| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Público e Particular, em Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquia E Fundacional do Município. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0916/2017 (Projeto de Lei n.º 010/2017 - Autor: Executivo) DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, estágio curricular e não curricular a estudantes de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior. Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. $ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. $ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. $ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. Art. 3º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições: I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza; II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência; II - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino; ] fo PREFEITURA DE dE CONDE A CIDADE UNIDA IV - deverá o educando ter comprovação de matrícula e, mensalmente, comprovação de frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado; V - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário. $ 1º O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias; $ 2º O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 4º Poderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de estágios. SEÇÃO II DAS VAGAS E PROCESSO DE SELEÇÃO Art. 5º A quantidade de vagas para estágios será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo, podendo a definição recair individualmente por modalidade ou etapa de ensino e por curso de formação profissional, respeitadas, quando for o caso, as limitações quantitativas expressas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 6º A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados por edital público que especificará os critérios de participação e de seleção. Capítulo II DO ESTÁGIO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 7º O estágio será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, onde entre outras condições deverá conter: I- as obrigações das partes; II - as condições de seleção; HI - o horário do estágio a ser cumprido pelo educando; IV - o tempo de duração do estágio; V - causas de rescisão ou desligamento; $1º O termo de compromisso entre a administração e o educando estagiário, será firmado com a interveniência da Instituição de Ensino. $2º A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o parágrafo anterior. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 8º O estágio obrigatório será não remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais. Art. 9º Será paga, como contraprestação do estágio não-obrigatório, uma bolsa-auxílio, no valor de 50% do salário mínimo nacional. $1º será devido, no desempenho do estágio não-obrigatório, por dia de estágio e comprovada a necessidade de transporte oneroso, auxílio transporte no valor da despesa efetuada pelo estagiário no deslocamento. $ 2º Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte. SEÇÃO HI DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS Art. 10. À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não-obrigatório, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. Parágrafo Único - Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais. Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias na Lei Orçamentária Anual do ano de 2017. $ 1º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão abertos através de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Artigo 43, 8 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 19 de junho de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Prefeita