| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde-PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei N. 332/2004 Dispõe sobre a reestruturação do Regime próprio de previdência social do Município de Conde-PB e dá'outras providencias, % O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, NO ESTADO DA PARAIBA, FAZ SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EUNO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. Titulo Único Do regime próprio de previdência social do Município de Conde-PB Capitulo 1 Das Dikposições Preliminares e dos Objetivos a Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Leio Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde-PB de que trata o artigo 40 da*Constituição Federal. Capitulo H. Dos Beneficiários Art. 2º Estão filiados ao RPPS,na qualidade dé beneficiários, os segurados e seus dependentes. Art 3º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver l I — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ;e I- afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsidio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no artigo 62. ; Art. 4º O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, de Distritos Federal ou de outros municípios, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Seção I Dos Segurados Art. 5º São segurados do RPPS: emo i- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo | - os aposentados nos cargos citados neste artigo S 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado S 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. 5 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo Art. 6º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses: | — falecimento; |! — exoneração ou demissão, lWl- falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 62 Seção Il Dos Dependentes Art. 7º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: |- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido l— os pais; e Ill — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. S 1º A dependência econômica das pessoas indicada no inciso | é presumida e das demais deve ser comprovada. $ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. 8 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração escrita do segurado e deste que comprovada a deperdência econômica e não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, o enteado e menor tutelado, exigindo-se para este último a apresentação do respectivo termo de tutela. , & 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que. sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada & 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem Art 8º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS. ocorre |— para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos b)- pela anulação do casamento. Il — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos Ill — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e IV — para os dependentes em geral, a pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou b) — pelo falecimento. Seção Ill Das Inscrições Art. 9º A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo, sendo obrigatória para todos os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo do Municipio de Conde em atividade, ou inativos quando da entrada em vigência da presente lei Art. 10 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão, promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. $ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. 8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. $ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Capitulo Il! Do custeio Art. 11 Fica mantido o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde - IPAM. criado pela Lei municipal nº 117/03, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, para garantir o plano de beneficio do RPPS de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1984 observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 12 São fontes do plano de custeio do RPPS: | — contribuição previdenciária do Município |! — contribuição previdenciária dos segurados ativos Hi — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; IV — doações, subvenções e legados; V — receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do & 9º do artigo 201 da Constituição Federal; e VII — demais dotações previstas no orçamento municipal. 8 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos |. Il e Ill incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa 8 2º As contribuições de que trata este artigo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. 83º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 2%(dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários deste regime no exercício financeiro anterior. S 4º Os recursos do IPAM serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. S 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimos, de qualquer natureza, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas entidades da administração indireta e aos beneficiários do regime instituído por esta lei. Art 13 As contribuições previdenciárias de que tratâm US incisos |, Il e Ill do artigo anterior serão de 11% respectivamente, incidentes sodre a totalidade da remuneração de contribuição Obs: (De acordo com cáiculo atuarial realizado pela CNM em 2004 o custeio total ficou em 16,14%, devendo ser compartilhado entre os segurados e o Ente. Por determinação legal a contribuição dos servidores não poderá ser inferior a 11% e a contribuição do Ente não pode ser inferior à contribuição do segurado nem superior ao dobro desta. Assim, temos que a divisão de aliquotas para o custeio do regime se dará nos percentuais minimos de 11%). & 1º - Entende-se como remuneração de contribuição, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto: a)- salário-família, b)- diárias; c)- ajuda de custo d)- indenização de transporte; e)- as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; f)>- a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; g)- adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercicio de atividades penosas; h)- adicional de férias, i)- auxílio-alimentação; ))- auxílio pré-escolar; k)- o abono de permanência de que trata o art. 48, desta lei e |)- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei Ss 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 22, 23, 24, 25 e 44, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 85º do art. 49. Obs: (O Município tem autonomia para legislar a respeito da remuneração de contribuição para o segurado dos regimes próprios, ficando como sugestão as regras apontadas acima. Ressaltando ainda que a variação da remuneração de contribuição afetará o valor dos benefícios que forem calculados pela média conforme art. 50 deste projeto de lei). 8 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. Ss 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. S 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento repasse das contribuições previstas nos incisos | Il e Ill do artigo 12 serê do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa 8 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários Art. 14 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 12 será de 11% incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 22, 23, 24, 25,35, 44 € 45. 