| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o período 2002/2005 e dá outras providências. |
| native_id | 322 |
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| Bits | ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CEC GABINETE DO PREFEITO Lei nº 324/2004 Em, 07 de Dezembro de 2004. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo $ 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2002/2005, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA ea LOA. Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadag as disposições em contrário. Temistocles de Almeida Prefeito