br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 336/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 336 / 2005
Date 2005-02-23
EmentaDefine obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
native_id327

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Ee ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº336/2005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
SÚMULA: Define obrigações de pequeno valor, nos |
termos do artigo 100, $ 3º, da Constituição Federal, com |
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de |
dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de
13 de setembro de 2000.
” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam definidas em até duas vezes o valor do
salário mínimo nacional as obrigações de pequeno valor a que alude o & 3º do artigo 100 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno
valor será realizado no prazo máximo de um ano, contado da apresentação de
requerimento à Procuradoria-Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo
Cartório ou da Secretaria que demonstre o trânsito em julgado do processo respectivo e a
liquidez da obrigação.
Art. 3º As obrigações já inscritas em precatórios e que
satisfaçam o disposto no artigo 1º desta lei serão pagas no mesmo prazo, observada a
ordem de inscrição.
Art. 4º Para cumprimento do disposto na presente lei, o
Poder Executivo, se necessário, encaminhará ao Poder legislativo Projeto de Lei específico
para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →