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norma nº 919/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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ES COND DE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0919/2017
(Projeto de Lei n.º 007/2017 - Autor: Executivo)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA,
faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do artigo 165 da
Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Conde, Estado da Paraíba para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública municipal;
[| - a estrutura e organização do orçamento;
| — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VI-— as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
VIl- as disposições gerais.
CAPÍTULO I no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de
acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, e em suas modificações
decorrentes da lei municipal nº 900/2016, de 26 de dezembro de 2016.
Parágrafo Único — Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam
iniciados e não deverá ser consignada dotação para investimento, com duração superior a um
do
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Es CONDE
A CIDADE UNIDA
exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 3º - Em consonância com o Art. 165, $ 2º, da Constituição, as metas e
prioridades para O exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único — Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
| — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
g 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo
haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
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CONDE
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Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual discriminará por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, O
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 6º - As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativo.
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
[- À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
Il - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos; e
WI — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 9º - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I- Texto da Lei;
II — Quadro Orçamentário Consolidado;
[II — Anexo do orçamento discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a Lei
Orçamentária.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo
único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
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I- Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes;
II — Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III — Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
IV - Resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos
recursos;
v -— Receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI - Despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
VII — Despesas do orçamento segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
VIII — Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 122 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
IX - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
X — Fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
XII — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XIII — Da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
XIV — A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, por
órgão e unidade orçamentária, e execução provável para 2015 e a estimada para
2016;
XV — Da despesa realizada em 2015, fixada para 2016 e 2017.
Art. 10º — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do
Orçamento, as eventuais modificações das classificações orçamentárias decorrentes de alterações
na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2018 à Câmara de Vereadores.
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CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
[II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do
art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12º — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2018 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros
da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
81º - As Metas Fiscais, constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo,
poderão ser alteradas, a qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e das
despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem necessidade de revisão.
8 2º — Serão divulgadas:
[ — Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº
101/2000;
b) os limites inicial e final fixados para cada Poder e órgão;
c) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos,
a programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares.
Ab 5
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Art. 13º — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2018 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
$ 1º - Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá
haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Câmara
Municipal será acompanhada de:
| - memória de cálculo do resultado primário no projeto do orçamento;
[| - memória de cálculo do resultado nominal no projeto do orçamento.
Art. 14º — O projeto de lei orçamentária incluirá as alterações do Plano Plurianual
2014-2017, que tenham sido aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2017.
Art. 15º — A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para outras unidades.
Parágrafo Único — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso
VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 16º — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 17º — Na programação da despesa não poderão ser:
| fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II — incluídas despesas a título de Investimentos-Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma
do art. 167, 8 3º da Constituição;
WI — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências;
IV - incluídos projetos com a mesma finalidade em mai
aqueles que complementem as ações;
V — incluídos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar.
s de um órgão, ressalvado
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Art. 18º — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas;
III — que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram
plenamente atendidas.
$ 1º - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
anteriores.
Art. 19º — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das
referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 20º — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS;
Il — sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2017 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
82º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
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Art. 21º — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
| — de atendimento gratuito ao público e voltadas para O ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental;
II — cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Ministério do Meio Ambiente, para
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por
organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III — voltadas para as ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho
Estadual ou Nacional de Assistência Social;
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública federal, e que participem da execução de programas
nacionais de saúde.
$ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I — publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 2º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 22º — A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art.
62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23º — A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento, em montante equivalente a, no mínimo, um por
cento da receita corrente líquida prevista para o exercício de 201 8. destinadas ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24º — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqiiências
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dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
& 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 3º - Nos casos de crédito a conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos de que tratam os $$ 1º e 2º deste artigo conterão a
atualização das estimativas de receitas para O exercício.
Art. 25º - A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro dos
limites percentuais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo único - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com O subsídio de seus Vereadores.
Art. 26º — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao
Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2017, para consolidação do Orçamento Geral do
Município.
Art. 27º — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, não poderá apresentar
valor diferente daquele que lhe couber pelo limite percentual, de forma a garantir o fechamento
do Orçamento Geral do Município.
Art. 28º — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, terá a receita
estimada e as despesas fixadas, utilizando para a base de cálculo o Balancete das Receitas de
Despesas do mês de julho de 2017.
Art. 29º — As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão a
conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas na
Unidade Orçamentária responsável pelo débito.
Parágrafo Único — Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com
destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 30º — Todas as despesas com publicidade e propaganda deverão ser
destacadas na classificação funcional de cada órgão, obedecido ao disposto na Portaria STN nº
163, de 04 de maio de 2001.
Art. 31º — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 locará recursos
do Tesouro Nacional, aos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos os recursos destinados:
I — ao orçamento do Poder Legislativo de acordo com os limites percentuais
definidos no Art. 25 desta lei;
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Il — ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III — ao pagamento do serviço da dívida;
IV — a manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências
constitucionais;
V — ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 29/2000;
VI— ao pagamento de precatórios;
VIl- a reserva de contingência, de acordo com o especificado no Art. 23 desta
Lei.
