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norma nº 917/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Urbanismo.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0917/2017
(Projeto de Lei n.º 011/2017 - Autor: Executivo)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 251/2001
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
URBANISMO.
Art. 1º — Os artigos 4º, 12, 56, 70, 71, o inciso III do art. 74, o parágrafo
primeiro do Art. 80 da Lei Municipal nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Para efeito de aprovação dos projetos ou concessão de licença
para construção, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal
os seguintes documentos:
I- Requerimento padrão fornecido pela prefeitura;
II — Boletim de Classificação padrão, fornecido pela prefeitura;
III — Certidão Negativa de Tributos Municipais, com no máximo 3 (três)
meses de expedida;
IV — Certidão de registro de matrícula do imóvel expedida por Ofício de
Registro de imóveis competente;
V — Assinatura de Responsabilidade Técnica, fornecida pelo CREA, ou
Registro de Responsabilidade Técnica, fornecida pelo CAU;
VI — Projeto de Arquitetura em mídia digital e 4 (quatro) cópias físicas,
assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico;
VII — Licença ambiental, na forma da lei;
VIII — Documento oficial de identificação do proprietário do imóvel:
IX — Comprovante de residência do proprietário do imóvel.
81º - O projeto de arquitetura apresentado deve estar aprovado pelo
Corpo de Bombeiros, de acordo com o art. 3º e seguintes da Lei Estadual
nº 9.625/2011.
82º - Nos casos de inexistência do título de propriedade regular,
devidamente registrado, poderá ser aceita comprovação de posse
legítima, na forma da lei.
$3º - Nos casos em que o proprietário for representado por procurador
constituído, este deverá apresentar a procuração pública e os documentos
exigidos nos incisos VIII e IX.
“Art. 12 - Só serão admitidos como responsáveis técnicos em projetos,
objetos de pedido de licença de construção, os profissionais legalmente
habilitados, assim considerados aqueles que satisfizerem as disposições
A
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
legais vigentes para a espécie e forem regularmente inscritos no CREA ou
CAU”
“Art. 56 - O pé-direito mínimo de circulação será de 2,40 m (dois metros e
quarenta centímetros).”
“Art. 70 - Os sanitários serão revestidos pelo menos até a altura de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros) com material liso, resistente e
impermeável e terão um pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e
quarenta centímetros).”
“Art. 71 - Na zona urbana, somente será permitida a edificação de imóveis
para uso residencial que tenha, pelo menos, os compartimentos
indispensáveis ao uso, sendo: sala, quarto, banheiro e cozinha.
Parágrafo único: Observadas as seguintes medidas mínimas, para as
dimensões constantes do projeto:
Quadro I - Dimensões Mínimas
K AREA MINIMA DOS
(m?) MINIMAS (m) PISO
SALA Ei 7,00 2,40 2,60 0,80 1/5
QUARTO 7,00 2,40 2,60 0,70 15
COZINHA 4,00 1,60 2,40 0,80 1/8
COPA 4,00 1,60 2,40 0,70 1/8
BANHEIRO 2,50 1,20 2,40 I 0,60 1/8
HALL - - 2,40 - 110
CORREDOR - 0,90 2,40 - V1o
“Art. 74 - Ressalvado o disposto na tabela do art. 71, todo ambiente de
permanência prolongada deverá ter abertura mínima de 1/5 (um quinto) da
área para iluminação e ventilação natural.”
“Art. 80 - Na situação em que não haja rede de esgoto, será permitida a
existência de tanques sépticos, atendidas as seguintes distâncias
horizontais mínimas, computadas a partir da face externa mais próxima
aos elementos considerados:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de construções, limites de
terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água;
b) 3,00m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de
abastecimento de água;
c) 15,00m (quinze metros) de poços freáticos e de corpos de água de
qualquer natureza.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
PREFEITURA DE
CONDE
A GIDADE UNIDA
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 19 de junho de 2017.
Prefeita

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