| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e dá outras providências correlatas. |
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Publicado no viário Ulltiál | | Se | ESTADO DA PARAÍBA a 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE | Edição nº 0095 toc. EDS GABINETE DO PREFEITO , o A, Chateaubriand B LEI Nº 228/2001 CONDE, 08 DE MAIO DE 2001" cretino ox nm AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conde, através do Senhor Prefeito, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado, visando cooperação mutua para garantia da « segurança pública no município de Conde — PB, obedecendo os seguintes critérios: I- A Prefeitura se obriga a cooperar com o Sistema Policial Integrado Civil e Militar, garantindo o apoio material, pagamento das refeições, aos policiais civis e militares, pagamento de aluguel, água, luz, telefone e combustíveis, manutenção de veículos oficiais que se encontrem a serviço da Delegacia de Polícia de Conde, ficando estabelecido o valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais ) mensais para suprimento das respectivas despesas. H —- O valor das despesas, já referido, será mensalmente repassado pela Prefeitura ao Delegado de Polícia Civil da cidade de Conde, mediante assinatura documento que comprove o recebimento. NI — A administração das despesas, ficará a cargo do Delegado de Polícia Civil de acordo com as necessidades do aparelhamento policial. Parágrafo Único — As verbas destinadas a cobertura das despesas oriundas do cupt deste artigo, ficam por conta da dotação orçamentária 00.03 — Secretaria da Administração. 0003.030 70212.003, Manutenção das atividades da Secretaria da Administração, 3132-00.0 Outros serviços e encargos. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 23 de março de 2001. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. a — PB, 19 de abril de 2001 ! A au rem TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO PREFEITO