| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 467/2007 que dispõe sobre a criação de Gratificação por Produtividade (GP) para os cargos públicos de Agente Fiscal de Tributos, institui novo limite mensal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Casa Comendador Cícero Leite LEI Nº 1049/2020 (Projeto de lei 034/2019 — Autor: Poder Executivo) ALTERA A LEI Nº 467/2007 QUE DISPOE SOBRE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE —- GP PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES FISCAL DE TRIBUTOS, INSTITUI NOVO LIMITE MENSAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB) faz saber que a Câmara Municipal de Conde decreta, e eu, em razão da sanção tácita do Poder Executivo, no uso de suas atribuições e com fulcro termos do art. 26, IV, da Resolução nº 006/2006 (Regimento Interno da Casa) c/c o art. 37, 8 3, da Lei Orgânica do Município de Conde (PB), PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - À Lei nº467, de 05 de junho de 2007. passa a vigorar com as seguintes alterações: I-o caput e o parágrafo primeiro do art. 1º passa a vigorar na forma seguinte: Art. 1º Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Conde a Gratificação por Produtividade — GP aos titulares dos cargos de Agentes Fiscal de Tributos e aos Servidores Efetivos que desenvolvam atividades no Âmbito da coordenação de Tributos, vinculadas à Secretária Municipal da Fazenda e/ou Receita, que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições há pelo menos dois anos, contados até a data de início de vigência desta Lei. $ 1º. A Gratificação por produtividade será devida a partir de sua regulamentação em Decreto. que deverá prever: IL — Os critérios para pontuação de produtividade: H. — O valor monetário correspondente a cada ponto: HI. — O limite mensal a ser pago a título da gratificação prevista neste artigo, observado o teto de (90) UFR/PB (cem unidades fiscais de referência do Estado da Paraíba) do mês vigente: IV. — A forma e os limites de utilização dos pontos acumulados de um mês para o subsequente: V. — As metas de arrecadações a serem alcançadas. * Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB E-mail: camara.condepb(Ogmail.com ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Casa Comendador Cicero Leite H-O art. 2º passa a vigorar acrescido de quatro incisos e de um parágrafo único, com a seguinte redação: “art. 2 A gratificação de produtividade criada por esta lei será paga também ao ocupante do cargo comissionado de coordenador de Tributos e aos servidores efetivos. que desenvolvam atividades no âmbito da Coordenação de Tributos. vinculada à Secretária Municipal da Fazenda e/ou Receita, da seguinte forma: IL — Ao ocupante do cargo comissionado de Coordenador Tributário. responsável diretamente pelo acompanhamento, orientação e direção das atividades dos fiscais de Tributos e dos Auditores Fiscais Tributários, o pagamento será realizado no valor máximo da GP. IL — Aos servidores efetivos, com nível superior. que desenvolvam serviços técnicos no âmbito da Coordenação de Tributos. o pagamento será realizado no valor de 80 UFR; HI. — Aos servidores efetivos, com nível médio. que desenvolvam serviços técnicos no âmbito da Coordenação de Tributos, o pagamento será realizado no valor de 40 UFR; IV. — Aos servidores efetivos, com nível fundamental, que desenvolvam serviços técnicos no âmbito da Coordenação de Tributos, o pagamento será realizado no valor de 30 UFR: Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo. só receberam a GP quando no período de referência, no mínimo dos terços do grupo de fiscais tributários realizarem a pontuação máxima, inerente a GP.” Art. 2º. O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. contados da sua Publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa Comendador Cícero Leite”, em 31 de julho de 2020. Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro — CEP 58.322-000 - Conde - PB E-mail: camara.condepb(Ogmail.com