENTES
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 105.987.746,00
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 
R$ 12.447.800,00
1.2 Contribuições R$ 7.574.200,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 2.422.100,00 
1.4 Receita de Serviços R$ 416,00
1.5 Transferências Correntes R$ 82.524.910,00 
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 1.018.320,00 
2 RECEITASDECAPITAL R$ 4.509.100,00
2.1 Transferências de Capital R$ 4.509.100,00 
3 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 5.007.200,00
4 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO 
FUNDEB
R$ 8.767.657,60
TOTAL: R$ 10.736.388,40
Art. 3° - A Despesa fixada por categoria econômica, apresenta a seguinte composição: 
1 DESPESAS CORRENTES R
$
90.378.021,76
1.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 58.764.000,00 
1.2 Outras Despesas Correntes R$ 31.614.021,76 
2 DESPESAS DE CAPITAL R$ 14.943.472,46 
2.1 Investimentos R$ 11.816.472.46 
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2.2 Amortização da Dívida R$ 3.127.000,00
3 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS R$ 730.000,00 
4 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R
$
684.894,18
TOTAL R$ 106.736.388,40
Art. 4° - A Despesa está programada para atender aos encargos do Município com a manutenção 
dos serviços públicos e com as despesas de capital, assim discriminados: 
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
DESPESAS COM PODERES E ÓRGÃOS
Poder Legislativo 
Câmara Municipal R$ 4.421.040,00 
Poder Executivo 
20.100 Gabinete da Prefeita R$ 950.000,00
20.200 Procuradoria Geral do Município R$ 502.000,00 
20.300 Controladoria Geral do Município R$ 165.100,00 
20.400 Comando Geral da Guarda Civil
Municipal 
R$ 3.025.200,00
20.500 Secretaria Municipal de
Comunicação e Difusão Digital 
R$ 605.000,00
20.600 Secretaria Municipal de
Administração 
R$ 5.805.800,00
20.700 Secretaria da Fazenda Municipal R$ 5.935.000,00
20.900 Secretaria Municipal de 
Planejamento 
R$ 1.438.200,00 
21.000 Secretaria Municipal de
Infraestrutura 
R$ 7.409.033,50
21.100 Secretaria Municipal de Meio
Ambiente 
R$ 5.054.200,00
21.200 Secretaria Municipal de
Agropecuária e da Pesca 
R$ 822.881,50
21.300 Secretaria Municipal de Turismo R$ 570.600,00
21.400 Secretaria Municipal de Educação R$ 39.512.241,76
01 Legislativa R$ 4.421.040,00
02 Judiciária R$ 502.000,00 
04 Administração R$ 14.284.100,00 
06 Segurança Pública R$ 3.025.200,00 
08 Assistência Social R$ 2.369.800,00 
09 Previdência Social R$ 7.782.440,00
10 Saúde R$ 19.682.957,46 
12 Educação R$ 39.222.000,00 
13 Cultura R$ 60.100,00
14 Direitos da Cidadania R$ 10.000,00 
15 Urbanismo R$ 4.011.663,00 
17 Saneamento R$ 3.397.370,50 
18 Gestão Ambiental R$ 5.054.200,00 
20 Agricultura R$ 822.881,50 
23 Comércio e Serviços R$ 570.600,00 
24 Comunicações R$ 605.000,00 
27 Desporto e Lazer R$ 230.141,76 
99 Reserva de Contingência R$ 684.894,18 
TOTAL R$ 106.736.388,40
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21.500 Secretaria Municipal do Trabalho e
da Ação Social 
R$ 2.369.800,00 
21.600 Secretaria Municipal de Saúde R$ 19.682.957,46
29.900 Reserva de Contingência R$ 684.894,18 
Administração Indireta 
30.100 Instituto de Previdência e 
Assistênciado Município de Conde
R$ 7.782.440,00 
Total R$ 106.736.388,40
Art. 5° - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro 
de 2020, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o 
atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e 
social do município, mediante Decreto do Executivo. 
Art. 6° - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a:
a) Abrir crédito suplementar e proceder a anulações de dotações orçamentárias nos termos 
dos Artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% 
(sessenta por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 64.041.833,04 (Sessenta e quatro 
milhões, quarenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e quatro centavos). 
b) Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por 
cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções números 40 e 43/01 do 
Senado Federal. 
c) Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
Art. 7° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social tem os seguintes valores:
I Orçamento Fiscal R$ 83.558.727,44
II Orçamento da Seguridade
Social
R$ 23.177.660,96
Total R$ 106.736.388,40
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Conde, 06 de janeiro de 2021. 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL RÉGIS 
Prefeita de Conde 
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