| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Governo do Estado da Paraíba por meio do programa EMPREENDER PREFEITURAS, destinando os recursos obtidos, exclusivamente, para a reforma do Mercado Público de Conde/PB, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0932/2017 (Projeto de Lei n.º 017/2017 - Autor: Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Governo do Estado da Paraíba —- por meio do programa EMPREENDER PREFEITURAS, destinando os recursos obtidos, exclusivamente, para a reforma do Mercado Público de Conde/PB, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Governo do Estado da Paraíba, com destinação exclusiva dos recursos obtidos para a reforma do Mercado Público de Conde/PB, até o valor de R$ 1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), no âmbito do programa EMPREENDER PREFEITURAS, nos termos da Lei Estadual nº 10.128/2013 e suas alterações e do edital publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2017 destinados à reforma do mercado público municipal de Conde/PB, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar contragarantia, conforme exigência do inciso X do art. 2º da Lei Estadual nº 10.128/2013 alterada pela Lei Estadual nº 10.804/2016, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados com receita no Orçamento ou em crédito adicionais, nos termos do in. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos mensais ou anuais, relativo ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 5º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2017. Márciá de Figueiredo Lucéeiia Prefeita Municipal Publicado em: So / 0% 1 Jon Diário Oficial nº: 145