| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes do Município de Conde, Estado da Paraíba, e adota outras providências. |
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EE ESTADO DA PARAÍBA coLDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE RR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 234/2001 Conde, 26 de março de 2.001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO MUNICIPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, / Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Conde-PB, tendo a sigla a palavra COMECON, com a finalidade de formular a política municipal de entorpecentes, em obediência às diretrizes dos Conselhos federal e estadual de Entorpecentes, bem como auxiliar a cooperar com as atividades de prevenção, recuperação e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Art. 2º - Deverão compor o Conselho Municipal de Entorpecentes, todos os órgãos e entidades da Administração municipal que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos referidos no artigo anterior, e ainda órgãos e entidades públicas e privadas, Estaduais e Federais, convidadas pela Administração Municipal ou com ela conveniadas. Art. 3º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei federal 6368, de 21 de outubro de 1976, o executivo, através de decreto, e no prazo de noventa (90) dias, estruturará o Conselho Municipal de Entorpecentes, definindo-lhe a organização, as atribuições e o funcionamento, observadas as seguintes normas: I — Competirá ao Conselho Municipal de Entorpecentes, a formulação, proposição e propulsão da política municipal de prevenção, recuperação e repressão ao tráfico e do uso indevido de substâncias entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, harmonizando-a com a Federal e estadual; IH — O Conselho municipal de Entorpecentes, diretamente subordinado ao prefeito Municipal, terá ampla representação institucional e comunitária, podendo subdividir-se em Comissões, Câmaras ou Turmas, temporárias ou permanentes, com competência plena em certas matérias, segundo estabelecerão seu Regimento Interno e seu Regulamento, o primeiro baixado pelo próprio Conselho e aprovado pelo Prefeito, e o segundo pelo Executivo Municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpecentes será integrado por nove (9) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de quatro (04) anos, prorrogável por igual período, cabendo a Presidência ao representante da prefeitura Municipal. Publicada vo Disrio Oficial | ES ESTADO DA PARAÍBA conDe PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 1º - Os órgãos que integrarão o Conselho Municipal de entorpecentes indicarão seus representantes e um suplente. Parágrafo 2º - Consideram-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes. Art. 5º - O Conselho Municipal de Entorpecentes terá um Secretário Executivo, que será um funcionário público municipal designado pelo Presidente e nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto. Art. 6º - Compete ao conselho Municipal de Entorpecentes, nos limites da sua competência, de acordo com os objetivos definidos no art. 1º desta Lei; I — Estabelecer prioridades e diretrizes para a política municipal de entorpecentes, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos que se coadunem às peculiaridades e necessidades locais; IT — Manter fluxos contínuos e permanentes de informação com outros órgãos do sistema Federal e Estadual de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos de planejamento e execução de uma política racional de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; II — Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do Município, desempenhem atividades relacionadas à matéria; IV — Postular, junto aos órgãos competentes, todo e qualquer instrumento em prol da eficácia dos planos objetivos a serem lançados pela política municipal de entorpecentes; V — Desenvolver outras atividades compatíveis, com as finalidades do Conselho. Art. 7º - O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado pelo Gabinete do Prefeito. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tuldata TOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito