| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2005 |
| Date | 2005-02-23 |
| Ementa | Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. |
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Ee ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº336/2005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. SÚMULA: Define obrigações de pequeno valor, nos | termos do artigo 100, $ 3º, da Constituição Federal, com | redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de | dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam definidas em até duas vezes o valor do salário mínimo nacional as obrigações de pequeno valor a que alude o & 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de um ano, contado da apresentação de requerimento à Procuradoria-Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou da Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o disposto no artigo 1º desta lei serão pagas no mesmo prazo, observada a ordem de inscrição. Art. 4º Para cumprimento do disposto na presente lei, o Poder Executivo, se necessário, encaminhará ao Poder legislativo Projeto de Lei específico para a abertura de créditos adicionais. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.