8 1º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Municipio e de suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 20083, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. 82º A contribuição de que trata o parágrafo anterior incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003 83º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social Ar. 15 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, com base em critérios atuariais, objetivando a manutenção de seu equilibro financeiro e atuarial. 8 1º O plano de custeio do RPPS será aprovado por lei anualmente, dela devendo constar obrigatoriamente o regime financeiro adotado e o respectivo cálculo atuarial. S 2º A avaliação da situação financeira e atuarial serê realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária. $ 3º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício. Art. 18 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos inciso Il do artigo 12. Parágrafo Único - As contribuições a que se referem o caput, serão recolhidas diretamente pelo servidor, observado o disposto nos artigos 18e 19. tá Art. 17 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos | e Il do artigo 12 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos | — cedido para outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e Il — investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio Parágrafo Único — Na hipótese prevista no inciso | quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso | do artigo 12 Art. 18 Nas hipóteses de que tratam os artigos 16 e 17, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do artigo 13. $t1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte aqueles a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia util subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze. 82º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente Art. 19 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais Art. 20 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS Capítulo IV Do plano de benefícios Art. 21 - O RPPS compreende os seguintes benefícios: | - Quanto ao segurado: a)- aposentadoria por invalidez; b)- aposentadoria compulsória; c)- aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d)- aposentadoria por idade; e)- auxílio doença; f)- salário-maternidade; e 9)- salário-família. Il — Quanto ao dependente: a)- pensão por morte; e b)- auxilio-reclusão. () Neta > ; Seção | Da Aposentadoria por Invalidez Art. 22 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-à paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição 8 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. S 2º Os proventos não poderão ser inferiores | Y% do valor calculado na forma estabelecida no art. 49. (Obs.: A redação atual do art. 40. S 1º | da Constituição Federal exige que a concessão deste benefício seja disciplinada em lei e não apenas o rol das doenças, como exigia a redação anterior Ainda não há norma geral, editada pela União que trate do assunto. Portanto, considerando que se trata benefício de risco. proporcional ao tempo de contribuição, foi sugerido que o Municipio regulamente que o provento corresponda a um percentual mínimo — a ser indicado - do valor calculado pela média. Pode ser observado que, para a pensão, que também é benefício de risco, o art. 40 previu que uma parcela será integral e uma parcela corresponderá a 70% do valor da remuneração do cargo efetivo) S 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo. que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. S 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desia Lei |- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuido diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e ou decorrentes de força maior Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Municipio para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão- de-obra. independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. & 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. S 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante: cardiopatia grave: doença de Parkinson: espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada: e hepatopatia. S 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do orgão competente Ss 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado. $ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno. Seção Il Da Aposentadoria Compulsória Art. 23 O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 49, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. Net pega iris Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato de autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato aquele em que O servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço Seção III Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 24 O segurado faré jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 49, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos | - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no servico público federal, estadual, distrital e municipal; Il - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se darê a aposentadoria; e Ill - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher & 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. S 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. Seção IV Da Aposentadoria por Idade Art. 25 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 49, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: | - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria: e Ill - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Seção V Do Auxílio-Doença Ar. 26 O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo. & 1º Seré concedido auxilio-doença, a pedido ou de ofício com base em inspeção médica, $ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. S 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração & 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Art. 27 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptivel de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez Seção VI Do Salário-Maternidade Ar. 28 Será devido salário-matemidade à segurada gestante por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. S 1º Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica 5 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada. S 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas 8 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade Art. 29 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: $1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. My q rooms guesia tente qem 82º No caso de adoção ou guarda judicial de crianca a partr de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade. o período de licenca sera de so (sessenta) dias 83º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até & (oito) anos de idade, o periodo de licença será de 30 (trinta) dias. Seção Vil Do Salário-F amília Art. 30 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao limite estipulado pelo RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 8º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 31 Parágrafo Único - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão