| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Conde e dá outras providências correlatas. |
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4 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE Cl ONDE| GABINETE DO PREFEITO / LEINº 18297 7 CONDE-PB, 20 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do Conde aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde de Saúde do Município do Conde, o Departamento de Vigilância Sanitária, diretamente subordinado ao Secretário de Saúde. Art. 2º - O Departamento de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria de Saúde que tem por competência planejar, executar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município. Art. 3º - O Departamento de Vigilância Sanitária compõe-se das seguintes seções: . I Seção de Produtos AN 29 a I. Seção de Serviços Ei HI. Seção de Meio-Ambiente e Saúde do Trabalhador Parágrafo Único - A estrutura administrativa do Departamento de Vigilância Sanitária é o constante do anexo I, desta Lei. Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Vigilância Sanitária do Município, a ser exercido por um profissional da área de saúde, com direito a percepção e remuneração correspondente ao código DAS- 1. Art. 5º - O Departamento de Vigilância Sanitária do Município tem as seguintes atribuições: I Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância Sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde. H. Colaborar com os órgãos competente da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las. -) ESTADO DA PARAIBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Em GABINETE DO PREFEITO HI Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica IV. Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indireta com a saúde. V. Promover a integração da Vigilância com os órgãos de defesa do consumidor. VI. Fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do município no que diz respeito a sua adequação as normas de proteção à saúde. VIL Promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral. VII Estimular à participação popular na fiscalização das ações sobre o meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde. IX. Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambiente com maior potencial de riscos à saúde. X. Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação de um Sistema de Vigilância Sanitária Municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a finção social de vigilância sanitária XI Fomecer à Unidade Federada informações referente à atuação e situação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis. Art. 6º - O Departamento de Vigilância Sanitária deve funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria de Saúde, no sentido de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como, intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Art. 7º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Crédito Suplementar ao orçamento do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para satisfazer as despesas previstas nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dan: 088 aaa So BO sr Se EVADEO RENA —> ARLEIDE AZEI VEDO ALMEIDA DA SILVA Prefeita / ESTADO DA PARAIBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE :] GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO “SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor de Vigilância Sanitária DAS-1 01 Médico Veterinário O . & a 01 Str Enfermeiro ou Farmacêutico Bioquímico SF) 01 Técnicos de Nível Médio 03