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norma nº 327/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaAbre crédito especial ao Orçamento para fins que especifica e dá outras providências.
native_id317

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a DESTADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 327/2004 Em, 07 de Dezembro de 2004.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei 306/2003, de 30 de Dezembro de 2003. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), destinados a abertura da dotações Orçamentárias
abaixo descriminada:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.1652.1093 — Adequação de um prédio para funcionamento do Centro de
Atividades culturais
4000.00.00 - Despesas de capital
4400.00.00 - Investimentos
4490.00.00 — Aplicações diretas
4490.51.00 - Obras e instalações................... si sieeeereeeeeeeneeeeeeeos R$ 15.000,00
TOTAL....... cases snannaaasai sanar mesas R$ 15.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item III, do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagirão a 1º de agosto de 2004, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, sete de dezembro de dois mil e quatro.
Temístocles de
-PREFEITO-
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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