cireito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria Art. 31 O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de qualquer condição será equivalente ao valor estipulado no RGPS Art. 32 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele z cujo cargo ficar o sustento do menor Art 33 O pagamento do salário-família está condicionado a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado Art. 34 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito Seção VIll Da Pensão por Morte Art. 35 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 7º, quando do seu falecimento, correspondente a: | — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor do teto do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou | 12 > |! — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor do teto RGPS, acrescido de setenta por cento de parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade & 14º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos | — sentença declaratória de ausência expedida por autoridade judiciária competente, e Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe 8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, saivo má-fé. Art. 36 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar | — do dia do óbito li — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência: ou Ill — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea Art. 37 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente Ss 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica & 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. Art. 38 O pensionista de que trata o S 1º do art. 35 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do Fundo o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 39 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 57 Art. 40 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. : % E 51º A condição legal de dependente, para fins desta Lei € aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os criterios de comprovação de dependência econômica 82º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente. supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão 53º Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado Art. 41 A cota da pensão será extinta: |— pela morte; Il — para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior. Ill — pela cessação da invalidez. Seção IX Do Auxilio-Reclusão Art. 42 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado de baixa renda recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao limite estipulado no RGPS, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo. 8 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. S 2º O auxilio-reciusão será devido a contar da data em que O segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos 8 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga 8 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: ” | - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. a É P. S 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com O pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso. € seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao periodo de gozo do beneficio deverá ser restituído ao IPAM pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção rieientes no ressarcimento da remuneração. see & 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. & 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. CAPÍTULO V Do Abono Anual Art. 43 O abono anual será devido aquele que, durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo Fundo. Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Fundo “em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação CAPÍTULO VI Das Regras Especiais e de Transição Art. 44 Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na aaministração publica direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art 49 quando o servidor, cumulativamente: | - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; Il - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria; WI! - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea a deste inciso. O MD (74) S 1º O servidor de que trata este arigo que cumprir exigências pars aposentadoria na forma do capui terá os seus proventos inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idaa estabelecidos pelo art. 24 e $.1º, na seguinte proporção o o Db | - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do capuí até 31 de dezembro de 2005 I! - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006 5 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluidas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente. com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no 8 1º S 3º Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 50 Art. 45 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 44, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão & totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 81º do art. 24, vier a preencher, cumulativamente. as seguintes condições | — sessenta anos de idade, se homem. e cinquenta e cinco anos de idade. se mulher; Il — trinta e cinco anos de contribuição, se homem. e trinta anos de contribuição, se mulher; III — vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der aposentadoria. = Parágrafo único Os proventos das aposentadorias cedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma det sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade observado o disposto no art 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão Art. 46 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios. com base nos critérios da legislação então vigente, observado O disposto no inciso XI do art. 37 da Constitucional Federal Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em quê foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 47 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 46, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão CAPÍTULO VII Do Abono de Permanência Art. 48 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 24 e 44 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 23. 8 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 46, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem WE - . WS] g& 2º O pagamento do abono de permanência é à responsabilidade do Municipio e sera devido & partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade, não se lhe aplicando o disposto no art. 61 CAPÍTULO Vill Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios Art. 49 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos aris 22. 