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norma nº 916/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre o Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Público e Particular, em Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquia E Fundacional do Município.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0916/2017
(Projeto de Lei n.º 010/2017 - Autor: Executivo)
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO
DAS CONDIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Município, estágio curricular e não curricular a estudantes
de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior.
Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
$ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
$ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.
$ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de
previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições:
I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência;
II - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o
educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;
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PREFEITURA DE
dE CONDE
A CIDADE UNIDA
IV - deverá o educando ter comprovação de matrícula e, mensalmente, comprovação de
frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino
correspondente ao estágio proporcionado;
V - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou
superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do
estagiário.
$ 1º O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos
de 15 (quinze) dias;
$ 2º O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração
inferior a 1 (um) ano.
Art. 4º Poderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e
privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de
estágios.
SEÇÃO II
DAS VAGAS E PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 5º A quantidade de vagas para estágios será estabelecida por decreto do chefe do
Poder Executivo, podendo a definição recair individualmente por modalidade ou etapa de
ensino e por curso de formação profissional, respeitadas, quando for o caso, as limitações
quantitativas expressas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados por edital
público que especificará os critérios de participação e de seleção.
Capítulo II
DO ESTÁGIO
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 7º O estágio será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as
instituições de ensino, onde entre outras condições deverá conter:
I- as obrigações das partes;
II - as condições de seleção;
HI - o horário do estágio a ser cumprido pelo educando;
IV - o tempo de duração do estágio;
V - causas de rescisão ou desligamento;
$1º O termo de compromisso entre a administração e o educando estagiário, será
firmado com a interveniência da Instituição de Ensino.
$2º A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a
parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o parágrafo
anterior.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 8º O estágio obrigatório será não remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à
instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra
acidentes pessoais.
Art. 9º Será paga, como contraprestação do estágio não-obrigatório, uma bolsa-auxílio,
no valor de 50% do salário mínimo nacional.
$1º será devido, no desempenho do estágio não-obrigatório, por dia de estágio e
comprovada a necessidade de transporte oneroso, auxílio transporte no valor da despesa
efetuada pelo estagiário no deslocamento.
$ 2º Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte.
SEÇÃO HI
DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
Art. 10. À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no
estágio não-obrigatório, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo Único - Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a
obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias especificas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento
Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na
data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias
na Lei Orçamentária Anual do ano de 2017.
$ 1º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão abertos através de Decreto da
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas
no Artigo 43, 8 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 19 de junho de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena
Prefeita

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