| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1991 |
| Date | 1991-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Núcleo Administrativo no Distrito de Jacumã, seus cargos, forma de provimento e dá outras providências. |
| native_id | 298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DA PANAÍLA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE Em, 13 de Agosto de 1.991. Dispõe sobre a Criação do Nucleo Administrativo no ' no- Distrito de Jacuma, seus cargos, forma de provimento retribuição € da outras pro videncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que |, Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Leis º artigo 1º — Fica criado o Núcleo Administrativo do Distrito de 'acuma, com independencia administrativa e financeira que localizar-se-a ' ia zona urbana da praia do mesmo nome . º artigo 2º - A area de jurisdição” do Núcleo administrativo de Ja- suma fica limitada no seguite: Iniciando na Barra de Grau, seguindo pela Orla marítima até c Barra de Gramame,: subindo pela margem do Rio Gramame ate encon - trar os limites do antigo aldeamento dos índios, partindo dal: em linha reta ate o Rio Grau, descendo pela margem do mesmo Rio até encontrar a Barra do mesmo nome, ponto inicial. artigo 3º — Incumbirá ao Núcleo Administrativo de Jacuma as atr buiçoes inerentes a cada Secretaria do Municipio do Conde, n. area de sua jurisdiçao, atendendo-se o plano de trabalho e norm tizaçao imposta pelo titular da pasta a que integrar o Orgao ad ministrado. artigo 4º - Para compor a estrutura organizacional do Nucleo Ad ministrativo de Jacuma, ficam criados os seguintes cargos: 1 - Um Coordenador; II - Um Diretor Administrativo-Financeiro; III — Um Secretario da Coordenadoria; IV - Dois Agentes Fiscais; v - Dois Fiscais de Obras; vI - Dois Agentes Administrativos; VII - Dois auxiliares de Serviços. PARAGRAFO ÚNICO - Os cargos de Coordenador e Diretor Administre tivo=Financeiro, são de provimento em comissao, demissivel "ad nutum" critério do chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido para o ingresso I cargo de Coordenador, O Poder Legislativo Municipal, enquanto que os dem: is são de carater cfetivo, integrantes do quadro de pessoal da Edilidade ARTIGO 5º- Os vencimentos atribuidos ao Coordenador e Diretor A ministrativo-Financciro, são os mesmos destinados aos Secretarios e Secr! tarios-Adjunto, respectivamente, da Prefeitura Municipal, enquanto que O demais servidores integrantes do quadro de pessoal do Núclco Administrat vo, terão as mistas ne tiDEAÊES -MPR-AABPOBoRANHHANHPS do plano de sala- Nodovia 1 fls. 02 a LSVADO DA PARAÍDA Dá PREFCITURA MUNICIPAL DO CONDE O A A rios da Administração Municipal. ad ARTIGO SEXTO- As despesas decorrentes da presente Lei corre- rão por conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente. PARÁGRAFO ÚNICO- Anualmente o Poder Executivo consignara no Orçamento-Programa do Município, dotações próprias a Administração do Nucleo Administrativo de Jacuma, face as condiçoes do "caput", do arti- go primeiro da presente Lei. — ARTIGO SÉTIMO- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE/PB, Em, 13 de Agosto de 1.991. = Prgfcito= Rodovia PU 010, Km 5, Conde-PD — Fones: (009) 222-3503 — 2272-2591