23, 24, 25 e 44 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência 81º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de- contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social 8 2º À base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio 5 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento forracido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. & 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do & 1º deste artigo não poderão ser |- inferiores ao valor do salário-minimo; !l — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. & 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 51 & 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e O denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais. $ 7º Os periodos de tempo utilizados no cálculo previsto no $ 6º serão considerados em número de dias. I8 al 34 E Art. 50 - Os bensfícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 22, 23, 24, 25, 35 e 44 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente. o valor real, na mesma data em que se der O reajuste dos beneficios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação integral do... (Obs: Definir o indice de reajustamento conforme autonomia do Município. No RGPS é utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.). Capítulo IX Das Disposições Gerais Sobre os Beneficios Ar. 51 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 48. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art 49, respeitado em qualquer hipótese, o limite previsto no & 5º do citado artigo. Art. 52 Ressalvado o disposto nos arts. 22 e 23, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato Art. 53 A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no servico público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o S 11 deste mesmo artigo. Art. 54 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício Art. 55 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social Art. 56 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Art. 57 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art 58 O segurado aposentado por invalidez permanente e O dependente inválido. independentemente da sua idade deverão, sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente Art. 59 Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. g 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas | - ausência, na forma da lei civil; Il - moléstia contagiosa; ou Ill - impossibilidade de locomoção 8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. 8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado serê pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei Art. 60 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: |- a contribuição prevista no inciso Il e Ill do art. 12: Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município; ll - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS: IV - o imposto de renda retido na fonte; V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial, e VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários Art. 61 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 30 a 34 nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. Art. 62 Na hipótese do inciso Il do art. 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses. 20 Art. 83 Concedida a aposentadoria ou a pensão. será o ato publicado e encaminnado à apreciação do Tribunal de Contas Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medicas jurídicas pertinentes. Art. 64 É vedada a celebração de convênio. consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Municipio Capitulo X Do Registro Financeiro e Contábil Art 65 O RPPS observará as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União Art. 66 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social. até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento. os seguintes documentos: | - Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS: ll — Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às aliquotas fixadas no arts. 13 e 14; e ll — Demonstrativo Financeiro relativo as aplicações do RPPS Ar. 67 Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá: |- nome; ll - matrícula; Ill - remuneração de contribuição, mês a mês; Iv - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor; e V — valores mensais e acumulados da contribuição do município $ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício financeiro anterior 2º O registro cadastra! individualizado será consolidado (940) para fins contábeis | - nome; Il - matricula Ill - remuneração de contribuição, ou subsidio mês a mês; e IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; Parágrafo único. Ao segurado será disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo CAPITULO XI Da Organização do RPPS Art. 68 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma unica recondução | — dois representantes do Poder Executivo; Il — um representante do Poder Legislativo; Ill — dois representantes dos servidores ativos; e |V — um representante dos inativos e pensionistas & 1º Cada membro terá um suplente e para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução 8 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: |- o presidente, que terá o voto de qualidade, serê indicado pelo prefeito; Il — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e ll — os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes. S$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. 8 4º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio. 0) N oo. (750) exigindo o quorum de tr o an 5e Ls decisões do CIVP serão tomadas por maioria membros. só votando o Presidente para desempatar S 6º incumbiré a Secretaria Municipal de Administração, proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências CMP Ar. 69 Compete ao Conselho Municipal de Previdência - | — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS, || — apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; Ill — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPAM IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS: V — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município: VI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros, gravame daqueles já integrantes do patrimônio do IPAM; VI! — autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPAM e o VII! — aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPAM; IX — deliberar sobre a aceitação de doações. cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPAM; pertinente ao RPPS XI! — acompanhar e fiscalizar a aplicação da leaislação ao Tribunal de Contas; XII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida relativos a assuntos de sua competência; XII — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e regras aplicáveis ao RPPS. XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das Capitulo XI Disposições Gerais e Finais Art. 70 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPAM, a relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores a de contribuição. Art. 71 O Município poderá, por lei especifica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. $ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA BENEFÍCIOS DO Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 2014 da Constituição Federal. & 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Obs.: A possibilidade de implementação deste dispositivo só vai ocorrer se o Município tiver servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS). Art. 72 As contribuições previdenciárias de que trata esta lei serão exigidas após decorridos noventa dias da data de sua publicação, consoante determina o 8 6º, art. 195 da Constituição Federal. Art. 73 Ficam revogadas as Leis 117/93, 222/00 e 269/02, bem como demais disposições em contrário. Art. 74 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Conde/PB, 28 de dezembro de 2004 rá /- IAUNAO Tefnistocles de Almeida Ribeiro Prefeito Municipal 2y