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norma nº 155/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaCria, extingue, transforma e fixa a lotação dos cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências.
native_id310

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em a meme o o
“LEI Nº 155 de 20 de Dezembro de 1995.
ima
CRIA, EXTINGUE, 1
A LOTAÇÃO DOS CARGOS E
DA PREFEITURA MUN
CONDE E DÁ OUTRAS PRO
( PREFEITO CONST)
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, “Faço saber que a Câmar
sanciono a seguinte Lei”
ga rt 1º - Para cfeito desta lei, considera-
Ta seus aspectos quantitativos qualitativos, necessária ao € odasa est
cada órgão integrante da Administração Direta da Prefeitura,
Art 2º - Os cargos criados e transformados, no
Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Conde, c
grupos ocupacionais, estão definidos nos anexos desta Lei
Art 3º - Ficam extintos os cargos de Auxiliar
Administrativo Auxiliar, Agente de Segurança, Mensageirc
Provimento efetivo da Prefeitura.
No
rt. 5º- O provimento dos cargos do Quadro Pen
inicial os admitidos na forma do inciso II do artigo 37 da Consti ição
estabilizados em decorrência do artigo 19 das Disposições Constitucio
nente, far-se-á,
Art 6º- A primeira investidura nos cargos do Quadro Pe
obrigatoriamente, no nível inicial.
Paragráfo único - O nível inicial aos cargos do capas P
deste artigo refere-se ao preenchimento de cargos por Conc
de direito, a qualquer título, aos funcionários do Quadro Permanent
com os Artigos 10 c 11 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Or:
ianente de que à uma [o)
o Púb
nica do Mun
em articulação com a
Art 7º - Incumbe à Secretaria de Administraç
Procuradoria Geral do Município, as providências complementares necessárias à plena
implantação desta Lei.
Art 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
data de sua publicação.
TULL logkiÃo
Teimistocles de Almeida Ribeiro
PREFEITO

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