| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | Cria, extingue e fixa a lotação dos cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências correlatas. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 186/97 CRIA, EXTINGUE E FIXA A LOTAÇÃO DOS CAXGOS E EMPREGOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, VL da Lei Orgânica do Município, e, Às ç 7 ;G CONSIDERANDO que a Edilidade necessita dispor de uma estrutura organizacional para o desenvolvimento de suas atividades. CONSIDERANDO que o atual Quadro Permanente da Prefeitira não ' atende as necessidades administrativas do Órgão. CONSIDERANDO que a moralidade no serviço público requer, que a máquina administrativa tenha seus quadros só o número necessário de servidores para o bom andamento de suas atividades. E por fim, considerando, que tal medida reduz o número de ca: sorgo empregos do Quadro Permanente do Município, criados através da Lei 155/95, as RESOLVE: 42» vo) ; Art. 1º - Para atender os aspectos formais desta Lei, êônsidera-se lotação à E força de trabalho, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, fbcessários ao exercício das atividades específicas dos Hrgfoa integrantes da Administração Direta usinipnl il. Art. 2º - Os cargos criados ou transformados, no quadro permanente do pessoal da Administração Direta, com suas classificações nos grupos apnpantonaih, estão definidos nos anexos desta Lei. o fa - Art. 3º - Ficam extintos os cargos de operário, salva vida e artíiice no quadro do Provimento Efetivo da Prefeitura. * Art. 4º - Ficam criados cargos de eletricista, supervisor de merenda, motorista, psicólogo do trabalho, médico veterinário, planejador educacional, almoxarife, fiscal de obras e encanador, no quadro permanente da Edilidade. Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB fr Oi bee F, . pa É ESTADO DA PARAÍBA / CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O provimento dos cargos do quadro permanente inicial, obedecerá. os preceitos do art. 37, IL de conformidade com o art. 19 das Disposições Constitucionais, Transitórias da Constituinte Federal. Art. 6º - A primeira investidura nos cargos do quadro Permanente, far-:e-á, obrigatoriamente, no nível inicial. Parágrafo Único - O nível inicial dos cargos do quadro Permanente de que trata o caput deste artigo refere-se ao procedimento de cargos por Concurso Público, assegurando-se o que de direito, a qualquer título, aos servidores do Quadro Permanente já existente. Art. 7º - Incube;a Secretaria de Administração, em harmonia com a Procuradoria Geral do Município, as providências necessárias à plena implantação cesta Lei. Art. 8º - Revogar as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde-PB, 01 de outubro de 1997. des Dei Ou em ss Do ADD DU ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA - Prefeita - : na du AE rr asda É A A LEI Nº 186/97. CUXUPO OCUPACIONAL - I CIPAL DE CONDE To “ t | ESPECIFICAÇÃO a | = | CÓDIGO | ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR REFERÊNCIA %2 Ê IE ANE i. Cargos de Nível de Trabalho Iail 2:3 1.1 Merendeira.......cseemmesss «4 1.2 Auxiliar de Serviços Diversos......... 17 13 COVCTO consenso 3 14 Vigilante... “A us Carl. coseessiaraosmasan dao sesrererereinaç eo ANE 2. Cargos de Nível de Trabalho IVaVH Z Qualificado Na Arleide AG wo Álmeida da Silva 21 Motorista REFEITOA 1 22 LEA 2.3 [E 2.4 0 2.5 [o 2.6 o; asa à Rodovia PB-O!8, Km 05 — CER 53322-000 — Fono: (083) 249-102 S—Condo-P3 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 186/97. GRUPO OCUPACIONAL - II ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA denso CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE APOIO REFERÊNCIA 99 ADMINISTRATIVO ANE 1 Cargos de Nível de Trabalho IVavVi 6 Qualificado ) 11 Digitador. 06 1.2 Agents Administrativ: 55 13 Fiscal de Obras..... 02 À 1.4 Técnico em Contabilidade.............. 8 02 15 Técnico Agrícola............... E] 01 ANE 2 IVavVil 23 21 Telefonista : 16 E 22 Almoxarife.. 04 E. 23 Datilógrafo. ns 03 Participa Rodovia PB-018, Km 05 -CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1 036 — Conde-PB ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 186/97. GRUPO OCUPACIONAL - III ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA 17 CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE NÍVEL REFERÊNCIA os SUPERIOR - ANS 1 Cargos de Nível Superior IVavVi os 1.1 02 12 gq [é 13 oz a 1.4 [O 1.5 o ' 1.6 Arquiteto...... EN 01 z Participação & EE Para Desenvolvimento Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 À Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB Eanes ESTADO DA PARAÍSA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 186/97. GRUPO OCUPACIONAL - IV ESPECIFICAÇÃO SIGLA CÓDIGO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERÊNCIA 240 MAG 1. Cargos Técnico de Nível Médio VII a IX 193 11 Professor de Nível Médio.............. 187 1.2 Professor Educação Especial.......... 04 e 1.3 Supervisor de Merenda................. 02 MAG 2. e Nívi jor XI a XV 35 21 Professor de Nível Superior.............. 23 2.2 Psicólogo Escolar............................ . 01 2.3 Supervisor Escolar........................... 97 | 2.4 Orientador Educacional....................... e 2.5 Plancjador Educacional.................... 01, 2.6 Psicomoticista:....essessesesoesstasepesssesco 01 3. Cargos de Nível de Trabalho 12 7) Qualificado MAG 31 Monitor de Creche..................... 12 N 8. Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB Desesarolrinento “2 Ls, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 186/97. GRUPO OCUPACIONAL - V ESPECIFICAÇÃO SIGLA CÓDIGO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO Cargos Técnico de Nível Médio Agente Fiscal de Tributos Diversos.. Rodovia 'PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB ção & ç Desenvolvimento ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 186/97. GRUPO OCUPACIONAL - VI ESPECIFICAÇÃO QUANT. SIGLA CÓDIGO ATIVIDADE DE SAÚDE PÚBLICA REFERÊNCIA 58 [ 1. Cargos de Nível de Trabalho IVavVi 16 Qualificado 11 Auxiliar de Enfermagem............. 14 1.2 Atendente de Enfermagem. oz 2. (6; j vi édio XII a XV EIzA 2.1 Técnico em Laboratório... uz 3. Cargos de Nível Superior XUI a XV do 31 Médico.... 16 3.2 Odontólogo. £7 3.3 Enfermeiro. 07 3.4 Bioquímico. 02 3.5 Fisioterapeuta. 02 3.6 Nutricionista......... te €3 3.7 Fonoaudiólogo... Gi 38 Médico Veterinário... ' oi 3.9 Psicólogo de Trabalho... N co ê Porticipação & Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Condo-?B Gde o ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E GABINETE DO PREFEITO ANEXO A LEI Nº 186/97. GRUPO OCUPACIONAL - VII ESPECIFICAÇÃO QUANT. CÓDIGO SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS REFERÊNCIA o3 E PROJETO Cargos Técnico de Nível Médio VI a IX 03 Técnico em Desenho...................... CADA 02 Técnico cm Topografia.................. Dao 01 - RN, ') Participação & Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB Desenvolvimento ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO RESUMO ESPECIFICAÇÃO QUANT. A LorssoseetagaerrenmibnmorcmcesEic cs Sereia 269 coceira 099 STERN ETIRdi eme 008 240 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 008 ATIVIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. 058 SERVIÇOS DE ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS 003 TOTAL GERAL 685 > | (Seiscentos e Oitenta c Cinco) Servidores Farticipação & Desenvolvimento Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 Conde-PB