| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso XV do Artigo 70, da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. |
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sopa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 233/2001 Conde-PB, 13de março de 2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE, TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL - INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ARTIGO 70, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, C/C O INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da população, o Município a requerimento de seus Órgãos da Administração Direta, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo padronizado, nas condições e prazos previstos em Lei. Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo será considerado como excepcional interesse público o atendimento de serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram ameaça ou prejuízos à vida, à segurança, continuidade de obras e à subsistência, bem como, atividades relacionadas com as áreas de Educação, Saúde, Telefonia, Informática, Administração em geral. Art. 2º - visem: E Ir 1H- YV- v- VE Considera-se como excepcional interesse público, as contratações de pessoal que Ao atendimento de situações de calamidades Pública; O combate a surtos; A promoção de campanha de saúde pública; A implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação de serviços de segurança, saúde limpeza pública, água, energia, transportes públicos, telefonia; A execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; + O suprimento de docentes em salas de aula, de pessoal especializado nas áreas de saúde, informática, bem cons na execução de serviços de creches públicas, nos casos de licença para repouso à gestante; nos casos de ficença para tratamento de saúde; licença para tratamento de assunto particular; licença em caráter especial (prêmio): exoneração, demissão, aposentadoria, e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado de até, no máximo, doze meses, prorrogado uma vez por igual período. Parágrafo único. A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades. Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica mediante assinatura do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso, no respectivo instrumento do contrato, ficando a cargo da Procuradoria Geral do Município o exame dos referidos instrumentos contratuais. Parágrafo Único: Os contratos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser publicados, sob forma de resenha, no Diário Oficial do Município ou publicados no quadro da edilidade, dando-se conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 5º - O pessoal contratado em regência especial, nos termos desta Lei, serão contribuintes obrigatórios do Regime Geral da Previdência social - RGPS. Parágrafo Único : Os benefícios previdenciários do pessoal contratado serão devidos e pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Art. 6º - Para contratação de pessoal, que somente poderá ser feita com a existência de recursos orçamentários próprios, serão exigidos os seguintes documentos comprobatórios de: EL nacionalidade brasileira E- maior de 18 (dezoito) anos de idade; Nl- | estar em dia com as obrigações militares; IV- | estar em gozo dos direitos políticos; V- Ter boa conduta; VI Gozar de boa saúde; VII Ter os títulos específicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o desempenho de função técnica . Parágrafo Único: Os documentos referidos ao inciso VI serão expedidos através do serviço médico do Município. Art. 7º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada nas condições desta Lei, sob pena de nulidade do contrato, com a consequente responsabilidade administrativa da autoridade que permitir ou autorizar tal distorção funcional. Art. 8º - O Pessoal Contratado fará jús: I - ao estipêndio fixado no respectivo contrato, que não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional fixado por lei federal, reajustado no mesmo período e nos índices gerais conferidos aos servidores públicos civís do município que desenvolva função semelhante; K - diárias, quando o admitido se ausentar do município por mais de 24(vinte e quatro) horas, à serviço; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO HI - os direitos previstos para os servidores municipais de que trata a Lei Orgânica do Município, no que couber a provisoriedade do contrato ajustado; Art. 9º - A rescisão contratual, sem direito à indenizações, ocorrerá: I - a pedido do contratado; H - à critério da Administração, em razão do interesse público ou quando o contratado não corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe são conferidas. Parágrafo Único: Ocorrerá a rescisão unilateral do contrato, quando o contratado: I - Incorrer em responsabilidade civil ou administrativa; H- ausentar-se injustificadamente do serviço; HI - Faltar ao serviço sem causa justificada; IV - faltar com respeito aos superiores hierárquicos e colegas de trabalho; V - praticar usura em qualquer de suas formas; VI - receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão de função para a qual foi contratado; VII - empregar material, bem com equipamentos, sob sua responsabilidade, em atividade diversa da que foi autorizado a praticar. Art. 10º - Compete ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, quando for o caso, a rescisão do contrato , nas hipóteses previstas no artigo anterior. Art. 11º - O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, pelo término do prazo contratual. Art. 12º - É vedado ao pessoa; contratado nos termos desta Lei, sob pena imediata de rescisão do contrato: e I - ser nomeado ou designado, ainda que, a título precário ou em substituição para 9 exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança; H - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze messes do encerramento do seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista aos incisos I e H, do Artigo 2º. Art. 13º - O tempo de serviço prestado em virtude de contração nos termos da presente Lei, será contado para todos os efeitos. Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrario.