| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, concedendo Incentivos Temporários para a Regularização de Débitos com o Município de Conde, altera as Leis nº(s) 893/2016, 901/2016, 919/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0930/2017 (Projeto de Lei n.º 014/2017 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI .o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2017, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS NS) 893/2016, 901/2016, 919/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Conde, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 81º. O REFIS-2017 terá a vigência de 60 (noventa) dias, iniciando em 18 de setembro de 2017. $ 2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 30 (noventa) dias. $ 3º. A Secretaria da Fazenda Municipal e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei. Art. 2º O ingresso no REFIS-2017 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. PREFEITURA DE E CONDE A CIDADE UNIDA Art. 3º Para pagamentos à vista, será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora. Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá os seguintes critérios:: I- o limite máximo de parcelas corresponderá a 12 (doze), quando o valor do débito seja igual ou inferior a 900 Unidades Fiscais do Município, passando a 24 (vinte e quatro), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente; IH - a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica; e HI - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos: a) entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento): b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento); Parágrafo único. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (dois) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver. Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto da presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável. Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente, sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo escolhida. Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 7º. A opção pelo REFIS-2017 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos. Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito; b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal; c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo; d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte/executado. Art. 8º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Conde. Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos: I — Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, constante no anexo único. II — Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica; II — Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica. Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3(três)meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios. HI - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Conde e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município. Art. 10º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei. Art. 11º. A Lei Municipal nº 893 de 21 de junho de 2016 — Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, referente ao exercício de 2017, fica alterada para introduzir o Anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2017, deste município. Parágrafo Único — O Anexo passa a ter a seguinte composição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2017 LRF, art.4º, 82º, inciso V - , A - RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA o ore. SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS [piu SU Mis | 200 COMPENSAÇÃO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - | IPTU 4.184.049,35 3.250.000 | 2.500.000 REFIS 1 PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 12º. A Lei Orçamentária Municipal nº 901 de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2017, fica alterado o valor do Orçamento do Município para o Exercício de 2017, incluindo a receita proveniente de programa recuperação fiscal, abaixo discriminada: 1.9.3.1,11.02 — DÍVIDA ATIVA — IPTU — REFIS R$ 5.000.000,00 Art. 13º. A Lei Orçamentária Municipal nº 901 de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2017, fica alterado acrescentando-se na dotação orçamentária abaixo discriminada, o valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referente ao Programa de Recuperação Fiscal, que tem por objetivo a arrecadação para melhoria de infra-estrutura do município, conforme quadro abaixo: 010 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.1023.1101 — Implantação de Infra-estrutura Urbana 00 — Recursos Ordinários 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 5.000.000,00 Art. 14º. Fica alterado anexos da Lei nº 919/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Conde/PB, que passam a viger de acordo com o que consta nos Anexos integrantes desta Lei. Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2018 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal-REFIL do Município. Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2017. Márcia de Figueiredo Luce Prefeita Municipal Publicadoem: (0 / 05 1 Jo0 Diário Oficialnº: 1. )45