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norma nº 1049/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaAltera a Lei nº 467/2007 que dispõe sobre a criação de Gratificação por Produtividade (GP) para os cargos públicos de Agente Fiscal de Tributos, institui novo limite mensal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
Casa Comendador Cícero Leite
LEI Nº 1049/2020
(Projeto de lei 034/2019 — Autor: Poder Executivo)
ALTERA A LEI Nº 467/2007 QUE
DISPOE SOBRE CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR
PRODUTIVIDADE —- GP PARA OS
CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES
FISCAL DE TRIBUTOS, INSTITUI
NOVO LIMITE MENSAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB) faz saber que a
Câmara Municipal de Conde decreta, e eu, em razão da sanção tácita do Poder
Executivo, no uso de suas atribuições e com fulcro termos do art. 26, IV, da
Resolução nº 006/2006 (Regimento Interno da Casa) c/c o art. 37, 8 3, da Lei
Orgânica do Município de Conde (PB), PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei nº467, de 05 de junho de 2007. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I-o caput e o parágrafo primeiro do art. 1º passa a vigorar na forma seguinte:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Conde a Gratificação por
Produtividade — GP aos titulares dos cargos de Agentes Fiscal de Tributos e aos Servidores
Efetivos que desenvolvam atividades no Âmbito da coordenação de Tributos, vinculadas à
Secretária Municipal da Fazenda e/ou Receita, que estiverem no efetivo exercício de suas
atribuições há pelo menos dois anos, contados até a data de início de vigência desta Lei.
$ 1º. A Gratificação por produtividade será devida a partir de sua regulamentação em
Decreto. que deverá prever:
IL — Os critérios para pontuação de produtividade:
H. — O valor monetário correspondente a cada ponto:
HI. — O limite mensal a ser pago a título da gratificação prevista neste
artigo, observado o teto de (90) UFR/PB (cem unidades fiscais de
referência do Estado da Paraíba) do mês vigente:
IV. — A forma e os limites de utilização dos pontos acumulados de um mês
para o subsequente:
V. — As metas de arrecadações a serem alcançadas. *
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB
E-mail: camara.condepb(Ogmail.com
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
Casa Comendador Cicero Leite
H-O art. 2º passa a vigorar acrescido de quatro incisos e de um parágrafo único, com
a seguinte redação:
“art. 2 A gratificação de produtividade criada por esta lei será paga também ao ocupante do
cargo comissionado de coordenador de Tributos e aos servidores efetivos. que desenvolvam
atividades no âmbito da Coordenação de Tributos. vinculada à Secretária Municipal da
Fazenda e/ou Receita, da seguinte forma:
IL — Ao ocupante do cargo comissionado de Coordenador Tributário. responsável
diretamente pelo acompanhamento, orientação e direção das atividades dos fiscais
de Tributos e dos Auditores Fiscais Tributários, o pagamento será realizado no
valor máximo da GP.
IL — Aos servidores efetivos, com nível superior. que desenvolvam serviços técnicos no
âmbito da Coordenação de Tributos. o pagamento será realizado no valor de 80
UFR;
HI. — Aos servidores efetivos, com nível médio. que desenvolvam serviços técnicos no
âmbito da Coordenação de Tributos, o pagamento será realizado no valor de 40
UFR;
IV. — Aos servidores efetivos, com nível fundamental, que desenvolvam serviços técnicos
no âmbito da Coordenação de Tributos, o pagamento será realizado no valor de 30
UFR:
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo. só receberam a GP
quando no período de referência, no mínimo dos terços do grupo de fiscais tributários
realizarem a pontuação máxima, inerente a GP.”
Art. 2º. O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
contados da sua Publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa Comendador Cícero
Leite”, em 31 de julho de 2020.
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