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norma nº 101/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1991
Date 1991-08-13
EmentaDispõe sobre a criação do Núcleo Administrativo no Distrito de Jacumã, seus cargos, forma de provimento e dá outras providências.
native_id298

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ESTADO DA PANAÍLA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
Em, 13 de Agosto de 1.991.
Dispõe sobre a Criação do
Nucleo Administrativo no '
no- Distrito de Jacuma, seus
cargos, forma de provimento
retribuição € da outras pro
videncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que
|, Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
º artigo 1º — Fica criado o Núcleo Administrativo do Distrito de
'acuma, com independencia administrativa e financeira que localizar-se-a '
ia zona urbana da praia do mesmo nome .
º artigo 2º - A area de jurisdição” do Núcleo administrativo de Ja-
suma fica limitada no seguite:
Iniciando na Barra de Grau, seguindo pela Orla marítima até c
Barra de Gramame,: subindo pela margem do Rio Gramame ate encon -
trar os limites do antigo aldeamento dos índios, partindo dal:
em linha reta ate o Rio Grau, descendo pela margem do mesmo Rio
até encontrar a Barra do mesmo nome, ponto inicial.
artigo 3º — Incumbirá ao Núcleo Administrativo de Jacuma as atr
buiçoes inerentes a cada Secretaria do Municipio do Conde, n.
area de sua jurisdiçao, atendendo-se o plano de trabalho e norm
tizaçao imposta pelo titular da pasta a que integrar o Orgao ad
ministrado.
artigo 4º - Para compor a estrutura organizacional do Nucleo Ad
ministrativo de Jacuma, ficam criados os seguintes cargos:
1 - Um Coordenador;
II - Um Diretor Administrativo-Financeiro;
III — Um Secretario da Coordenadoria;
IV - Dois Agentes Fiscais;
v - Dois Fiscais de Obras;
vI - Dois Agentes Administrativos;
VII - Dois auxiliares de Serviços.
PARAGRAFO ÚNICO - Os cargos de Coordenador e Diretor Administre
tivo=Financeiro, são de provimento em comissao, demissivel "ad nutum"
critério do chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido para o ingresso I
cargo de Coordenador, O Poder Legislativo Municipal, enquanto que os dem:
is são de carater cfetivo, integrantes do quadro de pessoal da Edilidade
ARTIGO 5º- Os vencimentos atribuidos ao Coordenador e Diretor A
ministrativo-Financciro, são os mesmos destinados aos Secretarios e Secr!
tarios-Adjunto, respectivamente, da Prefeitura Municipal, enquanto que O
demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Núclco Administrat
vo, terão as mistas ne tiDEAÊES -MPR-AABPOBoRANHHANHPS do plano de sala-
Nodovia 1
fls. 02
a LSVADO DA PARAÍDA
Dá PREFCITURA MUNICIPAL DO CONDE
O A
A rios da Administração Municipal.
ad ARTIGO SEXTO- As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO- Anualmente o Poder Executivo consignara no
Orçamento-Programa do Município, dotações próprias a Administração do
Nucleo Administrativo de Jacuma, face as condiçoes do "caput", do arti-
go primeiro da presente Lei.
— ARTIGO SÉTIMO- A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE/PB, Em, 13 de Agosto de 1.991.
= Prgfcito=
Rodovia PU 010, Km 5, Conde-PD — Fones: (009) 222-3503 — 2272-2591

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