norma nº 1149/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ nº 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
Lei 1149/2022
(Projeto de Lei nº 013/2022 – Autoria: Poder Executivo) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba 
faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional de natureza especial até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), para 
atendimento a despesa a serem realizadas no Instituto de Previdência e Assistência do Município 
de Conde. 
 §1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a 
execução de investimentos na aquisição de imóvel.
 § 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, 
o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá a seguinte classificação: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.00 – CONDE PREVIDÊNCIA - CONDEPREV 
FUNÇÃO – 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 
SUB FUNÇÃO: - 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
PROGRAMA: 0039 – APOIO E OPERAÇÕES ESPECIAIS DO IPAM 
PROJETO ATIVIDADE: 1014 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.61.01 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
FONTE DE RECURSOS: 800 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM 
CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
VALOR: R$ 180.000,00 
Art. 2º - Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o 
produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas 
com recursos ordinários, ou ainda o superavit financeiro do exercício anterior e ou o produto 
do excesso de arrecadação apurado no exercício segundo as prescrições contidas nos incisos I, II 
e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Conde, 28 de setembro de 2022.
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde