| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade d Conde-PB. |
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ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Casa Comendador Cicero Leite LEI Nº 1048/2020 (Projeto de lei 009/2019 — Autor: Vereador Daniel Severino da Silva Júnior) Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade de Conde PB. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB) faz saber que a Câmara Municipal de Conde decreta, e eu, em razão da sanção tácita do Poder Executivo, no uso de suas atribuições e com fulcro termos do art. 26, IV, da Resolução nº [006/2006 (Regimento Interno da Casa) c/c o art. 37, 8 3, da Lei Orgânica do Município de Conde (PB), PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos na cidade de Conde PB. 81º — O teor pornográfico de que trata o “caput”, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a performance com atrizes ou atores desnudos. 82º — Símbolos religiosos constantes do “caput” deste artigo são elementos, objetos cultuados pelas diversas matrizes religiosas que representam o sagrado e a fé de seus seguidores. Art. 2º — Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que abriguem exposições a fixarem placa indicativa contendo advertência para o conteúdo da exposição bem como a faixa etária à qual se destina. Art. 3º — O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 200 (Duzentos) UFR-PB, cobrada em dobro, nos casos de reincidências. Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB E-mail: camara.condepb(Dgmail.com ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Casa Comendador Cigero Leite Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa Comendador Cicero Leite”, em 31 de julho de 2020. Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB E-mail: camara.condepb(Bgmail.com