| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1178/2023 que regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde – PB e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br Lei 1180/2023 (Projeto de Lei nº 008/2023 – Autoria: Poder Executivo) Revoga a Lei Municipal nº 1178/2023 que regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde – PB e dá outras providências. A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado integralmente a Lei Municipal nº 1.178/2023. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 28 de fevereiro de 2023 KARLA PIMENTEL Prefeita de Conde