| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde, e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br LEI Nº 01062/2021 (Projeto de Lei nº 049/2020 – Autor: Presidente da Câmara Municipal de Conde) ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei constante nas páginas 04 a 07 do Diário Oficial do Município de Conde (Nº 1.675), publicada em 13 de fevereiro de 2020, que versa sobre “EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB), REESTRUTURA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Conde passa a vigorar com as seguintes alterações “Art. 8º [...] §2º A nomeação e exoneração para cargos de Chefia de Gabinete, Assessor Técnico Legislativo e Assessor Especial serão efetuadas após prévia e expressa indicação do vereador para quais os cargos prestarão serviços. §3º É vedado ao Presidente da Mesa Diretora, sob qualquer pretexto, salvo de ordem legal, negar a nomeação ou exoneração de nome para os cargos de Chefia de Gabinete, Assessor Técnico Legislativo e Assessor Especial, após expressa indicação do Vereador para qual os cargos prestarão serviços. §4º Cada vereador poderá indicar apenas um nome para cada cargo, que será destinado ao gabinete parlamentar, dos respectivos Chefia de Gabinete, Assessor Técnico Legislativo e Assessor Especial.” Art. 2º Mantem-se inalterada as demais disposições legais. Art.3º Revogam as disposições estritamente em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL RÉGIS Prefeita de Conde