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norma nº 324/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDispõe sobre modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o período 2002/2005 e dá outras providências.
native_id322

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| Bits | ESTADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CEC GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 324/2004 Em, 07 de Dezembro de 2004.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE
PROGRAMAS E AÇÕES
GOVERNAMENTAIS DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
PARA O PERÍODO 2002/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo $ 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância
com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº
4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período
de 2002/2005, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento
dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e
alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o
PPA ea LOA.
Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no
relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadag as disposições em
contrário.
Temistocles de Almeida
Prefeito

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