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norma nº 90/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1990
Date 1990-04-27
EmentaConcede reajuste de Vencimentos, Salários e Gratificações e dá outras providências.
native_id297

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
LEI Nº 90/90 Em, 27 de Abril de 109906
Concede Reajuste de Venci-/
mentos, Salários e Gratifi,
cações e dá Qutras Providen
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Po!
der Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º- Os vencimentos e vantagens do Pessoal!
efetivo e em comissão da Prefeitura Municpal de Conde, ficam reajusta-"
dos na forma dos anexos a presente Leio
Art, 2º- Fica o chefe do Poder Executivo auto.
rizado a instituir gratificação em caráter especial ao pessoal efetivo!
e em comissãoo
Arto 3º- Os critérios para concessão da grati-!
ficação de que trata o artigo anterior serão estabelecidos e regulamen*
tados através de Decreto do Poder Executivo
Arte 4º- Fica elevado em mais de 500 % (Quinhen
tos por cento), o percentual de que trata o artigo 4º da Lei nº 086, de
04/12/89, para fazer face as despesas decorrantes desta Lei e Arma en
cargos da administração Municipal.
Arte 5º- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a
1º de Abril de 1.990.
Gabinete do Prhfeito sipal de Conde,
Radavia PR MA Km & Canda.PR — Ennoe: (NRU 999-38N3 — 999.464

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