| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1993 |
| Date | 1993-03-18 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico no âmbito da Administração Municipal e adota outras providências correlatas. |
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LEI Nº 116/93 EM, 18 DE MARÇO DE 1993. INSTITUI O REGIME JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E — ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficem submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, na qualidade de Funcio- nério Público, os servidores atualmente lotados na Administração Direta, regidos pela consolidagão das Leis do Trabalho - C.L.T. $ 1º — Os empregos ora ocupados pelos servidores incluidos no Regime Estatutário fi. cam, automaticamente, transformados em cargos à partir de fevereiro do corrente :.», até a implantação definitiva do Plano Único de Car>eira do Servidor Municipal. $ 2º — Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela trans formação dos empregos, ficando assegurados aos respectivos ocupantes, a continuida de da contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade já adquirida. s 3º — Q servidor cuja aposentadoria dar-se-a nos próximos 05 (cinco) anos por tempo de serviço ou pela compulsoria, podera optar dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, pela permanência no regime da Consolidãg das Leis do Trabalho - C.L.T. $ 4º — Aos Servidores Estatutários cuja aposentadoria. dar-se-á na forma des condi- ções previstas pela Lei, aplica-se o inciso II do Art. 76 da Lei Orgânica Munici — pal e disposto Art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º — Os servidores abrangidos pela presente Lei, passarão a condição de segu- rados obrigatorios do Instituto da Previdência Municipal, desvinculando-se, automa ticamente, da Previdência Social do Governo Federal. Eq ” » ” Art. 3º — O Município mantera preferencialmente, atraves de Instituto Municipal, e facultativamente, por entidades conveniadas, plano de seguridade social para o ser vidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e pera a sua femília. Art. 4º - O Plano de Seguridade Social visa dar «obertura eos riscos a que esta sujeito o funcionario e a sua família, e compreende: a ira ola “q CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE - - Rasa GABINETE DO PREFEITO I - Quanto ao Funcionario: Í a) Aposentadoria b) Auxílio Natalidade c) Salário Família d) Licença para tratamento de saúde e) Licença a gestante e a paternidade f) Licença por acidente de serviço II - Quanto ao dependente: a) Pensão vitalícia ou temporária b) Pecúlio c) Auxílio Funeral d) Auxílio Reclusão Art. 5º — As aposentadorias serão concedidas pelos órgãos e entidades as quais se encontrem vinculados os funcionários, custeados integralmente pelo Tesouro Municipal através do produto da arrecadação das contribuições sociais obrigato rias. esa Art. 6º - Os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços — F.G.T.S., em nome dos servidores regidos pela C.L.T. e submetidos ao regime estatutário, serão liberados na forma e condições estabelecidas em regulamento próprio. º Art. 7º — O Poder Público Municipal promoverá a compatibilização de seus qual dros de pessoal as necessidades do serviço público, instituindo o Plano Único eee meo! de Carreira do Servidor. Parágrafo Único — Para atender as disposições deste artigo, o Prefeito Munici- pal nomeará Comissão Paritária , composta por 03 (três) membros, e presidida pe 10 Secretário de Administração, sendo 01 (um) membro indicado pelo órgão de representação classista dos servidores, com a finalidade de, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Ante-Projeto do Plano Único de Carreira do Servidor Municipal com o Plano de Classificação de Cárgos e Salários e o Estatuto dos Funcionários. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos complementares neces sarios a plena execução das disposições da presente Lei. Art. 9º —- O regime jurídico contante desta Lei é extensivo aos servidores do Poder Legislativo Municipal. o Art. 10 - As contribuições que vinham sendo efetuadas ao Fundo da Previdência Federal cessam automaticamente a partir de fevereiro do corrente ano. em + CONDE . PREFEITUR RONNPREDO conte PE ns BRR o GABINETE DO PREFEITO 1 89 cu Art. 11 — O servidor mmnicipal que pretenda permanecer na função que atualmente exerce, pode renunciar a outra qualquer vinculação funcional. Art. 12 - O servidor estatutário que tenha atingido o tempo de percepção de abo no permanência ao Instituto Nacional de Seguridade Social - I.N.S.S., poderá optar pela sua condição de contribuinte do referido Instituto, até sua aposenta doria previdenciária. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a partir de fevereiro do corrente ano. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, EM 18 DE MARÇO DE 1993. Secuid usfaoló HE Tl O TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO - Prefeito —