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norma nº 186/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaCria, extingue e fixa a lotação dos cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências correlatas.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186/97
CRIA, EXTINGUE E FIXA A LOTAÇÃO DOS CAXGOS E
EMPREGOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, VL da Lei
Orgânica do Município, e,
Às
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CONSIDERANDO que a Edilidade necessita dispor de uma estrutura
organizacional para o desenvolvimento de suas atividades.
CONSIDERANDO que o atual Quadro Permanente da Prefeitira não
' atende as necessidades administrativas do Órgão.
CONSIDERANDO que a moralidade no serviço público requer, que a
máquina administrativa tenha seus quadros só o número necessário de servidores para o
bom andamento de suas atividades.
E por fim, considerando, que tal medida reduz o número de ca: sorgo
empregos do Quadro Permanente do Município, criados através da Lei 155/95, as
RESOLVE: 42»
vo) ; Art. 1º - Para atender os aspectos formais desta Lei, êônsidera-se lotação à
E força de trabalho, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, fbcessários ao exercício
das atividades específicas dos Hrgfoa integrantes da Administração Direta usinipnl il.
Art. 2º - Os cargos criados ou transformados, no quadro permanente do
pessoal da Administração Direta, com suas classificações nos grupos apnpantonaih, estão
definidos nos anexos desta Lei. o fa
- Art. 3º - Ficam extintos os cargos de operário, salva vida e artíiice no
quadro do Provimento Efetivo da Prefeitura. *
Art. 4º - Ficam criados cargos de eletricista, supervisor de merenda,
motorista, psicólogo do trabalho, médico veterinário, planejador educacional, almoxarife,
fiscal de obras e encanador, no quadro permanente da Edilidade.
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB
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pa É ESTADO DA PARAÍBA
/ CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O provimento dos cargos do quadro permanente inicial, obedecerá.
os preceitos do art. 37, IL de conformidade com o art. 19 das Disposições
Constitucionais, Transitórias da Constituinte Federal.
Art. 6º - A primeira investidura nos cargos do quadro Permanente, far-:e-á,
obrigatoriamente, no nível inicial.
Parágrafo Único - O nível inicial dos cargos do quadro Permanente de que
trata o caput deste artigo refere-se ao procedimento de cargos por Concurso Público,
assegurando-se o que de direito, a qualquer título, aos servidores do Quadro Permanente
já existente.
Art. 7º - Incube;a Secretaria de Administração, em harmonia com a
Procuradoria Geral do Município, as providências necessárias à plena implantação cesta
Lei.
Art. 8º - Revogar as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Conde-PB, 01 de outubro de 1997.
des Dei Ou em ss Do ADD DU
ARLEIDE AZEVEDO ALMEIDA DA SILVA
- Prefeita - :
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A
A LEI Nº 186/97.
CUXUPO OCUPACIONAL - I
CIPAL DE CONDE
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| ESPECIFICAÇÃO a |
= | CÓDIGO | ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR REFERÊNCIA %2
Ê IE
ANE i. Cargos de Nível de Trabalho Iail 2:3
1.1 Merendeira.......cseemmesss «4
1.2 Auxiliar de Serviços Diversos......... 17
13 COVCTO consenso 3
14 Vigilante... “A
us Carl. coseessiaraosmasan dao sesrererereinaç eo
ANE 2. Cargos de Nível de Trabalho IVaVH Z
Qualificado Na
Arleide AG wo Álmeida da Silva
21 Motorista REFEITOA 1
22 LEA
2.3 [E
2.4 0
2.5 [o
2.6 o;
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Rodovia PB-O!8, Km 05 — CER 53322-000 — Fono: (083) 249-102
S—Condo-P3
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
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ANEXO A LEI Nº 186/97.
