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norma nº 147/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 1995
Date 1995-05-08
EmentaCria a Secretaria de Transportes do Município e adota outras providências.
native_id309

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
GABINETE DO PREFEITO
2
LEI Nº 147/95 DE 08 DE MATO DE 1995.
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPOR-
TES DO MUNICÍPIO, E ADOTA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Secretaria de Transportes do Município, or-
gão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Munici-
pal.
Art. 2º - Caberá a Secretaria de Transportes do Município, a admi-
nistração geral dos meios de transportes desta edilidade e coope —
rar tecnicamente com os transportes prestadores de serviços ao
Municipio.
Art. 3º - As atribuições dos dirigentes e as normas de funcionamen
to do orgao criado de acordo como o artigo 1º, serã definido no
Regimento Interno a ser baixado mediante Decreto do Chefe do Pader
Executivo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, crédito especial de até R$ 100.000,00 ( CEM
MIL REAIS ), para fazer face as despesas de instalação e funciona
mento da Secretaria de Transportes.
Art. 5º - A Secretaria de Transportes tem a seguinte Estrutura Or-
ganizacional:
1. DIREÇÃO SUPERIOR
1.1. Secretário de Transportes
2. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DIRETA Há
2.1. Direção Geral
2.2. Departamento de Transportes
BERsç 7 ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
o GABINETE DO PREFEITO
2.3. Divisão de Transportes
2.4. Seção de Oficina, Abastecimento e Controle
3. ÓRGÃO DE APOIO DIRETO
3.1. Unidade de Apoio Administrativo
3.2 Seção de Expediente e Controle de Pessoal
Art. 6º - Os cargos do Provimento em Comissão corresponde a Estru-
tura de órgãos e Unidades a que se refere o artigo anterior desta
Lei, são constantes no anexo I desta Lei.
Art. 7º - A remuneração inerente aos cargos comissionados, são os
mesmos aplicados: hoje aos cargos de iguais códigos que façam par-
tes do Quadro Permanente do Sistema do Plano de Carreira do Servi-
dor Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
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STOCLES” AL A RIBEIRO
- Prefeito -
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ESTADO DA PARAÍBA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE es da PA id
GABINETE DO PREFEITO ci ;
ANEXO I
I Eq E EEEF 4
| DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | QUANTIDADE
r | TT
| Secretário | SE é | [od
| Diretor Geral | DAE-1 * | o1
| Diretor de Transportes | DAE-2 » | oi
| Unidade de Apoio Administrativo | DAS-1 * | o1
| Diretor de Divisão | DAS-2 é | o1
| Chefe de Seção | DAI-1 € | 02 03
| | |
|

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