Art. 32º — Os recursos remanescentes de que trata O artigo anterior, serão
distribuídos de acordo com a necessidade de cada órgão/unidade, ficando implícito que a
utilização plena por um Órgão implicará na redução do limite de outro, de forma a manter o
percentual global de 100% (cem por cento).
$ 1º - Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos
vinculados a cada órgão/unidade, bem como os recursos provenientes de convênios firmados
diretamente pelos respectivos órgãos/unidades.
Art. 33º — Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de
cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser
registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias
de cada órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua
aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios.
SEÇÃO HI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 34º — O Orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a
atender ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de:
| - aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
Il — transferências da União, para este fim, e
II — outras receitas do tesouro.
Art. 35º — A lei orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento do
aumento real do salário mínimo.
Parágrafo Único — Caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, para
atender ao disposto no caput deste artigo serão abertos créditos suplementares no exercício de
2018 observados o disposto nos arts. 17 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
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SEÇÃO HI
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art. 36º — A lei orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos já tenham sido transitado em julgado da decisão exegienda, até 30
de junho de 2017.
Art. 37º — A inclusão de dotações na lei orçamentária para o pagamento de
precatórios parcelados se fará conforme o disposto no art. 78, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38º — No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para 0 atendimento da despesa;
[II — for observado o limite de despesa de pessoal.
Art. 39º — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizados as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos € funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do
projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40º — Na forma do art. 37, da Constituição Federal ficam os Poderes
Legislativo e Executivo autorizados a realizar concurso público, desde que devidamente
justificado, e observado o limite definido no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, em consonância com o que determina o art. 71 da referida Lei.
Art. 41º — No exercício financeiro de 2018 as despesas com pessoal e encargos
sociais dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das
Receitas Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente.
$ 1º - Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão de forma
solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo.
82º - A repartição dos limites globais, de acordo com a art. 20, inciso II, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais:
a) 6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais para o Poder
Legislativo;
AP
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
b) 54% (cingienta e quatro por cento) das Receitas Correntes Líquidas
Municipais para o Poder Executivo.
Art. 42 — Atendendo ao $ 1º do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, os
valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores
e empregados públicos, contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, estão compreendidas
nos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 43º — Não são consideradas para efeito do cálculo dos limites da despesa de
pessoal àquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para
conservação, recuperação, instalação, ampliação, e pequenos reparos de bens móveis, imóveis,
equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem
atribuições do órgão ou entidade.
Art. 44º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá em sua exposição,
justificativa, demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executado nos últimos 3 anos, a execução provável para 2017 e a estimativa para 2018 com a
indicação da representatividade percentual em relação a Receita Corrente Líquida, de acordo com
a legislação vigente.
Art. 45º — A realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título quando
a despesa houver extrapolado o percentual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada
a atendimento de relevante interesse público, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência social e segurança
pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqiente aumento das receitas
próprias.
Ab é
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Parágrafo Único — Para fins desse artigo dever-se-á observar o disposto no artigo
14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 47º — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;
vIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça social.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo
do resultado primário.
$2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48º — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 49º — Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos
termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, prevista no art. 16 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações
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especiais e calculada de forma proporcional, excluídos as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
$ 2º - A Câmara Municipal, com base na comunicação de que trata o 8 1º,
publicará ato, até o final do mês sub subseguente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na
limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 50º — Para os efeitos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
| — as especificações nela contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art.
182 da Constituição Federal.
HI — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
nº 8.666/93.
Art. 51º — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
|- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
| — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 52º — O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - O ato referido no caput e os que modificarem conterão:
| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e
por fonte de recursos;
Il - metas quadrimestrais para o resultado primário do orçamento;
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[II — demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
Art. 53º — São vetados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 54 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento
e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal,
será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.
Art. 55º — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivamente mediante decreto da Prefeita
Municipal.
Parágrafo Único — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 56º — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivo para os quais receberam os recursos.
Art. 57º — O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá
ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento.
Parágrafo Único — As programações custeadas com recursos de operações de
crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação
condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 58º — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser
elaboradas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59º — O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018, até 30 de setembro de 2017.
Art. 60º — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção
até 31 de dezembro de 2017, a programação nele constante poderá ser executada até o limite
mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo,
atualizada nos termos do art. 28, desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária.
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$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizado neste artigo.
$ 2º - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei do orçamento na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder
Executivo, após sanção da lei orçamentária, através da abertura de créditos
adicionais, mediante remanejamento de dotações.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto neste artigo as dotações para atendimento
de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) operações de crédito;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.
Art. 61º — As ajudas de custos a pessoas carentes do município far-se-ão na forma
disciplinada por Lei Municipal.
Art. 62º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 22 de junho de 2017.
Márcia i i ira
Prefeita Municipal
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