| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | Cria, extingue, transforma e fixa a lotação dos cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências. |
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em a meme o o “LEI Nº 155 de 20 de Dezembro de 1995. ima CRIA, EXTINGUE, 1 A LOTAÇÃO DOS CARGOS E DA PREFEITURA MUN CONDE E DÁ OUTRAS PRO ( PREFEITO CONST) CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, “Faço saber que a Câmar sanciono a seguinte Lei” ga rt 1º - Para cfeito desta lei, considera- Ta seus aspectos quantitativos qualitativos, necessária ao € odasa est cada órgão integrante da Administração Direta da Prefeitura, Art 2º - Os cargos criados e transformados, no Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Conde, c grupos ocupacionais, estão definidos nos anexos desta Lei Art 3º - Ficam extintos os cargos de Auxiliar Administrativo Auxiliar, Agente de Segurança, Mensageirc Provimento efetivo da Prefeitura. No rt. 5º- O provimento dos cargos do Quadro Pen inicial os admitidos na forma do inciso II do artigo 37 da Consti ição estabilizados em decorrência do artigo 19 das Disposições Constitucio nente, far-se-á, Art 6º- A primeira investidura nos cargos do Quadro Pe obrigatoriamente, no nível inicial. Paragráfo único - O nível inicial aos cargos do capas P deste artigo refere-se ao preenchimento de cargos por Conc de direito, a qualquer título, aos funcionários do Quadro Permanent com os Artigos 10 c 11 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Or: ianente de que à uma [o) o Púb nica do Mun em articulação com a Art 7º - Incumbe à Secretaria de Administraç Procuradoria Geral do Município, as providências complementares necessárias à plena implantação desta Lei. Art 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra data de sua publicação. TULL logkiÃo Teimistocles de Almeida Ribeiro PREFEITO