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norma nº 182/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Conde e dá outras providências correlatas.
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4 ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Cl ONDE|
GABINETE DO PREFEITO
/
LEINº 18297 7 CONDE-PB, 20 DE JUNHO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DO CONDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal do
Conde aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria
de Saúde de Saúde do Município do Conde, o Departamento de Vigilância Sanitária,
diretamente subordinado ao Secretário de Saúde.
Art. 2º - O Departamento de Vigilância Sanitária é o órgão da
Secretaria de Saúde que tem por competência planejar, executar as ações de Vigilância
Sanitária no âmbito do Município.
Art. 3º - O Departamento de Vigilância Sanitária compõe-se
das seguintes seções: .
I Seção de Produtos AN 29 a
I. Seção de Serviços Ei
HI. Seção de Meio-Ambiente e Saúde do Trabalhador
Parágrafo Único - A estrutura administrativa do Departamento
de Vigilância Sanitária é o constante do anexo I, desta Lei.
Art. 4º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Diretor de Vigilância Sanitária do Município, a ser exercido por um profissional da
área de saúde, com direito a percepção e remuneração correspondente ao código DAS-
1.
Art. 5º - O Departamento de Vigilância Sanitária do Município
tem as seguintes atribuições:
I Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações
de vigilância Sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal de Saúde.
H. Colaborar com os órgãos competente da União e Estado na
fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde
humana, e atuar para controlá-las.
-) ESTADO DA PARAIBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Em GABINETE DO PREFEITO
HI Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de
produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada
com a Vigilância Epidemiológica
IV. Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do
poder de polícia quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços
prestados que se relacionem direta ou indireta com a saúde.
V. Promover a integração da Vigilância com os órgãos de
defesa do consumidor.
VI. Fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do município
no que diz respeito a sua adequação as normas de proteção à saúde.
VIL Promover programas de disseminação de informações de
interesse à saúde do consumidor, para a população em geral.
VII Estimular à participação popular na fiscalização das
ações sobre o meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde.
IX. Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos,
serviços e ambiente com maior potencial de riscos à saúde.
X. Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de
órgãos federais e estaduais necessários à viabilização da implantação de um Sistema
de Vigilância Sanitária Municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a
resgatar a finção social de vigilância sanitária
XI Fomecer à Unidade Federada informações referente à
atuação e situação da Vigilância Sanitária no Município, com vistas a contribuir para
uma efetiva integração entre órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.
Art. 6º - O Departamento de Vigilância Sanitária deve
funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativas da Secretaria de
Saúde, no sentido de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como, intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 7º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir Crédito
Suplementar ao orçamento do Município, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), para satisfazer as despesas previstas nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dan: 088 aaa So BO sr Se EVADEO RENA
—>
ARLEIDE AZEI VEDO ALMEIDA DA SILVA
Prefeita
/
ESTADO DA PARAIBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
:] GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO “SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor de Vigilância Sanitária DAS-1 01
Médico Veterinário O . & a 01
Str
Enfermeiro ou Farmacêutico Bioquímico SF) 01
Técnicos de Nível Médio 03

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