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norma nº 1048/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade d Conde-PB.
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
Casa Comendador Cicero Leite
LEI Nº 1048/2020
(Projeto de lei 009/2019 — Autor: Vereador Daniel Severino da Silva Júnior)
Dispõe sobre a proibição de
exposição artística ou cultura
com teor pornográfico ou vilipêndio a
símbolos religiosos em espaços
públicos na Cidade de Conde PB.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE (PB) faz saber que a
Câmara Municipal de Conde decreta, e eu, em razão da sanção tácita do Poder
Executivo, no uso de suas atribuições e com fulcro termos do art. 26, IV, da
Resolução nº [006/2006 (Regimento Interno da Casa) c/c o art. 37, 8 3, da Lei
Orgânica do Município de Conde (PB), PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com
teor pornográfico, ou que atentem contra símbolos religiosos, nos espaços públicos
na cidade de Conde PB.
81º — O teor pornográfico de que trata o “caput”, entende-se como
as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos,
pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a performance com atrizes
ou atores desnudos.
82º — Símbolos religiosos constantes do “caput” deste artigo são
elementos, objetos cultuados pelas diversas matrizes religiosas que representam o
sagrado e a fé de seus seguidores.
Art. 2º — Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados
que abriguem exposições a fixarem placa indicativa contendo advertência para o
conteúdo da exposição bem como a faixa etária à qual se destina.
Art. 3º — O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no
valor de 200 (Duzentos) UFR-PB, cobrada em dobro, nos casos de reincidências.
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB
E-mail: camara.condepb(Dgmail.com
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
Casa Comendador Cigero Leite
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa Comendador
Cicero Leite”, em 31 de julho de 2020.
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB
E-mail: camara.condepb(Bgmail.com

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