norma nº 1198/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ nº 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
Lei 1198/2023 
(Projeto de Lei nº 018/2023 – Autoria: Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE 
REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO 
INFANTIL. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da 
Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado e autorizado o funcionamento de Centro de Referência em 
Educação Infantil – CREI, vinculado à estrutura organizacional e administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação, localizado no Loteamento Nossa Senhora da Conceição. 
 
Art. 2º - A unidade educacional de que trata o artigo 1º, denominar-se-á Centro 
de Referência em Educação Infantil Maria José Garcez. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Conde, 27 de junho de 2023. 
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE