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norma nº 933/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 933 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaRegulamenta os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Conde e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0933/2017
(Projeto de Lei n.º 020/2017 - Autor: Poder Executivo)
Regulamenta os benefícios eventuais da Política
de Assistência Social do Município de Conde e dá
outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Definição e dos Princípios
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos
cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária
e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
alterada pela Lei 12.435, de 2011.
$ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais
humanos.
$ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
educação e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 2º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
I— não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
II — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do
SUAS;
II — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
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PREFEITURA DE
CONDE
AGIDADE UNIDA
VII — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários.
Seção II
Dos Critérios
Art. 3º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem possua renda familiar per capita
igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, com observância das contingências de riscos,
perdas e danos.
$ 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado
por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas,
que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
$ 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único deverá realizar seu cadastro no
Centro de Referência de Assistência Social do município, a inclusão deverá ser providenciada
antes da concessão dos benefícios eventuais.
$3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão
do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à
documentação civil.
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I- pecúnia;
H — bens de consumo;
Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo
poderão ser cumuladas entre si.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção 1
Da Classificação
Art. 5º No Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I— auxílio natalidade;
IH — auxílio por morte;
II — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV — auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O auxílio natalidade será concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é
constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas
decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O auxílio natalidade pode ser concedido cumulativamente nas formas de
pecúnia e de bens de consumo, inclusive na hipótese do art. 11.
Art. 7º O auxílio natalidade será destinado à genitora e tem como objetivo:
I — atender às necessidades básicas do nascituro;
Il — apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido.
Art. 8º O auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo será concedido:
I—à genitora que comprove residir no município;
Il — em prestação única por nascimento.
III — esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida
ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. Os critérios deste artigo não são necessariamente cumulativos.
Art. 9º O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém
nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.
Art. 10º Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio
natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.
Parágrafo único. O auxílio natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau
ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta
Lei.
Art. 11. No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio natalidade apenas
em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio por morte em bens de consumo.
Seção III
Do Auxílio por Morte
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CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 12. O auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia ou em
bens de consumo que será concedido em parcela única, com o objetivo de reduzir
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.
Art. 13. O auxílio previsto no art. 12 tem como objetivo atender, prioritariamente:
I— às despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
Il — às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
de um de seus provedores ou membros.
Art. 14. O auxílio por morte será concedido nas seguintes hipóteses:
1 falecimento de pessoa com residência comprovada no Município;
II — falecimento de pessoa que venha a óbito no Município, ainda que a família resida em
outra unidade da Federação;
II — falecimento de pessoa atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS do
Município.
Art. 15. O auxílio por morte, em pecúnia, será concedido em parcela única.
Art. 16. O auxílio por morte, sob a forma de bens de consumo, consiste na concessão de
urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, observando o seguinte:
I — será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao
da ocorrência de óbito, conforme regulamentação;
Il — será de pronto atendimento, cabendo ressarcimento das despesas caso não seja
disponibilizado pela Administração Pública.
Seção IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 17. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de prestação
destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 18. O auxílio previsto no art. 17 será concedido na forma de pecúnia ou em bens de
consumo, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade
da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos e conforme
regulamentação prevista no art. 30.
Parágrafo único. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária pode ser
concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 19. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
[ — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material;
II — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I — ausência de documentação;
IH — necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços
socioassistenciais ou busca de emprego;
II — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária e busca de emprego;
IV — ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou qualquer ofensa à
integridade física do indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias
que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII — ausência de moradia ou moradia precária;
IX - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária;
Art. 20. O auxílio será concedido em até 6 (seis) parcelas por ano, prorrogável uma única
vez por igual período, considerado o caráter temporário e eventual do benefício, devendo ser
verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único: Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão deste
benefício, devem ser observados os seguintes fatores:
I — indicativos de violência contra criança, adolescente, pessoa com deficiência, jovem,
mulher, adulto ou idoso, trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual,
negligência, isolamento, maus tratos; violência por questões de gênero; e discriminação racial e
sexual;
II — situação de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
III — situação de extrema pobreza;
IV — indicativos de rupturas familiares;
V — Situação de Insegurança alimentar e risco nutricional.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública
PREFEITURA DE
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A CIDADE UNIDA
Art. 21. O auxílio em situação de emergência, desastre ou calamidade pública é provisão
suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e o indivíduo dos
meios necessários à sobrevivência, durante as situações emergenciais e calamitosas, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 22. As situações de emergência, calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de seca, baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 23. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e bens de consumo, em caráter
provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
81º O requerente pode solicitar cumulativamente a concessão das duas formas dos
benefícios.
$2º O atendimento na forma de pecúnia e de bens de consumo será concedido de pronto,
visando à redução dos danos causados pela situação calamitosa.
Art. 24. O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de
emergência, desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar
sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Será vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da
mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 26. Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste
declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 27. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais,
mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável.
Art. 28. Somente profissional da assistência social, após a devida homologação pela
Secretária do trabalho e Ação Social do Município, pode autorizar a concessão do benefício
eventual, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade, além dos critérios
de renda previstos no art. 3º desta Lei.
dé
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 29. O controle social das despesas com os benefícios regulados por esta Lei será de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 30. O valores dos benefícios regulados por esta Lei, serão fixados por decreto do
chefe do executivo, depois de aprovados pelo Conselho Municipal do Conselho de Assistência
Social.
Parágrafo Único — os benefícios eventuais serão concedidos, mediante requerimento do
interessado, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovante de endereço, número do
NIS e/ou número do cadastro no CRAS, parecer social, que deverão ser dirigidos a Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2017.
Prefeita Municipal
Publicado em: !Z / 09 !doty
Diário Oficial nº: 4/0%

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