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norma nº 1062/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaAltera a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Conde, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ nº 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
LEI Nº 01062/2021 
(Projeto de Lei nº 049/2020 – Autor: Presidente da Câmara Municipal de Conde) 
ALTERA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DE CARGOS EM 
COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei constante nas páginas 04 a 07 do Diário Oficial do Município de Conde (Nº 
1.675), publicada em 13 de fevereiro de 2020, que versa sobre “EXTINGUE E CRIA CARGOS 
NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONDE (PB), REESTRUTURA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Conde passa a vigorar 
com as seguintes alterações 
“Art. 8º [...] 
§2º A nomeação e exoneração para cargos de Chefia de Gabinete, Assessor Técnico 
Legislativo e Assessor Especial serão efetuadas após prévia e expressa indicação do vereador 
para quais os cargos prestarão serviços. 
§3º É vedado ao Presidente da Mesa Diretora, sob qualquer pretexto, salvo de ordem legal, 
negar a nomeação ou exoneração de nome para os cargos de Chefia de Gabinete, Assessor 
Técnico Legislativo e Assessor Especial, após expressa indicação do Vereador para qual os 
cargos prestarão serviços. 
§4º Cada vereador poderá indicar apenas um nome para cada cargo, que será destinado ao 
gabinete parlamentar, dos respectivos Chefia de Gabinete, Assessor Técnico Legislativo e 
Assessor Especial.” 
Art. 2º Mantem-se inalterada as demais disposições legais. 
Art.3º Revogam as disposições estritamente em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL RÉGIS 
Prefeita de Conde 

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