| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Gestão Pactuada, dispõe sobre a Qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0921/2017 (Projeto de Lei n.º 009/2017 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA GESTÃO PACTUADA Art. 1º - Fica instituído, no Município de Conde, o Programa Gestão Pactuada, visando a disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e entidades públicas, das entidades qualificadas como Organização Social e das entidades privadas sem fins lucrativos, na realização de atividades públicas não exclusivas, mediante o estabelecimento de critérios para sua atuação, qualificação e de mecanismos de coordenação, fiscalização e controle das atividades delegadas, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Parágrafo único. O Programa ora instituído tem por objetivos: I - assegurar a prestação de serviços públicos específicos com autonomia administrativa e financeira, através da descentralização com controle de resultados; II - garantir o acesso aos serviços pela simplificação das formalidades e implantação da gestão participativa, integrando a sociedade civil organizada; II - redesenhar a atuação do Município no desenvolvimento das funções sociais, com ênfase nos modelos gerenciais flexíveis e no controle por resultados, baseado em metas e indicadores de desempenho; e IV - possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar transparência na alocação e utilização de recursos. Art. 2º O Poder Executivo, como agente do sistema de administração pública municipal, tem como objetivo primordial elaborar, implantar e implementar programas e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição Estadual, em PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA estreita articulação com os demais Poderes e as outras esferas de Governo, sendo responsável pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizem sua ação executiva. 8 1º O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população do Município, no âmbito social, econômico e institucional, e a perfeita integração ao esforço do desenvolvimento nacional. $ 2º Considerar-se-á, para fins desta Lei: I — atividades públicas exclusivas do Município aquelas que só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público; II — atividades de essencial interesse público não exclusivas do Município aquelas que, exercidas pelo Poder Público, sem caráter de exclusividade, são, também, por previsão constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. 8 3º O Poder Executivo exercerá as atividades públicas exclusivas do Município e as atividades de essencial interesse público não exclusivas do Município, de sua competência: I — diretamente, através de: a) Órgãos Integrantes da Administração Direta; b) Órgãos da Administração Indireta; II — indiretamente, através de: a) consórcio e delegação a outros entes federados; b) contratos de gestão com organizações sociais; c) contratos de gestão com Órgãos da Administração Direta e Indireta; d) termos de parceria com empresas privadas; e) termos de parceria com organizações sociais; f) termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; £g) convênios com entidades de direito público e privado; h) contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas; i) concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 5) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados. $ 4º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao desenvolvimento urbano, a assistência social e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. 85º Para os fins desta Lei, consideram-se entidade sem fins lucrativos, a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, 2 PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução dos objetivos sociais. CAPÍTULO II DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 3º A qualificação das entidades sem fins lucrativos como Organização Social dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, da legislação federal pertinente e dos respectivos regulamentos. SEÇÃO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à promoção ou à execução das atividades públicas definidas no parágrafo quarto do Art. 2º desta Lei poderão habilitar-se à qualificação como organização social, para fins de assunção e execução, no seu âmbito de atuação, de atividades e serviços atualmente desempenhados por órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Público Municipal, desde que comprovem o- registro de seu ato constitutivo e atendam aos seguintes requisitos: I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; HI - previsão expressa de ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; IV- previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; V- composição e atribuições da diretoria; VI- obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; VIII - proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social 3 PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA qualificada na mesma área de atuação ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados. Art. 5º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Art. 6º Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 1 - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto; IH - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; HI - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes a sua área de atuação; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências; VIII - aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa. Art. 7º A qualificação da Organização Social será dada mediante Decreto, após requerimento da interessada, contendo a indicação do serviço que pretende executar, os meios e os recursos necessários à sua prestação, além de manifestação expressa de submissão às disposições desta Lei e de comprometimento com os seguintes objetivos: I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultado e adoção de indicadores adequados de avaliação do desempenho e da qualidade dos serviços do Municípios; e. II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA SEÇÃO II DA SELEÇÃO Art. 8º A seleção de Organizações Sociais, para fins de transferência, far-se-á com observância das seguintes etapas: I- publicação do edital; II - recebimento e julgamento das propostas; III - exame de regularidade jurídico-fiscal, da boa situação financeira e da necessária experiência do Contrato de Gestão. Art. 9º O edital conterá: I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim; IH - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a administração pública; Hl- prazo para apresentação da proposta de trabalho; IV - metas mínimas a seriem atendidas e/ou superadas pela: Contratada em dado prazo ou período, durante a execução do Contrato de Gestão, definidas em termos de unidades fiscais ou índices. Art. 10º A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social deverá conter os meios necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: I - especificação do programa de trabalho proposto; Il - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; HI - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados; IV - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico- financeira da entidade; V - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão. $ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. $2º A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção. $ 3º Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo. Art. 11. No julgamento das propostas, serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios: I - economicidade; II - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço. Art. 12. A Organização Social poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão, sem a exigência da seleção prévia a que se refere esta Lei: I - se demonstrada a inviabilidade de competição; ou IH - em situação excepcional, com vistas à preservação da execução do serviço indispensável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição, quando: I - após a publicidade do edital a que se refere esta Lei, apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida; II - houver impossibilidade material ou técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente à atividade a ser transferida. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 13. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no parágrafo quarto do Art. 2º desta Lei. Art. 14. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusula que disponham sobre: | - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Il - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; HI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; Iv - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. 8 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do seu Conselho Administrativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo. 82º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Município da área, e não importará incremento dos valores do Contrato de Gestão. Art. 15. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada. Art. 16. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: I- a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; II - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional -dos demais: órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados: I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Município da área; II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público. Art. 18. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria de Município da área. Art. 19. O órgão competente da Secretaria de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. $ 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo devendo o Secretário da área encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, à Controladoria Geral do Município, Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal de Conde — PB. $ 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Secretaria Municipal da Administração. $ 3º Com base na manifestação do Secretário da área, deverá, conforme o caso, ouvir a Secretaria Municipal da Administração para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA $ 4º Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os demonstrativos financeiros da Organização Social. Art. 20. Os servidores do órgão competente da Secretaria de Município da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Município, à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 21. O Poder Executivo avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, bem como o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo único. A qualquer tempo e conforme recomende o interesse público, o Poder Público requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. CAPÍTULO IV DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO Art. 22. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. $ 1º A intervenção será feita através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. $ 2º Decretada a intervenção, o Secretário de Município a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. $ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará à execução dos serviços. 8 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA CAPÍTULO VI DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 29. Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como organização social, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Parágrafo único. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores disponíveis entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO VII DO FOMENTO ÁS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 30. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de Gestão. Art. 31. Para o cumprimento do contrato de gestão, poderão ser destinados, às organizações sociais, pessoal, serviços e bens públicos, através de permissão de uso, dispensada a licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. 8 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 8 2º Poderá ser adicionada, aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade. Art. 32. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que estes passem a integrar o patrimônio do Município, após prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 33. As Organizações Sociais qualificadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou de Municípios, a partir de comunicação de sua regularidade, terão a confirmação de sua qualificação, por ato do Secretário Municipal da Administração. Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput se fará ao Secretário Municipal da Administração acompanhada de cópia do Decreto e respectiva publicação em veículo de imprensa oficial através do qual a entidade foi qualificada como Organização Social, como definido no caput deste artigo. Art. 34. É vedada às entidades qualificadas como Organizações Sociais a participação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, no que couber. Art. 36. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 37. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 11 de julho de 2017. ) Q , Márciade o Da aca Prefeita Municipal Publicadoem: 11/ 041 291) Diário Oficial nº: 1 235