| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | Concede redução parcial, com prazo certo, de juros e multas incidentes sobre os débitos e dá outras providências. |
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F o É ESTADO DA PARAÍBA CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 335/2005 CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL, COM PRAZO CERTO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º — Fica concedida redução e 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros, no caso de pagamento de uma só vez, até noventa (90) dias após a publicação desta lei, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal, de tributo, renda, preço público e multa por infração à legislação tributária, inscrita ou não na dívida ativa. Ar. 2º —- O valor do débito poderá ser parcelado, excepcionalmente, com o desconto previsto no artigo anterior, desde que o vencimento da última parcela não exceda a noventa dias após a publicação desta lei. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde-PB, 24 de Janeiro de 2005. efeito Municipal