| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | Concede reajuste de Vencimentos, Salários e Gratificações e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE LEI Nº 90/90 Em, 27 de Abril de 109906 Concede Reajuste de Venci-/ mentos, Salários e Gratifi, cações e dá Qutras Providen cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Po! der Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arte 1º- Os vencimentos e vantagens do Pessoal! efetivo e em comissão da Prefeitura Municpal de Conde, ficam reajusta-" dos na forma dos anexos a presente Leio Art, 2º- Fica o chefe do Poder Executivo auto. rizado a instituir gratificação em caráter especial ao pessoal efetivo! e em comissãoo Arto 3º- Os critérios para concessão da grati-! ficação de que trata o artigo anterior serão estabelecidos e regulamen* tados através de Decreto do Poder Executivo Arte 4º- Fica elevado em mais de 500 % (Quinhen tos por cento), o percentual de que trata o artigo 4º da Lei nº 086, de 04/12/89, para fazer face as despesas decorrantes desta Lei e Arma en cargos da administração Municipal. Arte 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 1.990. Gabinete do Prhfeito sipal de Conde, Radavia PR MA Km & Canda.PR — Ennoe: (NRU 999-38N3 — 999.464