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norma nº 233/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaDispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso XV do Artigo 70, da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 233/2001 Conde-PB, 13de março de 2001
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE,
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL -
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO XV DO ARTIGO 70, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, C/C O
INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da população, o
Município a requerimento de seus Órgãos da Administração Direta, poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo
padronizado, nas condições e prazos previstos em Lei.
Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo será considerado como excepcional interesse
público o atendimento de serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis
e deles decorram ameaça ou prejuízos à vida, à segurança, continuidade de obras e à
subsistência, bem como, atividades relacionadas com as áreas de Educação, Saúde,
Telefonia, Informática, Administração em geral.
Art. 2º -
visem:
E
Ir
1H-
YV-
v-
VE
Considera-se como excepcional interesse público, as contratações de pessoal que
Ao atendimento de situações de calamidades Pública;
O combate a surtos;
A promoção de campanha de saúde pública;
A implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à
continuidade de obras e a prestação de serviços de segurança, saúde limpeza
pública, água, energia, transportes públicos, telefonia;
A execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de
obras e serviços; +
O suprimento de docentes em salas de aula, de pessoal especializado nas áreas
de saúde, informática, bem cons na execução de serviços de creches públicas,
nos casos de licença para repouso à gestante; nos casos de ficença para
tratamento de saúde; licença para tratamento de assunto particular; licença
em caráter especial (prêmio): exoneração, demissão, aposentadoria, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado de até, no máximo, doze
meses, prorrogado uma vez por igual período.
Parágrafo único. A vinculação contratual extingue-se automaticamente pelo decurso do
prazo lançado no contrato respectivo, sem quaisquer outras formalidades.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica mediante assinatura do Prefeito ou Presidente da Câmara
Municipal, quando for o caso, no respectivo instrumento do contrato, ficando a cargo da
Procuradoria Geral do Município o exame dos referidos instrumentos contratuais.
Parágrafo Único: Os contratos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser
publicados, sob forma de resenha, no Diário Oficial do Município ou publicados no quadro
da edilidade, dando-se conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - O pessoal contratado em regência especial, nos termos desta Lei, serão
contribuintes obrigatórios do Regime Geral da Previdência social - RGPS.
Parágrafo Único : Os benefícios previdenciários do pessoal contratado serão devidos e
pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art. 6º - Para contratação de pessoal, que somente poderá ser feita com a existência de
recursos orçamentários próprios, serão exigidos os seguintes documentos comprobatórios
de:
EL nacionalidade brasileira
E- maior de 18 (dezoito) anos de idade;
Nl- | estar em dia com as obrigações militares;
IV- | estar em gozo dos direitos políticos;
V- Ter boa conduta;
VI Gozar de boa saúde;
VII Ter os títulos específicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o
desempenho de função técnica .
Parágrafo Único: Os documentos referidos ao inciso VI serão expedidos através do
serviço médico do Município.
Art. 7º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada nas condições desta Lei, sob
pena de nulidade do contrato, com a consequente responsabilidade administrativa da
autoridade que permitir ou autorizar tal distorção funcional.
Art. 8º - O Pessoal Contratado fará jús:
I - ao estipêndio fixado no respectivo contrato, que não poderá ser inferior ao
salário mínimo nacional fixado por lei federal, reajustado no mesmo período e nos índices
gerais conferidos aos servidores públicos civís do município que desenvolva função
semelhante;
K - diárias, quando o admitido se ausentar do município por mais de 24(vinte e
quatro) horas, à serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
HI - os direitos previstos para os servidores municipais de que trata a Lei
Orgânica do Município, no que couber a provisoriedade do contrato ajustado;
Art. 9º - A rescisão contratual, sem direito à indenizações, ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
H - à critério da Administração, em razão do interesse público ou quando o
contratado não corresponder ou desempenhar insatisfatoriamente as atribuições que lhe
são conferidas.
Parágrafo Único: Ocorrerá a rescisão unilateral do contrato, quando o contratado:
I - Incorrer em responsabilidade civil ou administrativa;
H- ausentar-se injustificadamente do serviço;
HI - Faltar ao serviço sem causa justificada;
IV - faltar com respeito aos superiores hierárquicos e colegas de trabalho;
V - praticar usura em qualquer de suas formas;
VI - receber comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão de função
para a qual foi contratado;
VII - empregar material, bem com equipamentos, sob sua responsabilidade, em
atividade diversa da que foi autorizado a praticar.
Art. 10º - Compete ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, quando for o caso,
a rescisão do contrato , nas hipóteses previstas no artigo anterior.
Art. 11º - O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenização, pelo término do prazo contratual.
Art. 12º - É vedado ao pessoa; contratado nos termos desta Lei, sob pena imediata de
rescisão do contrato: e
I - ser nomeado ou designado, ainda que, a título precário ou em substituição para
9 exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
H - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze
messes do encerramento do seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista aos incisos I e
H, do Artigo 2º.
Art. 13º - O tempo de serviço prestado em virtude de contração nos termos da presente
Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrario.

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