| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Estabelece o Pagamento de Terço de Férias e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Públicos Remunerados através de Subsídio e dá outras providências. |
| native_id | 19 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 0918/2017 (Projeto de Lei n.º 012/2017 - Autor: Executivo) Estabelece o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes públicos remunerados através de subsídio e dá outras providências. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento ao agente público, remunerado através de subsídio, de décimo terceiro salário e terço de férias remuneradas. Art. 2º - Quandodo gozo de férias anuais, o agente público perceberá o subsídio acrescido de um terço, desde que esteja em plena atividade permanente na Administração. Art. 3º - O Agente Público perceberá o décimo terceiro salário, na mesma data e forma em que for pago aos servidores no Município. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias na Lei Orçamentária Anual do ano de 2017. $ 1º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão abertos através de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadasno Artigo 43, $ 1º, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º- Aos Vereadores do Município de Conde será pago décimo terceiro salário e terço de férias remuneradas. $1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. 82º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 83º. O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 84º. O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Rua Nossa Senhora da Conceição, 82 — Centro - CONDE PB — CEP 58.322-000 www.conde.pb.gov.br - gabinete(Oconde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE 85º. A segunda parcela do 13º (décimo terceiro) será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. 86º. O 13º (décimo terceiro) salário e o terço de férias pagos aos Vereadores, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe- á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 8º. O período de férias acrescidas de terço constitucional dos Vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde — PB. Conde/PB, 19 de Junho de 2017. Márciag/de Figueiredo Lucena Lixa Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Rua Nossa Senhora da Conceição, 82 — Centro - CONDE PB — CEP 58.322-000 www.conde.pb.gov.br - gabinete(Oconde.pb.gov.br