br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 930/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, concedendo Incentivos Temporários para a Regularização de Débitos com o Município de Conde, altera as Leis nº(s) 893/2016, 901/2016, 919/2017 e dá outras providências.
native_id29

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0930/2017
(Projeto de Lei n.º 014/2017 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI .o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2017,
CONCEDENDO INCENTIVOS
TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO
DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE
CONDE, ALTERA AS LEIS NS) 893/2016,
901/2016, 919/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Conde, o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS 2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU, em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
81º. O REFIS-2017 terá a vigência de 60 (noventa) dias, iniciando em 18 de setembro
de 2017.
$ 2º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste
artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 30 (noventa) dias.
$ 3º. A Secretaria da Fazenda Municipal e a Procuradoria Geral do Município,
conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos
previstos nesta lei.
Art. 2º O ingresso no REFIS-2017 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a
regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam
os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por
base a data da opção.
PREFEITURA DE
E CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 3º Para pagamentos à vista, será concedida a redução de 100% (cem por cento)
dos juros e multa de mora.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de
reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá os seguintes critérios::
I- o limite máximo de parcelas corresponderá a 12 (doze), quando o valor do débito
seja igual ou inferior a 900 Unidades Fiscais do Município, passando a 24 (vinte e quatro), caso o
valor do débito seja superior, em prestações mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no
ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente;
IH - a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00
(duzentos reais) para pessoa jurídica; e
HI - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora,
escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
a) entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento):
b) entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por
cento);
Parágrafo único. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (dois)
meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos
os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no
prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
Art. 5º A correção monetária não integrará o sistema de incentivo proposto da
presente norma, sendo atualizada até a data da opção, nos termos da lei aplicável.
Art. 6º Os honorários advocatícios incidentes nas dívidas executadas judicialmente,
sofrerão redução, sempre alcançado o patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor que
restar devido, conforme as reduções incidentes em decorrência da modalidade de acordo
escolhida.
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, faz-se necessária a comprovação do
recolhimento de custas processuais para fins de baixa do processo em curso, podendo ser
dispensado conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 7º. A opção pelo REFIS-2017 sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos
administrativos que discutam o débito;
b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito
administrativo;
d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já
foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida
pelo contribuinte/executado.
Art. 8º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário
próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Conde.
Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e
acompanhado dos seguintes documentos:
I — Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos
administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito,
sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, constante no anexo
único.
II — Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto
ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
II — Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que
assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
II - atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3(três)meses implicará no
vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.
HI - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela
que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Conde e
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais
procedimentos que serão adotados pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 10º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob
o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado
no artigo 1º desta Lei.
Art. 11º. A Lei Municipal nº 893 de 21 de junho de 2016 — Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, referente ao exercício de 2017, fica alterada para introduzir o Anexo de
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, correspondente aos resultados estimados no
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2017, deste município.
Parágrafo Único — O Anexo passa a ter a seguinte composição:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art.4º, 82º, inciso V
- , A - RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA o ore.
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS [piu SU Mis | 200 COMPENSAÇÃO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - | IPTU 4.184.049,35 3.250.000 | 2.500.000
REFIS
1
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 12º. A Lei Orçamentária Municipal nº 901 de 26 de dezembro de 2016,
referente ao exercício de 2017, fica alterado o valor do Orçamento do Município para o Exercício
de 2017, incluindo a receita proveniente de programa recuperação fiscal, abaixo discriminada:
1.9.3.1,11.02 — DÍVIDA ATIVA — IPTU — REFIS R$ 5.000.000,00
Art. 13º. A Lei Orçamentária Municipal nº 901 de 26 de dezembro de 2016, referente
ao exercício de 2017, fica alterado acrescentando-se na dotação orçamentária abaixo
discriminada, o valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referente ao Programa de
Recuperação Fiscal, que tem por objetivo a arrecadação para melhoria de infra-estrutura do
município, conforme quadro abaixo:
010 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.1023.1101 — Implantação de Infra-estrutura Urbana
00 — Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 5.000.000,00
Art. 14º. Fica alterado anexos da Lei nº 919/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Conde/PB, que passam a viger de
acordo com o que consta nos Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da
necessidade de compatibilizar as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de
2018 com a proposta de instituição do Programa de Recuperação Fiscal-REFIL do Município.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2017.
Márcia de Figueiredo Luce
Prefeita Municipal
Publicadoem: (0 / 05 1 Jo0
Diário Oficialnº: 1. )45

open original →