| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Regulamenta os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Conde e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0933/2017 (Projeto de Lei n.º 020/2017 - Autor: Poder Executivo) Regulamenta os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Município de Conde e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Definição e dos Princípios Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011. $ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos. $ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais. Art. 2º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da: I— não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas; II — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS; II — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V — afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável; VI — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; Xe PREFEITURA DE CONDE AGIDADE UNIDA VII — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários. Seção II Dos Critérios Art. 3º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos. $ 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal. $ 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único deverá realizar seu cadastro no Centro de Referência de Assistência Social do município, a inclusão deverá ser providenciada antes da concessão dos benefícios eventuais. $3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil. Seção III Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 4º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I- pecúnia; H — bens de consumo; Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo poderão ser cumuladas entre si. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção 1 Da Classificação Art. 5º No Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: I— auxílio natalidade; IH — auxílio por morte; II — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; IV — auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública. » PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Seção II Do Auxílio Natalidade Art. 6º O auxílio natalidade será concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. O auxílio natalidade pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo, inclusive na hipótese do art. 11. Art. 7º O auxílio natalidade será destinado à genitora e tem como objetivo: I — atender às necessidades básicas do nascituro; Il — apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido. Art. 8º O auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo será concedido: I—à genitora que comprove residir no município; Il — em prestação única por nascimento. III — esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo único. Os critérios deste artigo não são necessariamente cumulativos. Art. 9º O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene. Art. 10º Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia. Parágrafo único. O auxílio natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta Lei. Art. 11. No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio por morte em bens de consumo. Seção III Do Auxílio por Morte PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 12. O auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia ou em bens de consumo que será concedido em parcela única, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família. Art. 13. O auxílio previsto no art. 12 tem como objetivo atender, prioritariamente: I— às despesas de urna funerária, velório e sepultamento; Il — às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Art. 14. O auxílio por morte será concedido nas seguintes hipóteses: 1 falecimento de pessoa com residência comprovada no Município; II — falecimento de pessoa que venha a óbito no Município, ainda que a família resida em outra unidade da Federação; II — falecimento de pessoa atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS do Município. Art. 15. O auxílio por morte, em pecúnia, será concedido em parcela única. Art. 16. O auxílio por morte, sob a forma de bens de consumo, consiste na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, observando o seguinte: I — será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito, conforme regulamentação; Il — será de pronto atendimento, cabendo ressarcimento das despesas caso não seja disponibilizado pela Administração Pública. Seção IV Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária Art. 17. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de prestação destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Art. 18. O auxílio previsto no art. 17 será concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos e conforme regulamentação prevista no art. 30. Parágrafo único. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 19. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: [ — riscos: ameaça de sérios padecimentos; Il — perdas: privação de bens e de segurança material; II — danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I — ausência de documentação; IH — necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços socioassistenciais ou busca de emprego; II — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária e busca de emprego; IV — ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou qualquer ofensa à integridade física do indivíduo; V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI — processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; VIII — ausência de moradia ou moradia precária; IX - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária; Art. 20. O auxílio será concedido em até 6 (seis) parcelas por ano, prorrogável uma única vez por igual período, considerado o caráter temporário e eventual do benefício, devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade. Parágrafo Único: Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão deste benefício, devem ser observados os seguintes fatores: I — indicativos de violência contra criança, adolescente, pessoa com deficiência, jovem, mulher, adulto ou idoso, trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; violência por questões de gênero; e discriminação racial e sexual; II — situação de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiência; III — situação de extrema pobreza; IV — indicativos de rupturas familiares; V — Situação de Insegurança alimentar e risco nutricional. Seção V Do Auxílio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 21. O auxílio em situação de emergência, desastre ou calamidade pública é provisão suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e o indivíduo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações emergenciais e calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 22. As situações de emergência, calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de seca, baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. Art. 23. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. 81º O requerente pode solicitar cumulativamente a concessão das duas formas dos benefícios. $2º O atendimento na forma de pecúnia e de bens de consumo será concedido de pronto, visando à redução dos danos causados pela situação calamitosa. Art. 24. O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de emergência, desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. Será vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício. Art. 26. Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens. Art. 27. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável. Art. 28. Somente profissional da assistência social, após a devida homologação pela Secretária do trabalho e Ação Social do Município, pode autorizar a concessão do benefício eventual, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade, além dos critérios de renda previstos no art. 3º desta Lei. dé PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 29. O controle social das despesas com os benefícios regulados por esta Lei será de competência do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 30. O valores dos benefícios regulados por esta Lei, serão fixados por decreto do chefe do executivo, depois de aprovados pelo Conselho Municipal do Conselho de Assistência Social. Parágrafo Único — os benefícios eventuais serão concedidos, mediante requerimento do interessado, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovante de endereço, número do NIS e/ou número do cadastro no CRAS, parecer social, que deverão ser dirigidos a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2017. Prefeita Municipal Publicado em: !Z / 09 !doty Diário Oficial nº: 4/0%