br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 335/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaConcede redução parcial, com prazo certo, de juros e multas incidentes sobre os débitos e dá outras providências.
native_id326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

F o É ESTADO DA PARAÍBA
CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2005
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL, COM
PRAZO CERTO DE MULTAS E JUROS
INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica concedida redução e 90% (noventa por cento) do
valor das multas e dos juros, no caso de pagamento de uma só vez, até noventa
(90) dias após a publicação desta lei, aos contribuintes em débito para com a
Fazenda Pública Municipal, de tributo, renda, preço público e multa por infração à
legislação tributária, inscrita ou não na dívida ativa.
Ar. 2º —- O valor do débito poderá ser parcelado,
excepcionalmente, com o desconto previsto no artigo anterior, desde que o
vencimento da última parcela não exceda a noventa dias após a publicação desta
lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conde-PB, 24 de Janeiro de 2005.
efeito Municipal

open original →