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norma nº 229/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2001
Date 2001-05-21
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
ensip PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei Ne 229 12001 Conde, 21 de Maio de 2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado
a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da
Paraíba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa
de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas.
8 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que
possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze
anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
Il - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
Ill — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida
pelo número de seus membros.
8 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda
familiar per capita ficado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar
de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em
horário complementar das aulas.
8 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa.
8 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação —
“Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
8 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao programa nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
| — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na
forma do 81º do art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo poder
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
Ill — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da
execução do progra no âmbito municipal;
— desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
programa tado de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
8 1º O conselho instituído nos termos deste artigo terá 05
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades:
| — 01 representante do Conselho da Criança e Adolescente;
Il — 01 representante da Pastoral da Criança;
Ill — 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
IV — 01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho e
Ação Social;
V-— 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
na agricultura.
8 1º A participação no conselho instituído nos termos deste
artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
8 2º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
t
retabivéded D A E
Prefeito Municipal

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