GRUPO OCUPACIONAL - II
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA denso
CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE APOIO REFERÊNCIA 99
ADMINISTRATIVO
ANE 1 Cargos de Nível de Trabalho IVavVi 6
Qualificado
) 11 Digitador. 06
1.2 Agents Administrativ: 55
13 Fiscal de Obras..... 02
À 1.4 Técnico em Contabilidade.............. 8 02
15 Técnico Agrícola............... E] 01
ANE 2 IVavVil 23
21 Telefonista : 16
E 22 Almoxarife.. 04
E. 23 Datilógrafo. ns 03
Participa
Rodovia PB-018, Km 05 -CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1 036 — Conde-PB
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ANEXO A LEI Nº 186/97.
GRUPO OCUPACIONAL - III
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA 17
CÓDIGO ATIVIDADE TÉCNICA DE NÍVEL REFERÊNCIA os
SUPERIOR
-
ANS 1 Cargos de Nível Superior IVavVi os
1.1 02
12 gq
[é 13 oz
a 1.4 [O
1.5 o
' 1.6 Arquiteto...... EN 01
z Participação &
EE Para Desenvolvimento
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 À Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB Eanes
ESTADO DA PARAÍSA
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ANEXO A LEI Nº 186/97.
GRUPO OCUPACIONAL - IV
ESPECIFICAÇÃO
SIGLA
CÓDIGO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERÊNCIA 240
MAG 1. Cargos Técnico de Nível Médio VII a IX 193
11 Professor de Nível Médio.............. 187
1.2 Professor Educação Especial.......... 04
e 1.3 Supervisor de Merenda................. 02
MAG 2. e Nívi jor XI a XV 35
21 Professor de Nível Superior.............. 23
2.2 Psicólogo Escolar............................ . 01
2.3 Supervisor Escolar........................... 97 |
2.4 Orientador Educacional....................... e
2.5 Plancjador Educacional.................... 01,
2.6 Psicomoticista:....essessesesoesstasepesssesco 01
3. Cargos de Nível de Trabalho 12
7) Qualificado
MAG 31 Monitor de Creche..................... 12
N 8.
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB
Desesarolrinento
“2
Ls,
ESTADO DA PARAÍBA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 186/97.
GRUPO OCUPACIONAL - V
ESPECIFICAÇÃO
SIGLA
CÓDIGO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO
Cargos Técnico de Nível Médio
Agente Fiscal de Tributos Diversos..
Rodovia 'PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB
ção &
ç
Desenvolvimento
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 186/97.
GRUPO OCUPACIONAL - VI
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
SIGLA
CÓDIGO ATIVIDADE DE SAÚDE PÚBLICA REFERÊNCIA 58
[ 1. Cargos de Nível de Trabalho IVavVi 16
Qualificado
11 Auxiliar de Enfermagem............. 14
1.2 Atendente de Enfermagem. oz
2. (6; j vi édio XII a XV EIzA
2.1 Técnico em Laboratório... uz
3. Cargos de Nível Superior XUI a XV do
31 Médico.... 16
3.2 Odontólogo. £7
3.3 Enfermeiro. 07
3.4 Bioquímico. 02
3.5 Fisioterapeuta. 02
3.6 Nutricionista......... te €3
3.7 Fonoaudiólogo... Gi
38 Médico Veterinário... ' oi
3.9 Psicólogo de Trabalho... N co ê
Porticipação &
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Condo-?B Gde o
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
E GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 186/97.
GRUPO OCUPACIONAL - VII
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
CÓDIGO SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS REFERÊNCIA o3
E PROJETO
Cargos Técnico de Nível Médio VI a IX 03
Técnico em Desenho...................... CADA 02
Técnico cm Topografia.................. Dao 01
- RN, ') Participação &
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 — Conde-PB Desenvolvimento
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
RESUMO
ESPECIFICAÇÃO QUANT.
A
LorssoseetagaerrenmibnmorcmcesEic cs Sereia 269
coceira 099
STERN ETIRdi eme 008
240
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 008
ATIVIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. 058
SERVIÇOS DE ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS 003
TOTAL GERAL 685
> | (Seiscentos e Oitenta c Cinco) Servidores
Farticipação &
Desenvolvimento
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP 58322-000 — Fone: (083) 249-1036 Conde-PB

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