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norma nº 231/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id325

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texto integral #

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= ESTADO DA PARAÍBA
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.º 231/2001 Em, 29 de Maio de 2001.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
nº 224/2001 de 04 de Janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinadas ao reforço da seguinte dotação Orçamentária
abaixo discriminada:
03.03.021-2000 — SECRETARIA DE FINANÇAS
4300.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350.00.00 — Amortização da Divida
4351.00.00 — Amortização da Dívida com encargos Sociais Parcelados:
R$ 100.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do
parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem
a 02 de Janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2001.
emístocles de Almeida Ribeiro
-PREFEITO -
Publicado no Miário Olicial
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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