norma nº 122/1993

ES cesAdO DA PARAÍBA
cxcxrenes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI mal EM, 20 DE SETEMBRO DE 1993.
REESTRUTURA A SECRETARIA DE
FINANÇAS, A SECRETARIA DO TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, A SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CRIA A
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS, O
CENTRO NUTRICIONAL, DO MUNICÍPIO E O
CENTRO PESQUEIRO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Os órgãos de Primeiro Nível Hierárquico da Administração Pública Municipal, adiante indicada,
passam a ter a seguinte Estrutura Organizacional:
1. SECRETARIA DE FINANÇAS
DIREÇÃO SUPERIOR
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
1.1 ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1.1.1 — Assessoria Técnica
1.2 ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL
1.21 Coordenadoria Geral de Contabilidade e Finanças
12.1.1 Sub-Coordenadoria Financeira
12.12 Sub-Coordenadoria de Contabilidade
1.3 ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
13.1 Unidade de Apoio Administrativo
1.4 ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA
141 Sub-Secretaria de Finanças
142 Tesouraria Geral
143 Departamento de Administração Tributária
143.1 Divisão de Tributos
1.43.1.1Seção de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
1.43.1.2 Seção de Lançamento e Controle de Tributos
143.2 Divisão de Processamento e Informação Fiscal
1.43.2.1Seção de Processamento de Dados
2. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR SUPERIOR
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde —
| asbtiro | DESTADO DA PARAÍBA
cxexnssaes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEB! GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1 ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
