| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA ensip PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei Ne 229 12001 Conde, 21 de Maio de 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas. 8 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. $ 2º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: | — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; Il - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e Ill — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 8 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita ficado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar das aulas. 8 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. 8 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. 8 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 8 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao programa nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa- Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: | — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 81º do art. 2º; Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; Ill — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do progra no âmbito municipal; — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do programa tado de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 1º O conselho instituído nos termos deste artigo terá 05 membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: | — 01 representante do Conselho da Criança e Adolescente; Il — 01 representante da Pastoral da Criança; Ill — 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV — 01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; V-— 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais na agricultura. 8 1º A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. 8 2º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ed t retabivéded D A E Prefeito Municipal