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norma nº 932/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Governo do Estado da Paraíba por meio do programa EMPREENDER PREFEITURAS, destinando os recursos obtidos, exclusivamente, para a reforma do Mercado Público de Conde/PB, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0932/2017
(Projeto de Lei n.º 017/2017 - Autor: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Governo do Estado
da Paraíba —- por meio do programa
EMPREENDER PREFEITURAS, destinando os
recursos obtidos, exclusivamente, para a
reforma do Mercado Público de Conde/PB, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Governo do Estado da Paraíba, com destinação exclusiva dos recursos obtidos para a reforma do
Mercado Público de Conde/PB, até o valor de R$ 1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais), no âmbito do programa EMPREENDER PREFEITURAS, nos termos da Lei Estadual nº
10.128/2013 e suas alterações e do edital publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de julho
de 2017 destinados à reforma do mercado público municipal de Conde/PB, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar contragarantia, conforme
exigência do inciso X do art. 2º da Lei Estadual nº 10.128/2013 alterada pela Lei Estadual nº
10.804/2016, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados com receita no Orçamento ou em crédito adicionais, nos termos do in.
II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos mensais ou anuais, relativo ao
contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 5º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2017.
Márciá de Figueiredo Lucéeiia
Prefeita Municipal
Publicado em: So / 0% 1 Jon
Diário Oficial nº: 145

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