| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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= ESTADO DA PARAÍBA EE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Lei N.º 231/2001 Em, 29 de Maio de 2001. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 224/2001 de 04 de Janeiro de 2001. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinadas ao reforço da seguinte dotação Orçamentária abaixo discriminada: 03.03.021-2000 — SECRETARIA DE FINANÇAS 4300.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4350.00.00 — Amortização da Divida 4351.00.00 — Amortização da Dívida com encargos Sociais Parcelados: R$ 100.000,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 02 de Janeiro de 2001. Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2001. emístocles de Almeida Ribeiro -PREFEITO - Publicado no Miário Olicial Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba