norma nº 1171/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ nº 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
Lei 1171/2022
(Projeto de Lei nº 018/2022 – Autoria: Munique Marinho) 
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CANAL DE 
DENÚNCIA SOBRE MAUS TRATOS A ANIMAIS 
NOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA DE 
CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar nos canais oficiais 
da Prefeitura Municipal na internet, instrumento para denúncia sobre maus tratos a animais. 
Art. 2º - Os canais de que tratam esta Lei devem possuir uma aba em local de 
fácil acesso e de forma simplificada para que o cidadão possa realizar denúncia contra maus 
tratos a animais. 
Parágrafo único: A denúncia, que poderá ser anônima, deverá conter o local 
da ocorrência, apresentar um breve relato e ter espaço para que seja enviada uma foto da 
situação. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá compartilhar as denúncias 
recebidas por estes canais com as autoridades policiais para que sejam tomadas as 
providências cabíveis.
Art. 4º - Revoga-se dispositivos contrário.
Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Conde, 29 de dezembro de 2022. 
KARLA PIMENTEL 
Prefeita de Conde