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norma nº 116/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1993
Date 1993-03-18
EmentaInstitui o Regime Jurídico no âmbito da Administração Municipal e adota outras providências correlatas.
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LEI Nº 116/93 EM, 18 DE MARÇO DE 1993.
INSTITUI O REGIME JURÍDICO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E — ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficem submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, na qualidade de Funcio-
nério Público, os servidores atualmente lotados na Administração Direta, regidos
pela consolidagão das Leis do Trabalho - C.L.T.
$ 1º — Os empregos ora ocupados pelos servidores incluidos no Regime Estatutário fi.
cam, automaticamente, transformados em cargos à partir de fevereiro do corrente :.»,
até a implantação definitiva do Plano Único de Car>eira do Servidor Municipal.
$ 2º — Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela trans
formação dos empregos, ficando assegurados aos respectivos ocupantes, a continuida
de da contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade já
adquirida.
s 3º — Q servidor cuja aposentadoria dar-se-a nos próximos 05 (cinco) anos por
tempo de serviço ou pela compulsoria, podera optar dentro de 30 (trinta) dias, a
partir da data da publicação desta Lei, pela permanência no regime da Consolidãg
das Leis do Trabalho - C.L.T.
$ 4º — Aos Servidores Estatutários cuja aposentadoria. dar-se-á na forma des condi-
ções previstas pela Lei, aplica-se o inciso II do Art. 76 da Lei Orgânica Munici —
pal e disposto Art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º — Os servidores abrangidos pela presente Lei, passarão a condição de segu-
rados obrigatorios do Instituto da Previdência Municipal, desvinculando-se, automa
ticamente, da Previdência Social do Governo Federal.
Eq ” » ”
Art. 3º — O Município mantera preferencialmente, atraves de Instituto Municipal, e
facultativamente, por entidades conveniadas, plano de seguridade social para o ser
vidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e pera a sua femília.
Art. 4º - O Plano de Seguridade Social visa dar «obertura eos riscos a que esta
sujeito o funcionario e a sua família, e compreende: a
ira ola
“q CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
- - Rasa GABINETE DO PREFEITO
I - Quanto ao Funcionario:
Í a) Aposentadoria
b) Auxílio Natalidade
c) Salário Família
d) Licença para tratamento de saúde
e) Licença a gestante e a paternidade
f) Licença por acidente de serviço
II - Quanto ao dependente:
a) Pensão vitalícia ou temporária
b) Pecúlio
c) Auxílio Funeral
d) Auxílio Reclusão
Art. 5º — As aposentadorias serão concedidas pelos órgãos e entidades as quais
se encontrem vinculados os funcionários, custeados integralmente pelo Tesouro
Municipal através do produto da arrecadação das contribuições sociais obrigato
rias.
esa
Art. 6º - Os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços —
F.G.T.S., em nome dos servidores regidos pela C.L.T. e submetidos ao regime
estatutário, serão liberados na forma e condições estabelecidas em regulamento
próprio. º
Art. 7º — O Poder Público Municipal promoverá a compatibilização de seus qual
dros de pessoal as necessidades do serviço público, instituindo o Plano Único
eee
meo! de Carreira do Servidor.
Parágrafo Único — Para atender as disposições deste artigo, o Prefeito Munici-
pal nomeará Comissão Paritária , composta por 03 (três) membros, e presidida pe
10 Secretário de Administração, sendo 01 (um) membro indicado pelo órgão de
representação classista dos servidores, com a finalidade de, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar Ante-Projeto do Plano Único de Carreira do Servidor
Municipal com o Plano de Classificação de Cárgos e Salários e o Estatuto dos
Funcionários.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos complementares neces
sarios a plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 9º —- O regime jurídico contante desta Lei é extensivo aos servidores do
Poder Legislativo Municipal. o
Art. 10 - As contribuições que vinham sendo efetuadas ao Fundo da Previdência
Federal cessam automaticamente a partir de fevereiro do corrente ano.
em + CONDE . PREFEITUR RONNPREDO conte
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ns BRR o GABINETE DO PREFEITO
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Art. 11 — O servidor mmnicipal que pretenda permanecer na função que atualmente
exerce, pode renunciar a outra qualquer vinculação funcional.
Art. 12 - O servidor estatutário que tenha atingido o tempo de percepção de abo
no permanência ao Instituto Nacional de Seguridade Social - I.N.S.S., poderá
optar pela sua condição de contribuinte do referido Instituto, até sua aposenta
doria previdenciária.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos jurídicos a partir de fevereiro do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, EM 18 DE MARÇO DE 1993.
Secuid usfaoló HE Tl O
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
- Prefeito —

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