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norma nº 228/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e dá outras providências correlatas.
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Publicado no viário Ulltiál |
| Se | ESTADO DA PARAÍBA a
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | Edição nº 0095 toc.
EDS GABINETE DO PREFEITO , o A,
Chateaubriand B
LEI Nº 228/2001 CONDE, 08 DE MAIO DE 2001" cretino ox nm
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado
da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Conde, através do Senhor Prefeito, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
da Segurança Pública do Estado, visando cooperação mutua para garantia da
« segurança pública no município de Conde — PB, obedecendo os seguintes critérios:
I- A Prefeitura se obriga a cooperar com o Sistema
Policial Integrado Civil e Militar, garantindo o apoio material, pagamento das
refeições, aos policiais civis e militares, pagamento de aluguel, água, luz, telefone e
combustíveis, manutenção de veículos oficiais que se encontrem a serviço da
Delegacia de Polícia de Conde, ficando estabelecido o valor de R$ 1.000,00 ( Hum
mil reais ) mensais para suprimento das respectivas despesas.
H —- O valor das despesas, já referido, será
mensalmente repassado pela Prefeitura ao Delegado de Polícia Civil da cidade de
Conde, mediante assinatura documento que comprove o recebimento.
NI — A administração das despesas, ficará a cargo do
Delegado de Polícia Civil de acordo com as necessidades do aparelhamento policial.
Parágrafo Único — As verbas destinadas a cobertura
das despesas oriundas do cupt deste artigo, ficam por conta da dotação orçamentária
00.03 — Secretaria da Administração. 0003.030 70212.003, Manutenção das
atividades da Secretaria da Administração, 3132-00.0 Outros serviços e encargos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 23 de março de 2001.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
a — PB, 19 de abril de 2001
! A au rem
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
PREFEITO

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