| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1995 |
| Date | 1995-05-08 |
| Ementa | Cria a Secretaria de Transportes do Município e adota outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE GABINETE DO PREFEITO 2 LEI Nº 147/95 DE 08 DE MATO DE 1995. CRIA A SECRETARIA DE TRANSPOR- TES DO MUNICÍPIO, E ADOTA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado a Secretaria de Transportes do Município, or- gão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Munici- pal. Art. 2º - Caberá a Secretaria de Transportes do Município, a admi- nistração geral dos meios de transportes desta edilidade e coope — rar tecnicamente com os transportes prestadores de serviços ao Municipio. Art. 3º - As atribuições dos dirigentes e as normas de funcionamen to do orgao criado de acordo como o artigo 1º, serã definido no Regimento Interno a ser baixado mediante Decreto do Chefe do Pader Executivo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito especial de até R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS ), para fazer face as despesas de instalação e funciona mento da Secretaria de Transportes. Art. 5º - A Secretaria de Transportes tem a seguinte Estrutura Or- ganizacional: 1. DIREÇÃO SUPERIOR 1.1. Secretário de Transportes 2. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA Há 2.1. Direção Geral 2.2. Departamento de Transportes BERsç 7 ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE o GABINETE DO PREFEITO 2.3. Divisão de Transportes 2.4. Seção de Oficina, Abastecimento e Controle 3. ÓRGÃO DE APOIO DIRETO 3.1. Unidade de Apoio Administrativo 3.2 Seção de Expediente e Controle de Pessoal Art. 6º - Os cargos do Provimento em Comissão corresponde a Estru- tura de órgãos e Unidades a que se refere o artigo anterior desta Lei, são constantes no anexo I desta Lei. Art. 7º - A remuneração inerente aos cargos comissionados, são os mesmos aplicados: hoje aos cargos de iguais códigos que façam par- tes do Quadro Permanente do Sistema do Plano de Carreira do Servi- dor Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. / , j ; NA STOCLES” AL A RIBEIRO - Prefeito - Pa co [ed NDE ESTADO DA PARAÍBA , PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE es da PA id GABINETE DO PREFEITO ci ; ANEXO I I Eq E EEEF 4 | DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | QUANTIDADE r | TT | Secretário | SE é | [od | Diretor Geral | DAE-1 * | o1 | Diretor de Transportes | DAE-2 » | oi | Unidade de Apoio Administrativo | DAS-1 * | o1 | Diretor de Divisão | DAS-2 é | o1 | Chefe de Seção | DAI-1 € | 02 03 | | | |