2.1.1 Comissão Permanente de Licitação
2.2 ÓRGÃO DE VINCULADOS
22.1 Centro Nutricional do Município
2.3 ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
23.1 — Assessoria Técnica
2.4 ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
24.1 Unidade de Apoio Administrativo
241.1 Seção de Expediente e Controle de Pessoal
2.4.1.2 Seção de Registro e Arquivo
25 ÓRGÃO EXECUÇÃO DIRETA
2.5.1 Diretoria-Geral do Trabalho e Assistência Social
252 Departamento de Promoção Social
2.5.2.1 Divisão de Apoio Social
2.5.2.1. 1 Seção de Integração do Menor, do Deficiente e do Idoso
2.52.1.2 Seção de Apoio aos Programas da Mulher e da Criança
2.52.1.3 Seção de Programa de Saúde Preventiva
2.5.2.2 Divisão de Apoio e Creches
2.5.2.2.1 Seção de Planos e Programas
2.5.2.2.2 Seção de Acompanhamento e Avaliação
25.3 Departamento de Capacitação para o Trabalho e Desenvolvimento Comunitário
2.5.3.1 Divisão de Capacitação Profissional
2.53.1.1 Seção de Elaboração e Execução de Cursos Profissionalizantes
2.53.1.2 Seção de Apoio aos Pequenos Negócios
2.5.3.2 Divisão de Ação Comunitária
2.53.2.1Seção de Programação de Ação Comunitária
2.5.3.2.2 Seção de Humanização das Comunidades Carentes
3. CENTRO DE COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTO NUTRICIONAL — C.C.S.N.
ÓRGÃO VINCULADO — SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDENTE
3.1 ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
3.1.1 Secretaria Executiva
3.1.1.1 Setor de Apoio Administrativo
3.1.1.2 Setor de Serviços Gerais
3.2 ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA
3.2.1 Unidade de Execução
3.2.1.1 Setor de Abastecimento
3.2.1.2 Setor de Distribuição
3.2.2 Unidade de Planejamento e Acompanhamento
322.1 Setor de Planejamento e Avaliação
3.2.2.2 Setor de Pesquisa e Triagem
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde —
HE ESTADO DA PARAÍBA
cxeoessmes PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EHEMERES GABINETE DO PREFEITO
4. SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
4.1 ÓRGÃO VINCULADO
411 Centro Pesqueiro Municipal
4.2 ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
421 Assessoria Técnica
4.3 ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
43.1 Unidade de Apoio Administrativo
43.1.1 Seção de Expediente e Controle de Pessoal
4312 Seção de Registro e Arquivo
4.4 ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA
441 — Diretoria Geral de Agricultura e Abastecimento
442 Departamento de Abastecimento e Armazenamento
4421 Divisão de Abastecimento e Armazenamento
442.1.1 Seção de Incentivo Técnico de Abastecimento
442.1.2 Seção de Incentivo Técnico de Armazenamento
443 Departamento de Irrigação
443.1 Seção de Aproveitamento do Solo
443.2 Seção de Incentivo a Irrigação
444 Departamento de Capacitação de Produção Agricola
444.1 Divisão de Capacitação
444.11 Seção de Incentivo de Horta Comunitária
444.1.2 Seção de Incentivo de Pequeno Produtor
5. CENTRO PESQUEIRO MUNICIPAL
ÓRGÃO VINCULADO — SECRETARIA DE AGRICULTURA
DIRETOR GERAL
5.1 ÓRGÃO DE APOIO DIRETOR
5.1.1 | Diretoria Administrativa
5.2 ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA
5.2.1 Diretoria Executiva
5.22 Diretoria de Armazenamento e Venda
5.23 Diretoria de Transporte Naval
5.24 Diretoria Financeira
6. SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
DIREÇÃO SUPERIOR
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde —
| agitito | DESTADO DA PARAÍBA
pre PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
HEEBERREE GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO DE URBANISMO E OBRAS
6.1 ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
6.1.1 Comissão de Obras e Serviços de Engenharia
6.2 ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
6.2.1 | Assessoria Técnica
6.3 ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
63.1 Unidade de Apoio Administrativo
6.3.1.1 Seção de Expediente e Controle de Pessoal
6.3.1.2 Seção de Arquivo e Registro
6.4 ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA
6.4.1 — Diretoria Geral de Urbanismo
642 Departamento de Transporte e Engenharia Urbana
6.4.2.1] Divisão de Engenharia Urbana
64.2.1.1 Seção de Projetos e Apropriação Custos
6.42.1.2Seção de Pavimentação, Reparação, Edificação e Fiscalização .
6.4.2.2 Divisão de Transporte
6.4.2.2.1 Seção de Abastecimento e Controle
6.4.2.2.2 Seção de Manutenção e Oficina
643 | Departamento de Serviço Público
6.4.3.1 Divisão de Serviços Públicos Específicos
6.43.1.1 Seção de Administração de Mercados e Matadouros
6.43.1.2Seção de Administração de Cemitérios
6.4.3.1.3 Seção de Fiscalização de Obras e Posturas
643.2 Divisão de Proteção e Vigilância
6.4.3.2.1 Seção de Proteção
6.4.3.2.2Seção de Vigilância
643.3 Divisão de Paisagismo
643.3.1 Seção de Parques e Jardins
6.4.3.3.2 Seção de Manutenção, Arborização e Podo
Art. 2º — Fica criado no Quadro Permanente do Sistema do Plano Unificado de Carreiras do Servidor de
Administração Pública Municipal, a que se refere a Lei Nº 118, de 30 de abril de 1993, o Grupo de Direção e
Assessoramento Especial, designado pelo Código DAE, integrado exclusivamente por Cargos em Comissão,
providos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em obediência ao Critério de Confiança Pessoal, os quais
se destinam ao desempenho das atividades de Direção e Assessoramento nas Secretarias de Finanças, do
Trabalho e Assistência Social, Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Urbanismo e Obras, Centro
Nutricional do Município e Centro Pesqueiro Municipal.
Parágrafo Único — Aplica-se nos cargos de Provimento em Comissão do Grupo Ocupacional de que trata o
“caput” deste artigo, o sistema de remuneração prevista na Lei Nº 118, de 30 de abril de 1993.
Art. 3º — O artigo 32 da Lei Nº 118, de 30 de abnil de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“O escalonamento vertical dos índices relativos, aplicados para apuração do valor da Gratificação de
Representação dos Cargos de Provimento em Comissão do Quadro Permanente do sistema do Plano de
Carreiras do Servidor Público Municipal, designados pelos códigos DAE-1, DAE-2, DAS-1, DAS-2, DAS-3,
DAI-1, DAI-2, DAI-3 são, respectivamente: 2.0, 1.5, 1.0,0.9,0.8,0.7,0.6€0.5.
