| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0931/2017 (Projeto de Lei n.º 017/2017 - Autor: Poder Executivo) Abre Crédito Especial no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial para atender as obras e serviços de conclusão da UPA — Unidade de Pronto Atendimento e das obras e serviços de reforma e ampliação da Unidades Básicas de Saúde de Mata da Chica e do Centro e ainda para atender atividades de saúde de média e alta complexidade hospitalar — MAC. Art. 2º - A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei será no valor de 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 15.00 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE DO CONDE 10.302.1008.2076 - Média e Alta Complexidade Hospitalar - MAC 14 - Transferências de Recursos do SUS 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 10.302.1008.1106 - Construção de UPA- Unidade de Pronto Atendimento 02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 400.000,00 10.301.1008.1107 - Ampliação das UBS-Unidades Básicas de Saúde 14 - Transferência de Recursos do SUS 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 429.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ” R$ 874.000,00 Art. 3º - Para cobertura deste crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), da forma abaixo discriminada: PREFEITURA DE CONDE A GIDADE UNIDA 05.00 20.544.1026.1093 52 4.4.90.51.00 20.606.1028.1906 52 4.4.90.52.00 09.00 08.244.1006.2045 00 3.3.90.30.00 3.3.90.35.00 3.3.90.92.00 08.244.1006.2048 00 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.16.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 08.244.1006.2067 00 3.3.90.32.00 08.244.1006.2909 3.1.90.04.00 3.1.90.11,.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 4.4.90.52.00 08.244.1007.2904 00 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.3.90.92.00 29 4.4.90.52.00 16.482.1024.1086 00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PESCA - Implantação de Sistema de Abastecimento D'Água e perfuração de poços - Transferências de Convênios — Federal - Obras e Instalações ... - Aquisição de Trator, Implementos Agrícolas e Equipamentos - Transferências de Convênios — Federal - Equipamentos e Material Permanente.......... FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTISTENCIA SOCIAL DO CONDE - Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social - Recursos Ordinários - Material de Consumo - Serviços de Consultoria .. E - Despesas de Exercício Anterior .............eeememe - Manutenção dos Conselhos Municipais - Recursos Ordinários - Contratação por Tempo Determinado ................... - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. - Diárias — Civil ............. - Material de Consumo .. - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....... - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ... - Distribuição de Gêneros Alimentícios para a População Carente - Recursos Ordinários - Material, Bem ou Serviços Gratuita - Desenvolvimento das Atividades do Programa Bolsa Família para Distribuição - Contratação por Tempo Determinado .................... - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. - Material de Consumo - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. - Equipamentos e Material Permanente ... - Desenvolvimento das atividades do PAIF - Recursos Ordinários - Contratação por Tempo Determinado ................. - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... - Despesas de Exercícios Anteriores... -Transferências e Recursos do FNAS Equipamentos e Material Permanente ................ - Apoio ao Programa de Moradia Habitacional - Recursos Ordinários R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 39.000,00 24.000,00 22.000,00 52.000,00 21.000,00 7.000,00 10.000,00 2.000,00 3.000,00 15.000,00 14.000,00 14.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 31.000,00 26.000,00 36.000,00 20.000,00 5.000,00 9.000,00 9.000,00 PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA 3.3.50.43.00 3.3.90.48.00 4.4.90.61.00 10.00 17.512.1035.1078 00 4.4.90.51.00 11.00 26.782.1022.1069 00 4.4.90.51.00 12.00 12.361.1014.2902 00 3.3.90.30.00 15.00 10.301.1008.1038 02 4.4.90.51.00 10.301.1008.2036 14 10.301.1008.2037 02 3.1.90.16.00 3.3.90.32.00 10.301.1010.1043 02 4.4.90.51.00 - Subvenções Sociais ...........esreseeeeeemesmensenterense - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..... - Aquisição de Imóveis ............seemmeeeeeseeemeerseens SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Implantação de Saneamento Básico - Recursos Ordinários - Obras e Instalações ..........cecseeeessereeerereermererarearerees SECRETARIA DE TRANSPORTES - Construção de galpão para abrigar a frota de veículos - Recursos Ordinários - Obras e Instalações ...sssinsessasmsensesenesssasensemsamess - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - Desenvolvimento das atividades de educação - Recursos Ordinários - Material de Consumo ...........eseeeerererenemememeeees FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Construção, Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - Obras e Instalações ...........c.eceressceerereeeenearenenrerenes - Desenvolvimento das Atividades do PSF — Saúde da Família - Transferências dos Recursos do SUS - Manutenção das Atividades da Saúde - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - Outras Despesas Variáveis — Pessoal civil.............. - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Implantação do Centro de Especialidades - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - Obras e Instalações .... TOTAL DAS ANULAÇÕES .. Referência de Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. R$ R$ R$ R$ R$ R$ Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 24.000,00 31.000,00 54.000,00 40.000,00 34.000,00 85.000,00 64.000,00 17.000,00 30.000,00 32.000,00 874.000,00 PREFEITURA DE CONDE A GIDADE UNIDA Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2017. Prefeita Municipal Publicado em: Lo / 09 [Jotk Diário Oficialnº: 1.245