| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Urbanismo. |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0917/2017 (Projeto de Lei n.º 011/2017 - Autor: Executivo) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 251/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO. Art. 1º — Os artigos 4º, 12, 56, 70, 71, o inciso III do art. 74, o parágrafo primeiro do Art. 80 da Lei Municipal nº 251/2001 de 17 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Para efeito de aprovação dos projetos ou concessão de licença para construção, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos: I- Requerimento padrão fornecido pela prefeitura; II — Boletim de Classificação padrão, fornecido pela prefeitura; III — Certidão Negativa de Tributos Municipais, com no máximo 3 (três) meses de expedida; IV — Certidão de registro de matrícula do imóvel expedida por Ofício de Registro de imóveis competente; V — Assinatura de Responsabilidade Técnica, fornecida pelo CREA, ou Registro de Responsabilidade Técnica, fornecida pelo CAU; VI — Projeto de Arquitetura em mídia digital e 4 (quatro) cópias físicas, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico; VII — Licença ambiental, na forma da lei; VIII — Documento oficial de identificação do proprietário do imóvel: IX — Comprovante de residência do proprietário do imóvel. 81º - O projeto de arquitetura apresentado deve estar aprovado pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com o art. 3º e seguintes da Lei Estadual nº 9.625/2011. 82º - Nos casos de inexistência do título de propriedade regular, devidamente registrado, poderá ser aceita comprovação de posse legítima, na forma da lei. $3º - Nos casos em que o proprietário for representado por procurador constituído, este deverá apresentar a procuração pública e os documentos exigidos nos incisos VIII e IX. “Art. 12 - Só serão admitidos como responsáveis técnicos em projetos, objetos de pedido de licença de construção, os profissionais legalmente habilitados, assim considerados aqueles que satisfizerem as disposições A PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA legais vigentes para a espécie e forem regularmente inscritos no CREA ou CAU” “Art. 56 - O pé-direito mínimo de circulação será de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).” “Art. 70 - Os sanitários serão revestidos pelo menos até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) com material liso, resistente e impermeável e terão um pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).” “Art. 71 - Na zona urbana, somente será permitida a edificação de imóveis para uso residencial que tenha, pelo menos, os compartimentos indispensáveis ao uso, sendo: sala, quarto, banheiro e cozinha. Parágrafo único: Observadas as seguintes medidas mínimas, para as dimensões constantes do projeto: Quadro I - Dimensões Mínimas K AREA MINIMA DOS (m?) MINIMAS (m) PISO SALA Ei 7,00 2,40 2,60 0,80 1/5 QUARTO 7,00 2,40 2,60 0,70 15 COZINHA 4,00 1,60 2,40 0,80 1/8 COPA 4,00 1,60 2,40 0,70 1/8 BANHEIRO 2,50 1,20 2,40 I 0,60 1/8 HALL - - 2,40 - 110 CORREDOR - 0,90 2,40 - V1o “Art. 74 - Ressalvado o disposto na tabela do art. 71, todo ambiente de permanência prolongada deverá ter abertura mínima de 1/5 (um quinto) da área para iluminação e ventilação natural.” “Art. 80 - Na situação em que não haja rede de esgoto, será permitida a existência de tanques sépticos, atendidas as seguintes distâncias horizontais mínimas, computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados: a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de construções, limites de terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água; b) 3,00m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água; c) 15,00m (quinze metros) de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' PREFEITURA DE CONDE A GIDADE UNIDA Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 19 de junho de 2017. Prefeita