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde —
E sra ESTADO DA PARAÍBA
exexrssae PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
HEEHEMES! GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Os cargos de Provimento em Comissão, correspondente Estrutura dos Órgãos e Unidades a que se
refere o artigo 1º, desta Lei, são constantes nos anexos I, IL IN, IV, V, VI desta Lei.
Art. 5º — A Secretaria de Finanças, a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento e a Secretaria de Urbanismo e Obras, passam a funcionar de acordo com a estrutura definida
no artigo 1º, ficando automaticamente extintos os Orgãos e Unidades deles não constantes, bem como os
cargos em Comissão alocados atualmente a esses Órgãos e Unidades não incluídos nos anexos I ao VI.
f
TE S DE
K
— Prefeito —
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde —
7
e aliens eso cd ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUHICIPAL DE CONDE
ú GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
I
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
| ue rseorecánio
Tesoureiro Geral «
Assessor Técnico e
Diretor de Divisãow
Sub-Coordenador «+
|
|
|
|
|
|
|
| -
| tração Tributaria e
|
|
|
|
|
|
| a
| Chefe de Seção »
SIMBOLO QUANTIDADE
. | =
Secretario de Finanças» | SE [o)
| DAE-1 1
f-Coordenador Geral da Coordenadoria
de Contabilidade e Finanças « | DAE-2 (o)
| DAE-2 0
“Coordenador da Assessoria Jurídicas DAS-1 (o)
“[Diretor da Unidade Administrativa » DAS-1 (0) |
Diretor do Departamento de Adminis |
| DAS-1 01 |
DAS-2 02 |
| DAS-2 02 |
DAS-2 o2 |
Secretario do Secretarios DAS-2 01
Assistente do Gabinete, | DAS-3 05:
DAI-1 03 11
sesiiãe ELAS ai e ESTADO DA PANAÍDA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
; GABINETE DO PREFEITO
. E
ANEXO II
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
dd | Secretário a | SE oq
o | Diretor Geral do Trabalho e Assistên | |
| cia Social * | DAE- RB! 01 V
Die | Diretor do Centro Nutricional do Mu- | |
|nicípio « | DAS- 01 Ed
” | Diretor da Unidade Apoio Administra-. BL:
| tivo a | DAS-1 01
+ | coordenador da Assessoria Técnica «e DAS- | 01
| Diretor do Departamento de Promoção
| Social e | DAS- | 01”
| Diretor do Departamento de Capacita-
| ção para o Trabalho e Desenvolvimen-
> | to Comunitário « DAS-1 014
E | Presidente da Comissão de Licitações+| DAS-1 01»
«| Assessor Especial *Procci) p.cesaa 2 DAS-1 | o2 “
| Diretor; de Divisão ' | DAS-2 04 &
| Assessor Tecnico « DAS-2 03 *
| Secretário do Secretário do Trabalho» DAS-2 | 01 Ed
| Membro da Comissão e Licitações v | DAS-2 04“
E | Secretário do Diretor Geral é | DAS-3 | o1 /
| Assistente do Gabinete « DAS-3 | « O5
|
Chefe de Seção | DAI-1 | sal

USTADO DA PANAÍDA
PRECLITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANLCXO VI
SECRETARIA DE URBANISMO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
| penomrnação | QUANTIDADE
E
| Secretário | SE | 01
| Diretor Geral | DAE-1 01
Presidente de Comissão de Obras e Serviços | |
ãàe Engenharia DAS-1 | 01
| Coordenador do Assessorio Técnico DAS-1 | 01
Diretor da Unidade de Apoio Handel atirados | DAS-1 | 01
| Diretor do Depariamento de Transporte el
Engenharia Urbana DAS-1 01
| Diretor do Departamento de Serviços Públi-|
| cos DAS-1 | 01
| Assessor Especial | DAS-1 02 sp
| Assessor Técnico | DAS-2 | 0a J:7es
| Diretor de Divisão DAS-2. | f0)5)
| Secretário do Secretário DAS-2 01
| Secretário do Diretor Geral DAS-3 | o1
Assistente de Gabinete DAS-3 | 05
DAI-1 LS
-
| Chefe de Seçao
Sodavia PROIR Km OT SEP 58922000 — Fono 1099) 240. 1008 — Ci: