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norma nº 234/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaCria o Conselho Municipal de Entorpecentes do Município de Conde, Estado da Paraíba, e adota outras providências.
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EE ESTADO DA PARAÍBA
coLDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
RR GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2001 Conde, 26 de março de 2.001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ENTORPECENTES DO
MUNICIPIO DO CONDE, ESTADO
DA PARAIBA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA,
/ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Conde-PB, tendo a sigla a palavra
COMECON, com a finalidade de formular a política municipal de entorpecentes, em obediência às
diretrizes dos Conselhos federal e estadual de Entorpecentes, bem como auxiliar a cooperar com as
atividades de prevenção, recuperação e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica.
Art. 2º - Deverão compor o Conselho Municipal de Entorpecentes, todos os órgãos e entidades da
Administração municipal que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos
referidos no artigo anterior, e ainda órgãos e entidades públicas e privadas, Estaduais e Federais,
convidadas pela Administração Municipal ou com ela conveniadas.
Art. 3º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei federal 6368, de 21 de outubro de 1976, o
executivo, através de decreto, e no prazo de noventa (90) dias, estruturará o Conselho Municipal de
Entorpecentes, definindo-lhe a organização, as atribuições e o funcionamento, observadas as seguintes
normas:
I — Competirá ao Conselho Municipal de Entorpecentes, a formulação, proposição e propulsão da
política municipal de prevenção, recuperação e repressão ao tráfico e do uso indevido de substâncias
entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, harmonizando-a com
a Federal e estadual;
IH — O Conselho municipal de Entorpecentes, diretamente subordinado ao prefeito Municipal, terá
ampla representação institucional e comunitária, podendo subdividir-se em Comissões, Câmaras ou
Turmas, temporárias ou permanentes, com competência plena em certas matérias, segundo
estabelecerão seu Regimento Interno e seu Regulamento, o primeiro baixado pelo próprio Conselho e
aprovado pelo Prefeito, e o segundo pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será integrado por nove (9) membros nomeados pelo
Prefeito Municipal, com mandato de quatro (04) anos, prorrogável por igual período, cabendo a
Presidência ao representante da prefeitura Municipal.
Publicada vo Disrio Oficial |
ES ESTADO DA PARAÍBA
conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
FE GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - Os órgãos que integrarão o Conselho Municipal de entorpecentes indicarão seus
representantes e um suplente.
Parágrafo 2º - Consideram-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho
Municipal de Entorpecentes.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Entorpecentes terá um Secretário Executivo, que será um
funcionário público municipal designado pelo Presidente e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo
participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.
Art. 6º - Compete ao conselho Municipal de Entorpecentes, nos limites da sua competência, de acordo
com os objetivos definidos no art. 1º desta Lei;
I — Estabelecer prioridades e diretrizes para a política municipal de entorpecentes, através de critérios
técnicos, financeiros e administrativos que se coadunem às peculiaridades e necessidades locais;
IT — Manter fluxos contínuos e permanentes de informação com outros órgãos do sistema Federal e
Estadual de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos de planejamento e execução de uma política
racional de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
II — Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do Município, desempenhem
atividades relacionadas à matéria;
IV — Postular, junto aos órgãos competentes, todo e qualquer instrumento em prol da eficácia dos
planos objetivos a serem lançados pela política municipal de entorpecentes;
V — Desenvolver outras atividades compatíveis, com as finalidades do Conselho.
Art. 7º - O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tuldata
TOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito

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